efeito devolutivo no processo do trabalho

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO E INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. De acordo com o art. 899 da CLT, os recursos, no Processo do Trabalho, salvo as exceções expressas, têm efeito meramente devolutivo. Não há razão, portanto, para que se aguarde o trânsito em julgado da decisão proferida para reintegrar o autor e reincluí-lo no plano de saúde como determinado na origem.

• Consolidação das Leis do Trabalho

...� 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissiona... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855... de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recor...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Maio de 2011

Agravo regimental. Decisão por meio da qual foi indeferido o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário. A regra geral no Processo do Trabalho é que o recurso tem efeito meramente devolutivo, consoante art. 899 da CLT. Sendo a questão de fundo complexa e considerando que a reintegração do emprego implica em que o empregador se beneficia da prestação dos serviços, não falar em fumus boni iuris ou periculum in mora a justificar a concessão da limitar pleiteada.

• Acórdãos nº 015054 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Outubro de 2011

Acidente do Trabalho - Apelação - Efeito suspensivo em sentença que deferiu a antecipação de tutela - Impossibilidade - Recebimento apenas no efeito devolutivo, no tocante à determinação - Hipótese prevista no art. 520, VII, do Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada. Acidente do Trabalho - Doença - Males na coluna - Nexo de causalidade - Não comprovação - Benefício acidentário indevido. Acidente do Trabalho - Doença - LER/DORT - Redução total e temporária da capacidade laborativa e nexo de causalidade - Comprovação - Benefício pertinente - Auxílio-doença acidentário. Acidente do Trabalho - Benefício - Termo inicial - Citação. Acidente do Trabalho - Benefício - Abono anual - Cabimento - Art. 40 da Lei nº 8.213/91. Atualização monetária - Valores em atraso - INPC, na vigência da ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Agosto de 2011

Agravo regimental. Decisão por meio da qual foi indeferido o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário. A regra geral no Processo do Trabalho é que o recurso tem efeito meramente devolutivo, consoante art. 899 da CLT. Sendo a questão de fundo complexa, não falar em fumus boni iuris ou periculum in mora a justificar a concessão da limitar pleiteada

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-21700/2005-0027-05.00 de 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

I - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA OFERECIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). Ao apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pelas Autoras, a primeira Reclamada (Petrobras) arguiu a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da relação processual e afirmou que "a hipótese, por este fundamento, é de extinção do processo sem exame de mérito". Por sua vez, a segunda Reclamada (Petros), ao praticar o mesmo ato processual, arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho e, também, ilegitimidade passiva. Requereu "seja reformada a decisão e acolhida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho...

...1. NULIDADE PROCESSUAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. O Tribunal Regi...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 26 de Outubro de 2011

O cabimento e o sucesso de medida cautelar, empregada como mecanismo apto a dotar o recurso ordinário de um efeito que normalmente não lhe é peculiar - qual seja, o de suspender, provisoriamente, o cumprimento da decisão recorrida, até o seu trânsito em julgado -, pressupõem a demonstração cristalina da efetiva probabilidade de êxito do remédio jurídico (e não mera possibilidade), bem assim do perigo de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação, que a demora no julgamento do apelo possa acarretar. Sem esses pressupostos, não há que se enveredar pelo caminho do tratamento excepcional e dissidente do regramento inserto no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que atribui efeito meramente devolutivo aos recursos cabíveis no processo do trabalho. Medida cautelar que se jul...

• Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...

... decorrente de rescisões de contratos de trabalho, é possível aferir que ele possuía patrimônio ...Eventual anulação do processo com base na ofensa ao art. 535 do CPC apenas para ...O recurso não merece prosperar. . Com efeito. . Os embargos de declaração se consubstanciam n..., o recurso de apelação tem efeito devolutivo amplo, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da ma...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), Pleno, 28 de Agosto de 2003

Mandado de segurança. Uso anômalo. A ação de segurança é imprópria para atribuir-se efeito suspensivo a recurso. No processo do trabalho, os recursos possuem efeito, exclusivamente, devolutivo, e a parte não pode alegar a existência de direito líquido e certo de ver atribuído, ao seu recurso, efeito suspensivo. Ausência de pressuposto processual básico da ação de mandado de segurança. Pedido não conhecido.

• Acórdão nº 0073518-43.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-FERROVIÁRIO. REAJUSTE DE 47,68%. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO PROVIDO. O magistrado a quo concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para reconhecer aos agravados o direito ao reajuste de 47,68% sobre seus vencimentos de complementação. Após, recebeu os recursos de apelação interpostos pelo INSS e União, no efeito devolutivo, somente no que tange à revisão do benefício previdenciário dos agravados nos termos da tutela antecipada concedida. A verossimilhança da alegação resta afastada, tendo em vista a reiterada jurisprudência no sentido de que os efeitos da decisão judicial que concedeu o reajuste de 47,68% a ex-fe...

... DE INSTRUMENTO 2009.01.00.075640-0/MG Processo na Origem: 200538000028302. RELATOR(A): DESEMBARGA...