DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... integralmente a ele [G.], bem como na educação e criação do menor C. E. Prossegue asseveran... uma pessoa em função de sua orientação sexual se a atração pelo mesmo sexo fosse relevante a p...É que os jovens de nossos dias não têm confiança em si mesmo ou...
... com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos hu...rias, religiosas, de gênero, orientação sexual, deficiência física ou intelectual e pessoas em ... meio de programas voltados a crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência, articulando in...
... permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculados em escola pública, mediante oferta d..., geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção política e de nacionalidade, por meio...
As questões envolvendo a sexualidade humana, por motivos diversos, tem sido pouco explorada pelos juristas. O estudo exclui o enfoque da orientação sexual e concentra-se na angulação dos Direitos Sexuais como integrante do rol dos Direitos Humanos. A sexualidade está ligada à saúde e a dignidade humana, objetos de estudo de vários campos do saber, sobretudo a Medicina e o Direito, o que torna o tema objeto de estudo do Biodireito. Os direitos sexuais englobam mais do que a forma como as pessoas se expressam sexualmente, envolvem também e principalmente a identidade de cada ser. Palavras-chave: direitos sexuais; direito humano. The questions involving the human sexuality, for a lot of reasons, has been little explored by jurists. The study excludes the sexual orientation...
...- o acesso à informação e à educação sexual. . A sexualidade é tema de constante preo..., principalmente aos adolescentes e jovens, ensinando métodos contraconceptivos baratos e pe...
... - MODALIDADES DE ENSINO 5 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.40 5.1. Diagnóstico.40 5.2. Diretrizes.... abordagem tais como: gênero, educação sexual, ética (justiça, diálogo, respeito mútuo, soli...
XINRAN: Esse é um livro que penso em escrever desde quando trabalhava no meu primeiro, "As boas mulheres da China" (Companhia das Letras, 2003), mas da primeira vez que tentei me dei conta de que não conseguia.
...A educação, eu acho, faz com que as pessoas sintam mais profu... foram instituídas aulas de educação sexual nas escolas, em 2002, muitos pais protestaram. Messmo jovens bem educados não têm informações sobre método...
Auditoria. Fiscalização De Orientação Centralizada. Projovem. Consolidação Dos Achados Das Auditorias Realizadas Nos Estados E Nos Órgãos Gestores Do Programa. Constatação De Fragilidades Nos Controles De Frequência Dos Alunos E Em Mecanismos De Monitoramento Do Programa. Indícios De Elevado Índice De Evasão De Alunos. Possível Prejuízo À Efetividade Do Programa. Necessidade De Aperfeiçoar Os Controles Informatizados E Os Procedimentos De Supervisão In Loco. Determinações. Recomendações. Alertas. Autuação De Processo De Monitoramento. Arquivamento
... do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem por parte das prefeituras municipais pa... (Projovem Adolescente), Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Minis... de combate ao abuso e à exploração sexual. Objetivo: oferecer ciclos de atividades de conví...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO DISPOSITIVO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque, constando expressamente do inciso IX do artigo 93. A necessidade de motivação das decisões justifica-se na medida em que só podem ser controladas ou impugnadas, se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. A motivação das decisões, em consagração ao devido processo legal, constitui garantia constitucional da parte de, além de conhecer os fatos que lhes são imputados e deles se defender, ser informado das razões pelas quais restará condenado, se este o resultado do processo, legitimando a coerção estata...
... carnal, qual seja, sexo oral, ato sexual vulgarmente conhecido por '69'. 3º Fato:. Em uma ... vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à... de manter conjunção carnal com jovens que não sejam maiores de 14 anos. III - O consent...
ECA. ATO INFRACIONAL. ART. 217-A CPB. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. REDEFINIÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E APLICAÇÃO DA MEDIDA DE PROTEÇÃO. 1. Embora a negativa do infrator acerca da autoria do ato infracional, este ficou comprovado pela coerência dos depoimentos prestados pela genitora, pela vítima e pelas circunstâncias do fato. 2. Provadas a autoria e a materialidade do ato infracional imperiosa a procedência da representação e a imposição de medida socioeducativa ao infrator. 3. Consideradas as circunstâncias do caso em exame, mostra-se mais adequada a aplicação da medida de liberdade assistida cumulada com a de prestação de serviços a comunidade, pois o jovem não apresenta antecedentes, e, tendo e...
... do ato infracional, que envolve violência sexual, tenho que se mostra adequada, também, a aplicaç... os pertinentes ao desenvolvimento e à educação da personalidade. . João, nascido em 29/03/1994 (... a reeducação e recuperação dos jovens, para que se tornem pessoas de bem e integradas à...
A cena já virou comum nos grandes centros urbanos: a cada parada no semáforo, uma criança vendendo guloseimas; no próximo, uma outra com um rodinho e uma garrafinha para limpar o vidro; no seguinte, mais uma fazendo malabarismos com bolas ou bastões. No metrô da cidade de São Paulo, são centenas de crianças vendendo balas e doces com pequenos papéis contando suas histórias de vida.
... trabalho escravo infantil ou com caráter sexual(4) deve, necessariamente, incluir, em seu rol de p... vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à... do princípio de que o futuro pertence aos jovens. A criança e o adolescente gozam de plena proteç...
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