efeito meramente devolutivo
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em ... de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do ... por simples petição e terão efeito meramente" devolutivo, salvo as exceções previstas neste T\xC3" ...
-
Em vigor
Lei do Habeas Data
... ça conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo ... ARTIGO 16 ... Quando o ...
-
Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... proferidas nos díssidios coletivos terão efeito meramente devolutivo ... § 1º O ...
-
Acórdão nº 2012/0261137-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATANTE. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ SEU JULGAMENTO. PEDIDO JULGADO. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 542,
... EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2014/0204417-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITAR LIMINARMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS À APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. ART. 520, V DO CPC. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO, EM PRINCÍPIO.
... EFEITO ... MERAMENTE ... a atribuir efeito meramente devolutivo" à Apelação, por não ... vislumbrar a\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0180505-9 de T6 - SEXTA TURMA
... do CPC, ao atribuírem efeito meramente ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 1º Para efeito de distribuição dos referidos atos, cada ... por simples petição e terão efeito meramente" devolutivo, salvo as exceções previstas neste T\xC3" ...
-
Acórdão nº 2016/0022860-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IMEDIATO. ... APELAÇÃO. ... MERAMENTE ... DEVOLUTIVO. ... deve ser recebida apenas com efeito devolutivo, ...
-
Acórdão nº 2016/0141899-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITO ... ser recebida apenas com efeito devolutivo", ... de forma que é possível o\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITO ... meramente" devolutivo à ... apelação, nos casos\xC2" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... efeito ...
-
Acórdão nº 2015/0326099-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DEVOLUTIVO. ... APLICAÇÃO ... pela possibilidade de conferir efeito" meramente devolutivo à sentença ... que \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0030478-6 de T5 - QUINTA TURMA
... efeito. Diante disso, ... a concessão de efeito meramente ...
-
Acórdão nº 2015/0256951-0 de T5 - QUINTA TURMA
... efeito. Diante disso, ... meramente ...
-
Acórdão nº 2014/0052252-0 de T5 - QUINTA TURMA
... efeito. Diante disso, ... a concessão de efeito meramente ...
-
Acórdão nº 2015/0083838-9 de T6 - SEXTA TURMA
... do art. 637 do CPP, que confere efeito meramente devolutivo ...
-
Acórdão nº 2012/0252077-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO TRAMITANDO EM JUÍZOS DIVERSOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA....
... efeito ... -
Acórdão nº 2014/0165548-9 de T6 - SEXTA TURMA
... do art. 637 do CPP, que confere efeito meramente devolutivo ...
-
Acórdão nº 2014/0247645-9 de T6 - SEXTA TURMA
... do art. 637 do CPP, que confere efeito" meramente devolutivo ... Documento: 48864002\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0108773-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0269615-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. LEGALIDADE DA PRISÃO ...
-
Acórdão nº 2013/0011544-1 de T6 - SEXTA TURMA
... do art. 637 do CPP, que confere efeito meramente devolutivo ...
-
Acórdão nº 2013/0215166-4 de T6 - SEXTA TURMA
... do art. 637 do CPP, que confere efeito meramente devolutivo ...
-
Acórdão nº 2013/0420080-8 de T6 - SEXTA TURMA
... do art. 637 do CPP, que confere efeito meramente devolutivo ...
-
Acórdão nº 2007/0021935-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ...