efeito meramente devolutivo

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  • REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO E INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. De acordo com o art. 899 da CLT, os recursos, no Processo do Trabalho, salvo as exceções expressas, têm efeito meramente devolutivo. Não há razão, portanto, para que se aguarde o trânsito em julgado da decisão proferida para reintegrar o autor e reincluí-lo no plano de saúde como determinado na origem.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO DA AGRAVANTE NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. I - Suscitação de vícios processuais que serão objeto da devida análise no julgamento da apelação manejada pela recorrente. Impossibilidade de exame no âmbito do agravo de instrumento, que visa exclusivamente a reforma da decisão que recebeu a apelação no efeito meramente devolutivo. II - Alegação de nulidade do ato judicial combatido. Rejeição. Primeiramente, não se trata de reexame de pressupostos de admissibilidade do apelo da ré, tendo a decisão atacada apenas verificado o equívoco contido no despacho anterior, que havia recebido o recurso no duplo efeito, passando a recebê-lo apenas no efeito devolutivo. Diante disso, inaplicável, ao caso, o art. 518, § 2°, do CPC. III - No...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - APELAÇÃO - EFEITO - DEVOLUTIVO. Deve ser recebido no efeito meramente devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença prolatada em ação de despejo por falta de pagamento.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO DA AGRAVANTE NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. I - Suscitação de vícios processuais que serão objeto da devida análise no julgamento da apelação manejada pela recorrente. Impossibilidade de exame no âmbito do agravo de instrumento, que visa exclusivamente a reforma da decisão que recebeu a apelação no efeito meramente devolutivo. II - Alegação de nulidade do ato judicial combatido. Rejeição. Primeiramente, não se trata de reexame de pressupostos de admissibilidade do apelo da ré, tendo a decisão atacada apenas verificado o equívoco contido no despacho anterior, que havia recebido o recurso no duplo efeito, passando a recebê-lo apenas no efeito devolutivo. Diante disso, inaplicável, ao caso, o art. 518, § 2°, do CPC. III - No...

  • PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A DECISÃO A QUO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (9) O recurso de apelação interposto de sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada será recebido tão-somente no efeito devolutivo (art. 520, VII, do CPC, na redação da Lei 10.532/01). A doutrina e jurisprudência vêm admitindo a antecipação dos efeitos da tutela na sentença, afastando-se, no momento do recebimento da apelação, o efeito suspensivo com relação a essa parte do decisum (REsp 706252/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX), ainda que concedida de ofício diante da ausência de impedimento processual (REsp 1309137/MG, Rel. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO LIMINARMENTE REJEITADOS. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. Considerando que incidem as regras dos embargos à execução no que tange aos embargos à arrematação, o apelo interposto contra decisão que os julgou possui efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 520, inc. V, do CPC. Além disso, estabelece a Súmula n° 331, do STJ que: "A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo". Ademais, não configurado o perigo de lesão grave e de difícil reparação, não há falar em agregação do efeito suspensivo previsto no art. 558, do CPC. Agravo de instrumento desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70044751352, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiç...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPACHO QUE RECEBEU APELAÇÃO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - SE AO FINAL DO PROCESSO O JUÍZO MONOCRÁTICO JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE, CONFIRMANDO ASSIM OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA JÁ ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL, É EVIDENTE QUE SOMENTE PODERIA RECEBER A APELAÇÃO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, POIS O QUE TINHA EFICÁCIA NUM JUÍZO PERFUNCTÓRIO E NÃO EXAURIENTE COM MUITO MAIS RAZÃO HÁ DE SURTIR EFEITOS DEPOIS DE ESGOTADA A ATIVIDADE DE CONHECIMENTO - AGRAVO DESPROVIDO

  • PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A DECISÃO A QUO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (9) O recurso de apelação interposto de sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada será recebido tão-somente no efeito devolutivo (art. 520, VII, do CPC, na redação da Lei 10.532/01). A doutrina e jurisprudência vêm admitindo a antecipação dos efeitos da tutela na sentença, afastando-se, no momento do recebimento da apelação, o efeito suspensivo com relação a essa parte do decisum (REsp 706252/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX), ainda que concedida de ofício diante da ausência de impedimento processual (REsp 1309137/MG, Rel. ...

  • PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A DECISÃO A QUO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (9) O recurso de apelação interposto de sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada será recebido tão-somente no efeito devolutivo (art. 520, VII, do CPC, na redação da Lei 10.532/01). A doutrina e jurisprudência vêm admitindo a antecipação dos efeitos da tutela na sentença, afastando-se, no momento do recebimento da apelação, o efeito suspensivo com relação a essa parte do decisum (REsp 706252/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX), ainda que concedida de ofício diante da ausência de impedimento processual (REsp 1309137/MG, Rel. ...

  • PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A DECISÃO A QUO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (9) O recurso de apelação interposto de sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada será recebido tão-somente no efeito devolutivo (art. 520, VII, do CPC, na redação da Lei 10.532/01). A doutrina e jurisprudência vêm admitindo a antecipação dos efeitos da tutela na sentença, afastando-se, no momento do recebimento da apelação, o efeito suspensivo com relação a essa parte do decisum (REsp 706252/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX), ainda que concedida de ofício diante da ausência de impedimento processual (REsp 1309137/MG, Rel. ...

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