CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... da ação principal, cessou o efeito suspensivo das apelações;. 2) contradição/obsc..., por si só, dar o passo seguinte e fazer afirmações sobre o que deve ser". O tema, na sua... "sumidouros" daqueles gases de efeito estufa: as florestas e o mar. Portanto, é nossa opinião..., para cumprir essa minha tarefa, que não posso adiar, sob pena de perder o curso. Então, esta é...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... da ação principal, cessou o efeito suspensivo das apelações;. 2) contradição/obsc..., por si só, dar o passo seguinte e fazer afirmações sobre o que deve ser". O tema, na sua... "sumidouros" daqueles gases de efeito estufa: as florestas e o mar. Portanto, é nossa opinião..., para cumprir essa minha tarefa, que não posso adiar, sob pena de perder o curso. Então, esta é...
APELAÇÕES-CRIME. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO. INVOCAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. A prova existente nos autos sustenta adequadamente o decreto de teor condenatório, já que a palavra dos policiais que participaram da diligência se mostra plena de plausibilidade, ensejando suficientes dados em termos de comprovação e, inclusive, de esclarecimentos quanto ao verificado no local. De outra parte, as provas colhidas não deixam margem para a configuração da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível. Ora, a mera posição de destaque do corréu no exercício da traficância na região em que residia a apelante - o que vem bem delineado desde...
...Juiz: De fazer a campana? Testemunha: Isto. Juiz: E essa droga es... não foi vista? Testemunha: Eu não posso responder porque eu não participei das investiga... os que tem que colher e colocar na estufa, depois, vai lá buscar a Souza Cruz. Juiz: Então... na casa de Adriana é que a medida surtiu efeito. Logo, não há dúvidas quanto a que a atividade ...
Neste trabalho analisamos as representações sociais de agricultores familiares de Botuverá (SC), auto-identificados como colonos, a respeito do uso das margens dos cursos d?água, e o significado do plantio de espécies florestais exóticas (sobretudo eucalipto) em seus estabelecimentos rurais. Constatamos que as áreas ciliares são tidas como áreas produtivas para a família, a partir de um conjunto de valores, correspondentes, de um modo geral a uma certa campesinidade, e de modo específico à sua condição de colonos. O plantio de espécies exóticas como os eucaliptos, por sua vez, aparece com mais intensidade nos estabelecimentos em que os referidos valores camponeses já não têm tanta importância nas decisões tomadas, e naqueles estabelecimentos em que já não se depende exclusivamente do ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES. IMPRONÚNCIA QUANTO AO PORTE. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Os dados extraídos dos autos não conseguem conferir a certeza absoluta no que tange ao ocorrido, o que significa, em se tratando de processo da competência do Tribunal do Júri que, efetivamente, a ele incumba a aferição dos fatos, por expressa disposição da Constituição Federal. Não há, pois, já agora, uma versão única, ou seja, que endosse de forma efetiva, categórica, a alegada situação de legítima defesa em prol do acusado, quer própria, quer de terceiros, visto que existe a outra narrativa advinda aos autos, que é em sentido diverso, servindo, no ca...
...: o meu rapaz tava trabalhando, ele tem estufa nos fundos da casa pra mil e oitecentos pés de al..., ar eu saí pra fora com uma arma, eu não posso correr, não posso caminhar, e fui proteger meu fi..., sempre ajudei eles, pra que eles fazerem isso doutora, me chama eu de marginal, sendo que e...Com efeito, em que pese a divergência jurisprudencial presen...
CRIME AMBIENTAL. Comete o delito previsto no art. 38 da Lei 9.605/98 o agente que destrói e danifica floresta nativa considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70028444396, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 19/02/2009)
...Com efeito, a coerente prova testemunhal deixa evidenciada a ...P: E ele tinha estufa de fumo, ou trabalhava com fumo, ou coisa assim? T...P:. Não. T: Eu não posso afirmar" (fls. 101/102). Dari Júlio Scherer, poli...Foi feito tudo. P: E chegaram a fazer um croqui do local da infração ambiental? T: Foi...
ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (Apelação Crime Nº 70019472588, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 08/11/2007)
...De efeito, passa-se a analisar a questão de fundo. A exist... eu fiquei até as sete, para encaiporar a estufa, que era emergência para fazer rápido. (..) Poss...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMUNIDADE CUJA ÁGUA POTÁVEL É RETIRADA DE POÇO ARTESIANO QUE FUNCIONA POR MEIO DE BOMBA ELÉTRICA. TREZE DIAS SEM ACESSO À ÁGUA POTÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A ré RGE S/A, na condição de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano....
...DANOS MATERIAIS. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA MOVIDA À ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJE...Além disso, não posso admitir a defesa da ré de que observou o prazo de..., sopesando a impossibilidade material de fazer as partes retomarem sua situação anterior, impre...Com efeito, para fixarmos o valor indenizatório ajustável a...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei nº 11334 2006 | etiópia conflitos | nicaragua sandinista | Uso Anormal da Propriedade | portugues ingles | Lake Stadium | Camom | Then Senate | Kashiyama Industries, Ltd.
