A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, possui natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo de outras parcelas salariais (Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1, do C. TST) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer do recurso do reclamante no que se refere ao pedido de dano moral, por ausência de dialeticidade, bem como do pedido de incidência do FGTS no aviso prévio e no 13º salário, por falta de interesse de agir, e do pedido de condenação empresarial ao pagamento de horas e...
... noturno, em face da não observância do efeito devolutivo do recurso ordinário. Afirma, o reclam...
I - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA OFERECIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). Ao apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pelas Autoras, a primeira Reclamada (Petrobras) arguiu a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da relação processual e afirmou que "a hipótese, por este fundamento, é de extinção do processo sem exame de mérito". Por sua vez, a segunda Reclamada (Petros), ao praticar o mesmo ato processual, arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho e, também, ilegitimidade passiva. Requereu "seja reformada a decisão e acolhida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho...
...1. NULIDADE PROCESSUAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. O Tribunal Regi...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL (DER-PR). Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em razão de não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário. Alega-se que o acórdão resultou de erro de premissa, pois "o agravo regimental em testilha não pode ser confundido com o agravo do art. 545 do CPC, destacado na invocada Súmula, pois este teve origem em recurso ordinário, ou seja, recurso de 2º grau de jurisdição, jungid...
... de jurisdição, jungido, portanto, de efeito devolutivo integral" (fl. 591). 2. O entendimento ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RIO GRANDE ENERGIA S.A. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DIFERENÇAS DE FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de...
...Recurso de revista não conhecido. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 93, IX, da CF, fica autorizada a admissibilidade da revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OCORRÊNCIA - PEDIDO SUCESSIVO - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre pedido sucessivo do Autor, após a reforma da sentença que havia julgado procedente o pleito principal, tendo em vista a ampla devolutividade do recurso...
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA RECONHECIDA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DO RÉU. PRECLUSÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. O efeito devolutivo do recurso ordinário, previsto no art. 515 do CPC, não permite ao Tribunal Regional reexaminar, de ofício, questão prévia pertinente à admissibilidade do processo, ainda que de ordem pública. Se a sentença rejeita questão preliminar, sem recurso do vencido, não é permitido ao Tribunal rever questão anteriormente decidida, mesmo as processuais, e em relação à qual se operou a preclusão. O que o art. 267, § 3º, do CPC permite ao Tribunal -a quo- é conhecer, mesmo sem provocação das partes, das questões relativas à admissibilidade do processo, respeitada, porém, a preclusão. Nesse contex...
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. SÚMULA N.º 393 DO TST. Nos termos da Súmula n.º 393 desta Corte, "o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1.º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença". O Regional, ao prover o Recurso Ordinário do Sindicato Autor e reformar a sentença que havia julgado improcedente o pedido formulado na demanda, tinha o dever de se manifestar quanto às questões suscitadas pela Reclamada em sua defesa, por força do efeito devolutivo em profundidade que é conferido...
Embargos de Declaração. Em face da necessidade de prequestionamento e do amplo efeito devolutivo de que se reveste o recurso ordinário, acrescentam-se fundamentos ao acórdão embargado.
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, § 1º, DO CPC. Nos termos do art. 515, § 1º, do CPC, é integral o efeito devolutivo do recurso ordinário. Assim, quando o Tribunal Regional acolheu o recurso ordinário e absolveu a reclamada da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, com fundamento na ausência de prova do acidente de trabalho, o efeito devolutivo obrigava a Corte -a quo- examinar o deferimento da indenização acidentária, por se tratar de pedido com idêntica causa de pedir. Ao entender pela ausência de pedido explícito no recurso, o acórdão recorrido viola o art. 515, § 1º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO ALCANÇA MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no HC 163.751/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 10/11/2010)
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