PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DE RELATOR. COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO RELATOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do Relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal e, não, colegiada, prestigiando o princípio do paralelismo de formas. Precedentes da Corte Especial. Os embargos declaratórios não têm efeito devolutivo, sendo o órgão que emitiu o ato embargado o competente para decidir ou apreciá-lo, in casu, reconhece-se a necessidade de anulação do acórdão embargado para renovação do exame dos em...
A sistemática utilizada para suspender a eficácia da sentença quando a apelação tenha sido recebida somente no efeito devolutivo, nem sempre tem sido adequada ao procedimento disposto no art. 558, parágrafo único do CPC. De maneira que o agravo do instrumento tem sido utilizado para tal, embora este recurso seja cabível somente em decisões interlocutórias, e não de sentença. O art. 558, caput, do CPC concede ao relator poderes para suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo do tribunal, e, no parágrafo único, manda aplicar o disposto neste artigo às hipóteses do art. 520. Assim, não concedeu agravo de instrumento à parte para impugnar sentença de mérito, ainda que contenha pedido de tutela antecipada, senão poderes ao relator para suspender os ...
A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, possui natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo de outras parcelas salariais (Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1, do C. TST) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer do recurso do reclamante no que se refere ao pedido de dano moral, por ausência de dialeticidade, bem como do pedido de incidência do FGTS no aviso prévio e no 13º salário, por falta de interesse de agir, e do pedido de condenação empresarial ao pagamento de horas e...
... noturno, em face da não observância do efeito devolutivo do recurso ordinário. Afirma, o reclam...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 475, INCISO I DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA N. 45/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O Sistema Processual Brasileiro veda a reformatio in pejus e, in casu, o Tribunal a quo, ao examinar a remessa necessária e a apelação interposta somente pela Municipalidade, decidiu reformar a sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade de parte, para determinar apenas a suspensão do processo até que os cessionários se habilitassem nos autos. O reexame necessário previsto no art. 475 do CPC não pode ser utilizado como mecanismo prejudicial à entidade de direito público que dele se beneficia, por ser manifestação do princípio inquisitório, que tem como consequência o efeito translativo, e nada tem a...
... manifestação do princípio do efeito devolutivo do recurso (princípio dispositivo). Precedentes: ...
I - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA OFERECIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). Ao apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pelas Autoras, a primeira Reclamada (Petrobras) arguiu a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da relação processual e afirmou que "a hipótese, por este fundamento, é de extinção do processo sem exame de mérito". Por sua vez, a segunda Reclamada (Petros), ao praticar o mesmo ato processual, arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho e, também, ilegitimidade passiva. Requereu "seja reformada a decisão e acolhida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho...
...1. NULIDADE PROCESSUAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. O Tribunal Regi...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRARIEDADE AO LIBELO. PROTOCOLIZAÇÃO FACULTATIVA. DEFESA REGULARMENTE INTIMADA PARA SUA APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. Em processo penal, só há efeito devolutivo amplo na apelação interposta contra sentença proferida por Juiz singular. Já nos processos da competência do Tribunal do Júri, não se aplica a orientação desta Corte no sentido de ser possível conhecer de matéria não ventilada nas razões da apelação criminal. Tal exame configuraria vedada supressão de instância, conforme entendimento sedimentado na súmula n.º 713 do Excelso Pretório: "[o] efeito devolutivo da apelação contra decisões do ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO PELO STJ, EM SEDE CAUTELAR, DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PERDA DO OBJETO DA INSURGÊNCIA ESPECIAL QUE QUESTIONA A MEDIDA CAUTELAR LIMINARMENTE INDEFERIDA. INOCORRÊNCIA. Embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a análise da perda do objeto do recurso especial interposto, em razão de já ter sido proferida ulterior sentença nos autos de ação cautelar originária, em face da qual foi interposta apelação apenas no efeito de...
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos importantes para a solução da lide e suscitados nos embargos de declaração opostos, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional devida. Intactos os artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. SUPRESSÃO DE INST NCIA. O efeito devolutivo de que trata o artigo 515, § 1º, do CPC possibilita ao Tribunal o exame imediato dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. Não há falar, assim, em supressão de instância quando o Regional afasta a prescrição extintiva e analisa o restante do mérito, cuja apreciação apenas se condiciona a...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE ORIGEM. APRECIAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. No início, trata-se de ação popular movida pelo agravado contra o agravante em que se discute cláusula do contrato de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública. A sentença denegou o pedido da parte. No entanto, o Tribunal a quo reformou a sentença de mérito e acolheu a alegação do recorrido de que houve cerceamento de defesa. Afirma o recorrente a suposta impossibilidade do Tribunal a quo, diante do julgamento antecipado da lide no juízo primevo, entender que os autos devam se...
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO APENAS. A apelação manejada pelo embargante contra parcial procedência de embargos à execução deve ser recebida apenas com efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. Precedentes. Sendo a apelação recebida apenas no efeito devolutivo, a execução deverá prosseguir em relação ao capítulo da sentença que se tornou definitivo, cabendo ao juízo de 1º grau aferir, no caso concreto, se de fato sobejou alguma parcela incontroversa do crédito exequendo, passível de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. Recurso especial provido. (REsp 1231817/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 10/03/20...
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