efeito diferido
- Efeito diferido
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos ... de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ;. V -. #V revogado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016. § 2º Para efeito de cálculo do valor adicionado serão computadas:. I - as operações e ... gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...efeito da isenção de que trata o inciso VI, considera-se deficiente mental a ...328;. II - os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...§ 1º Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, ... de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido. #Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, § 4º. § 2º Para efeito do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...ARTIGO 8. Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:. I - participante, a pessoa física ...I - benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
...Art. 4° Não são dedutíveis, para efeito de determinar o lucro real, os pagamentos efetuados à sociedade civil de ... e os valores registrados em contas de investimento, ativo diferido e patrimônio líquido, baixados no curso do período-base, serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a ... no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, independentemente da necessidade de controle no livro de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
...#Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022. § 9o-A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes ...2. desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... que devam ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido para efeito de determinar o valor de patrimônio líquido da investida;. V - o valor ... no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, independentemente da necessidade de controle no livro de que trata o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-100-09.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM FACE DE BENS DOS HERDEIROS DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2/TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que -não cabe mandado de segurança contra decisão judicial...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11219-12.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte está orientada no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Contra decisão em que rejeitada a exceção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24-32.2012.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte está orientada no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Contra decisão em que rejeitada a exceção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000597-83.2017.5.06.0000), 27-03-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. VIA ELEITA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO DIFERIDO. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 91 DA SDI-2 DO TST.
...VIA ELEITA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO DIFERIDO. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 91 DA SDI-2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1578-39.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-895-36.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7202-59.2012.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do -caput- do artigo 830 da CLT, o documento oferecido em cópia para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Verifica-se que, no momento em que apresentada a guia das custas processuais e o respectivo recolhimento, a patrona da agravante declarou a...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". A existência de recurso próprio para impugnar o ato apontado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30000-67.2012.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PROFERIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92,
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-721-90.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PROFERIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2199-33.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. No caso dos autos, o ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu em despacho que redirecionou a execução contra os sócios, era recorrível por via de embargos à execução. Nesse cenário, o acórdão...
...ão o ato tido por ilegal comportava recurso próprio, ainda que com efeito diferido (art. 5º, II, da Lei 12.016/09). Aplicação da Orientação ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ção de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia, referido no § 4o ...O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...§ 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caputdeste artigo, será ...299-A. O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18500-70.2011.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO LIMINARMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3467-25.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte está orientada no sentido de que não cabe mandado de
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Contra decisão em que indeferido o pedido de cancelamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-14700-06.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que -não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da ...