APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. PRODUTORA DE CINEMA E VÍDEOS. ATIVIDADE QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO ITEM 13.03 DA LISTA ANEXA Á LEI COMPLEMENTAR N. 116/03. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTE DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/03. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70040185282, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 06/04/2011)
... a criação de material documental, educacional ou de entretenimento, na forma de produtos de cunh..., video-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres.”, nos te...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. PRODUTORA DE CINEMA E VÍDEOS. ATIVIDADE QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO ITEM 13.03 DA LISTA ANEXA Á LEI COMPLEMENTAR N. 116/03. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTE DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/03. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70040185282, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 06/04/2011)
... a criação de material documental, educacional ou de entretenimento, na forma de produtos de cunh..., video-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres.”, nos te...
O artigo analisa a atuação dos empresários na luta contra a exploração do trabalho infantil, desencadeada a partir da década de 1990, no contexto da globalização. A mobilização empresarial para o desenvolvimento de ações de responsabilidade social está associada aos processos de internacionalização dos novos paradigmas de regulação jurídica sobre os direitos das crianças e das políticas de combate ao trabalho infantil, a exemplo do Brasil, por meio da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e Adolescente de 1990 e outras normas infraconstitucionais posteriores. Nestes tempos de globalização, a mobilização do empresariado contra o trabalho infantil vem ao encontro da propalada responsabilidade social empresarial. Construída pela influência internacional e nacional, a respons...
... da precariedade do sistema educacional. Nessa década, os países asiáticos e africanos,... pacto global de responsabilidade Global Compact , como forma de conclamar as empresas de todo o mu...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR POR ENTIDADE ASSISTENCIAL - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CARITATIVA - ASSEC. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. ARTIGO 150, INC. VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70035429273, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 01/12/2010)
...um ARCO CIRÚRGICO SIREMOBIL COMPACT L- aparelho de raios-x móvel destinado à geraç...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. A materialidade veio consubstanciada estreme de dúvida. O conjunto probatório é robusto no sentido de firmar a autoria atribuída ao jovem. A medida de internação é a que se mostra mais condizente com a situação, tendo em vista que o fato foi realizado mediante violência (a vítima ficou como refém do adolescente e seus comparsas), com o emprego de arma de fogo de posse do jovem. A ausência de antecedentes, por si só, não é fundamento para receber medida mais branda que a internação. O adolescente necessita de limites e orientação, assim como tratamento contra a drogadição, o que poderá receber se institucionalizado. À UNANIMIDAE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E, POR MAIORIA, ...
... de atender ao caráter pedagógico e educacional das medidas previstas no ECA, assumindo, apenas, u...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRODUÇÃO DE FILMES. CINEMATOGRAFIA. ISS. INCIDÊNCIA. Se a produção de filmes, vinhetas, VTs e audiovisuais é feita sob encomenda para usuários determinados, o enquadramento se dá pelo item 13.03 da lista anexa à LC 116/03, que prevê expressamente a cinematografia, e não pelo 13.01 (vetado). Possibilidade de interpretação extensiva aos subitens da lista anexa à LC 116/03. Atividade de cinematografia que não se resume à mera reprodução de filmes, na medida em que engloba o conjunto de atividades relacionadas com a produção de filmes cinematográficos, com a indústria cinematográfica, com a criação de material documental, educacional ou de entretenimento, na forma de produtos de cunho semicomercial ou fundamentalmente ...
..., video-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres. (vetado). ...
Agravo de instrumento. Embargos a execução fiscal. Indeferimento de pedido de justiça gratuita. Nulidade do decisório. Não-configuração. Fundamentação sucinta que não se confunde com falta de fundamentação. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade de concessão do benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido
... discos, cassetes, slides, audiovisuais, compact disc, cd room, fitas de videocassete, filmes, vide...
Este artigo parte de uma pesquisa que teve como objetivo fazer um estudo sobre a história da Souza Cruz desde o seu surgimento em 1903 até o ano de 2007. O objetivo específico foi analisar o sentido histórico da ideologia da empresa sobre responsabilidade social e suas ambigüidades, inscritas nos projetos sociais da empresa. O referencial teórico-epistemológico combinou o paradigma da complexidade com a abordagem dos estudos críticos. A pesquisa foi documental e bibliográfica. Pretendeu-se contribuir com a administração pública brasileira no que se refere ao conhecimento sobre as complexas relações entre indústria de tabaco, efeitos socioambientais e saúde pública. Concluiu-se que a complementaridade entre o paradigma da complexidade e a abordagem dos estudos críticos permite compreende...
O presente artigo tem como orientação o enfoque com relação, às mudanças ocorridas na área da educação e que envolvem uma nova concepção de escola, novas formas de saberes e as principais decorrências que envolvem o adquirir e transmitir conhecimentos a partir dessa nova realidade, ou seja, da cibercultura. Em outro plano, densificar uma postura crítica no que se refere às possibilidades das novas tecnologias no campo educacional e formular questionamentos sobre o seu impacto nos papéis tradicionais desenvolvidos pelos agentes pedagógicos. Palavra-Chave Cibercultura; Tecnologias; Concepções; Educação. This article is guided by the focus o...
.... Compact Disc Only Memory. Literalmente, “memória soment...
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