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APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO REALIZADO A CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINARES SUSCITADAS REJEITADAS.
Da legitimidade das rés
A autora alega que, devido a problemas no site da ré Educon, teve de efetuar o pagamento das mensalidades junto à ré Quésia, responsável por disponibilizar a sala para acompanhamento das aulas retransmitidas por aquela demandada. Sustenta, contudo, que por uma falha de comunicação entre elas, constava com inadimplente junto à ré Educon e lhe foram negados os documentos
Assim, como ambas as rés têm participação no suposto evento danoso, estão legitimadas para figurar no pólo passivo...
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...AGRAVANTE : EDUCON - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA. ADVOGAD...
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE UMA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.
Tendo a impetrante indicado corretamente a autoridade responsável pelo ato impugnado - Reitor da UNITINS - a menção feita à EDUCON, que atua como certificadora, responsável, em substituição, da Universidade pelas decisões tomadas pelo Reitor, não deve implicar em extinção do processo sem exame do mérito, por inépcia da petição inicial, uma vez que plenamente cabível a exclusão da EDUCON do pólo passivo da demanda.
Apelação da impetrante provida.
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...AGRAVANTE : EDUCON - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA. ADVOGADO : M...
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Colégios adotam práticas variadas na preparação para exame
... de Maria, que contrataram a consultoria Educon para realizar palestras e simulados. O Jardim São...
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...INTERES. : EDUCON SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA ADVO...
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...Educon.com.Br) ao reclamante informando que: "..Gostaria ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...- EDUCON e são Agravados EUGÊNIO ROSÁRIO LEONE NETO e FU...
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... a frequentar por exigência da reclamada Educon. O Julgador a quo considerou que não havia qualqu...
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MANDADO DE SEGURANÇA - Prestação de Serviços - Mandado de Segurança manejado contra ato judicial proferido pela 4" Turma Cível do Colégio Recurso! - Ação originária que tramita perante o juizado Especial que tem características próprias e adequadas, inclusive com competência para conhecer e julgar tais ações - Mandado de Segurança não conhecido, com remessa dos autos à Turma Recursal da Comarca de Santos.
... da Comarca de Santos, em que é impetrante EDUCON SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA sendo impe...