EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. A atribuição de efeito infringente aos embargos é medida excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, em que a parte embargante pretende o novo julgamento do recurso. O momento adequado para a comprovação do recolhimento das despesas processuais atinentes ao recurso especial é o da sua interposição, a teor do art. 511 do Código de Processo Civil, sendo inviável sua realização ou regularização em ocasião posterior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 876.705/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, D...
..., rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relato...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO MERAMENTE MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questõ...
... analisadas, com o intuito de conferir efeito infringente ao recurso. . 3. Caráter manifestamen...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA NO QUE TANGE AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. RECURSO PROVIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70036808723, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 24/03/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. A atribuição de efeito infringente aos embargos é medida excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, em que a parte embargante pretende o novo julgamento do recurso. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça pronunciar-se acerca de matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgRg no REsp 1105678/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 10/08/2011)
..., rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relato...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAMPO DE MARTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO VS. UNIÃO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. Hipótese em que a União apresenta segundos aclaratórios relativos ao Recurso Especial em que se discute a reintegração do Município de São Paulo na posse do Campo de Marte, ocupado pela União no início do Estado Novo. Os acórdãos recorridos são claros ao determinar que a parcela do imóvel afetada ao serviço público federal não pode ser reintegrada ao Município, restando a via indenizatória. A delimitação específica da área afetada, do valor da indenização e do período pretérit...
...5. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente. ACÓRDÃO. Vist...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88. ENUNCIADO SUMULAR 343/STF. AFASTAMENTO. QUESTÃO DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o enunciado sumular 343/STF não deve obstar a apreciação de ação rescisória ajuizada contra acórdão que, contrariando a jurisprudência dominante do STJ, decidiu pela incidência de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, relativamente à parcela vertida aos fundos de pensão pelos contribuintes na vigência da Lei ...
... embargos declaratórios o excepcional efeito infringente a fim de que o julgado se amolde ao de...3. Embargos de declaração acolhidos para, nos termos do voto da Relatora ori...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1%. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. Os Embargos de Declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. Recurso manifestamente protelatório a ensejar a aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1358538/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1%. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. Os Embargos de Declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. Recurso manifestamente protelatório a ensejar a aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1358538/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE O JUSTIFIQUE. EMBARGOS REJEITADOS. - Os segundos embargos de declaração, abordando as mesmas questões já tratadas nos primeiros, não apresentam qualquer omissão, contradição ou obscuridade que demande esclarecimento, do que decorre a impossibilidade de se atribuir efeito infringente ao recurso. - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1144039/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 25/10/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAX. FALTA DE JUNTADA DO ORIGINAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO MERAMENTE MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. O art. 2º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para aquele que se utilizar do sistema de transmissão via fac-símile entregar a versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição, ônus do qual não se desincumbiu o ora embargante. Os embargos de declaração...
... analisadas, com o intuito de conferir efeito infringente ao recurso. . 4. Caráter manifestamen...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
aluguel de imoveis | desemprego friccional | royalties iss | Sujeito passivo do crime | requerimento pedido documento | Industria Militar de Colombia | Kaohsiung Medical University | Gwaltney of Smithfield, Ltd. | York Region | squatter sovereignty
