efeito devolutivo
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...ARTIGO 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 13.970, de 2019. § 7o Para efeito do disposto no § 6o, consideram-se projetos de incorporação de imóveis ...§ 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...ARTIGO 14. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo. #(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73). ARTIGO 15. ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
...§ 2º Os recursos dos procedimentos licitatórios somente terão efeito devolutivo. § 3º Fica dispensada a realização de audiência pública a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo. CAPÍTULO II Das ações de despejo. ARTIGO 59. Com as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...ção das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em ... a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012. § 9o Terão apenas efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso ...
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O efeito devolutivo e outros efeitos
Com este trabalho, busca-se analisar a utilidade de se adotar uma classificação dos efeitos recursais que inclua, ao lado dos efeitos suspensivo e devolutivo, a categoria do "efeito translativo", definido como o efeito que possibilita a transferência das questões de ordem pública para o conhecimento do juízo recursal. A partir da análise das lições de Machado Guimarães e Angelo Bonsignori, buscar-
- Efeito devolutivo
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Em vigor
Lei das Desapropriações
...ça que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
...Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo. ARTIGO 16. Quando o habeas data for concedido e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... "Art. 14. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.". "Art. 16. Na execução da sentença ou do acordo ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... exclusivamente para o exterior, consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro. #Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021. ... ZPE, ressalvado o direito ao recurso administrativo com efeito devolutivo. #Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021. § 5o A solicitação de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua ... a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano ...
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Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... recursos das decisões proferidas nos díssidios coletivos terão efeito meramente devolutivo. VETADO. § 1º O Presidente do Tribunal Superior do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
...§ 2º Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo. Art. 543. Admitidos ambos os recursos, os autos serão ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... os procedimentos licitatórios de que trata esta Lei não terão efeito suspensivo, somente terão o efeito devolutivo. § 3º Nos procedimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... § 1º O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
...ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO . DEVOLUTIVO . AMPLO. . SUPRESSÃO . DE . INSTÂNCIA. . NÃO . ... -
Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...
... a apelação interposta foi recebida no duplo efeito", . devolutivo e suspensivo, e assim o presente Recurso Especial\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0129459-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO OU EVENTUAL NA CONDUTA DE MATAR. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS
...DESCLASSIFICAÇÃO. . HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. . NOVA . CAPITULAÇÃO . JURÍDICA. . LESÃO . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6071, DE 03 DE JULHO DE 1974. Adapta Ao Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona, e da Outras Providencias.
... na Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964, será recebida só no efeito devolutivo. Art. 7º O Art. 3º da Lei número 2.770, de 4 de maio ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
...§ 2º Os recursos interpostos terão somente efeito devolutivo. § 3º Fica dispensada a realização da audiência pública a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver ...§ 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação. ARTIGO 66. Se o nomeado reconhecer a qualidade que Ihe é ...ARTIGO 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando ...