INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não é inepta a petição inicial quando contém os elementos necessários à compreensão do efeito jurídico buscado pela parte, tendo em vista a informalidade que rege o processo trabalhista (art. 840 da CLT).
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE CASSOU A SENTENÇA ANTERIORMENTE PROLATADA, POR CONSIDERA-LA ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL QUE SEQUER MENCIONA A QUESTÃO RELATIVA AO ARRENDAMENTO DE TERRAS, LIMITANDO-SE, TÃO-SOMENTE, A FAZER MENÇÃO À NORMA TÉCNICA DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS RAZÕES JURÍDICAS. ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO POR ESPECIALISTA (ENGENHEIRO AGRÔNOMO). NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS EM ENGENHARIA. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de causa de pedir, alude-se ao fato que conduz a um determinado efeito jurídico, não se podendo aí incluir a simples menção à norma legal invocada. No caso em exame, a simples menção feita pelo recorrente a artigo de Nor...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DEMISSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. INGRESSO NO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE UMA SÉRIA DE DEMANDAS JUDICIAIS COM O FIM DE OBSTAR A PENA DE DEMISSÃO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato do Sr. Comandante da Marinha do Brasil, consubstanciado na edição Portaria n. 273/MB/2010, de 22 de julho de 2010, a qual restabeleceu os efeitos da demissão do impetrante das Forças Armadas. O impetrante não ostenta direito líquido e certo, porque a Administração Pública nada mais fez do que manter a pena de demissão aplicada ao impetrante por força da cassação, pelo Tribunal Regional da Segunda Região, do decisum que antecipou os efeitos da tutela de mérito e, de forma consectária, obstou a ...
... administrativos, e é mero efeito jurídico necessário e inevitável da cassação do decisum...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO DO EMPREGADO POR NOVO REGULAMENTO. Com a potencial contrariedade à Súmula n.º 51, II, desta Corte, merece processamento o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO DO EMPREGADO POR NOVO REGULAMENTO. PROVIMENTO. -Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro- (Súmula n.º 51, II, do TST). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. Tendo em vista o provimento do Recurso de Revista do banco reclamado, no que diz respeito à complementação de ...
Representação. Não Cumprimento da Promessa de "Dobradinha" na Coligação. Denúncia de Irregularidade na Propaganda Eleitoral. Captação Ilicita de Sufrágio. Conduta Vedada Aos Agentes Públicos. Abuso de Poder Politico e Econômico##salto##improbidade Administrativa. Crime Eleitoral. Petição Inicial Que Não Expõe os Fatos de Forma Clara e Objetiva. Incoerência entre a Narração dos Fatos e a Sua Conclusão, Não Descrevendo de Forma Concreta o Contexto Fático Necessário À Obtenção do Efeito Juridico Pretendido. Representação Com Estrutura de Dificil Compreensão e Redação Que Dificulta o Entendimento da Causa de Pedir. Inépcia da Inicial. Extinção do Feito sem Julgamento do Mérito.
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. MIGRAÇÃO AO PLANO BrTPREV. A migração voluntária e espontânea para novo Plano de Previdência Privada, a qual era opcional, com auferição de vantagens pecuniárias imediatas, afasta a hipótese de alteração unilateral das condições pactuadas em prejuízo do empregado, assim como a alegação de direito adquirido às vantagens do plano originário. Nos termos da Súmula 51, II, do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANOS REPLAN/REB. TERMO DE ADESÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Constatada a contrariedade à Súmula 51, II, desta Corte, merece processamento o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANOS REPLAN/REB. TERMO DE ADESÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Conforme se depreende do acórdão recorrido, o Autor aderiu ao Plano de Benefícios - REB sem que fossem constados vícios pela adesão a novo regulamento. A questão é por demais conhecida no âmbito desta Corte Extraordinária, a qual tem entendido que em tais casos há renúncia de direitos previstos em planos anteriores, como condição para migração ao novo plano. Nesse contexto, a decisão regional mostra-se contrária ao entendimento da Súmula ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
...), dele não pode defluir nenhum efeito jurídico válido, seja quanto aos seus aspectos s...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
...), dele não pode defluir nenhum efeito jurídico válido, seja quanto aos seus aspectos s...
PRESCRIÇÃO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMA REGULAMENTAR. O descumprimento reiterado da norma regulamentar que rege a complementação de aposentadoria, acarretando o reconhecimento de diferenças consistentes em parcelas de trato sucessivo, atrai a prescrição parcial prevista na Súmula nº 327 do TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO AO SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN E MIGRAÇÃO AO NOVO PLANO REB. FUNCEF. A opção voluntária e espontânea ao saldamento do plano de previdência complementar e migração para novo plano, a qual era opcional, com auferição de vantagens pecuniárias imediatas, afasta a hipótese de alteração lesiva das condições pactuadas em prejuízo do empregado, assim como a alegação de direito adquirido às vantagens d...
...EFEITOS DA MIGRAÇÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS REB. O ... do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.”. A...
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