SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - USP - Adicional de insalubridade - Lei Completar n° 835/97 - Sentença parcialmente procedente - Aplicabilidade da norma aos servidores da USP - Laudo pericial possui efeito constitutivo - Prescrição qüinqüenal nos termos da S. 85 do E.STJ - Juros de mora de 6% a.a., inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 - Recurso parcialmente provido.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBA paga a TÍTULO de MATERIAL ESCOLAR - Não INCIDÊNCIA - Não configuração de GANHO HABITUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO definitivo - INSCRIÇÃO em DÍVIDA ATIVA - Inexistência de EFEITO constitutivo. DÉBITO FISCAL - PARCELAMENTO - RECONHECIMENTO da DÍVIDA - INTERRUPÇÃO da PRESCRIÇÃO. ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - EXIGÊNCIA do IMPOSTO correspondente à DIFERENÇA de ALÍQUOTA. IPTU - IMÓVEL adquirido em HASTA PÚBLICA - ARREMATANTE - AUSÊNCIA de RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ISS - LOCAÇ&...
PREVIDENCIÁRIO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DE ALIMENTOS. ART. 9º, § 1º, LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. Tendo ocorrido separação judicial entre a autora e o finado segurado da autarquia previdenciária, renunciando esta, no acordo, expressamente, a perceber alimentos e, da mesma forma, reconhecendo união estável entre o ex-marido e outra mulher, não se apresenta legítima sua pretensão a receber pensão previdenciária, mais de cinco anos após, não fosse a clara regra do art. 9º, § 1º, Lei estadual nº 7.672/82, irrelevante não ter sido levada a registro a sentença homologatória, não tendo este efeito constitutivo. (Apelação Cível Nº 70043976562, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu ...
AGRAVO REGIMENTAL PROCESSUAL CIVIL IPTU PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. "Considerando que na ação anulatória de débito fiscal ocorre o efeito constitutivo, são diferentes os reflexos provocados pela ação declaratória negativa e pela ação anulatória de débito fiscal. Como já foi assinalado, a ação anulatória demanda um lançamento contra o qual é voltada, enquanto a ação declaratória pode ser proposta, entre outros casos, visando declarar a inexistência de obrigação tributária; declarar a não incidência de determinado tributo; declarar a imunidade tributária; declarar isenção fiscal; declarar ocorrência de prescrição etc. Quando outorga a feição de declaratória negativa ao seu pedido,...
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUJEITO ATIVO. CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2002. JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. AFASTAMENTO DO CARGO. Notitia criminis anônima, quando se entenda de atribuir-lhe efeito constitutivo-negativo de natureza processual penal, não é, sic et simpliciter, a notícia apócrifa, mas, sim, a notícia sem autoria que traz à ...
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO RESCISÓRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 - PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE - JUÍZO RESCINDENTE - EFEITO CONSTITUTIVO NEGATIVO - SUBSTITUIÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO PELA DECISÃO PROFERIDA NO CITADO MEIO EXTRAPROCESSUAL DE COMBATE A DECISÕES JUDICIAIS - EFEITO IMEDIATO DECORRENTE DO JUÍZO RESCISÓRIO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS - COMANDO EXPRESSO - EXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE - CONTEÚDO INERENTE À COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO RESCISÓRIA. O acolhimento da pretensão formulada em ação rescisória implica, via de regra, a formulação de dois juízos pelo órgão julgador, quais sejam, o rescindente e o rescisório. O primeiro, inerente a todas as hipóteses previstas no art. 485 do CPC...
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Imóvel integrante do domínio público, consistente de espaço livre de loteamento implantado sob a égide do DL 58/37. Irrelevância da inexistência de matrícula do imóvel. Aquisição da propriedade pública independentemente do registro, que somente tem efeito constitutivo para particulares. Domínio público que se adquire por afetação, ou pelo próprio registro ou implantação do loteamento, mediante aprovação do arruamento, com consenso do parcelador. Usucapião improcedente por impossibilidade do objeto, por se tratar de imóvel público de uso comum do povo. Ação improcedente. Recurso não-provido.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Ainda que integrante da administração pública direta ou indireta o tomador dos serviços responde, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador por seu empregador. Inteligência das súmulas nº 331, do TST, e nº 11, deste Tribunal. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A multa pelo atraso na satisfação das parcelas ditas rescisórias também é devida quando litigiosa a relação jurídica de emprego. Isso porque a sentença que conclui pela sua existência não tem efeito constitutivo e, sim, meramente declaratório, pois apenas reconhece a relação que já existia no plano dos fatos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O princípio tutelar que informa o Direito do Trabalho não admite a interpretação restritiva q...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MINASCAIXA - ATIVIDADE BANCÁRIA - REGRAS DO DIREITO PRIVADO - SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO -ART. 177 DO CC/1916 - NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SALDO BANCÁRIO. - Ainda que tenha sido a Minascaixa instituída como uma autarquia estadual, levando-se em consideração a natureza predominantemente econômica das atividades por ela desenvolvidas, vez que agia como instituição financeira, o fato do Estado de Minas Gerais, como seu sucessor, vir a ocupar o pólo passivo da ação de cobrança da diferença dos expurgos inflacionários, não implica a aplicação do prazo prescricional qüinqüenal assegurado aos entes públicos (Decreto 20.910/32)- A prescrição para a p...
... ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D... produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:. a) suspensão das ações e execuções iniciada...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DATAS DOS ATOS PROCEDIMENTAIS DEVIDAMENTE EXAMINADAS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. Ausente o pretenso vício decisório, uma vez que as questões ventiladas pelas partes foram suficientemente apreciadas e definidas pelo acórdão embargado, notadamente quanto às datas dos atos procedimentais, não se podendo atribuir a ofício que comunicou decisão algum efeito constitutivo, não se prestando os embargos de declaração a rejulgamento da causa, desmerece provimento o recurso. (Embargos de Declaração Nº 70038494175, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 15/09/2010)
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