O arcabouço constitucional do processo exige uma ponderação constante entre tempo razoável e segurança jurídica para uma tutela jurisdicional justa. No Brasil, a regra é o duplo efeito da apelação, sendo a produção imediata dos efeitos da sentença uma exceção. Objetiva-se perquirir se a execução provisória, que permite a fruição da decisão favorável, como exceção adstrita às hipóteses legislativas não poderia ser regra. Isso, não necessariamente importaria em descuido com o direito do executado à segurança jurídica, pois o exeqüente é responsável objetivamente pelos danos processuais que possam prejudicar a outra parte e deve caucionar o juízo nos casos previstos em lei. Permitir ao credor a satisfatividade imediata da pretensão reconhecida em decisão sobre a qual paira recurso é uma fo...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO PELO STJ, EM SEDE CAUTELAR, DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PERDA DO OBJETO DA INSURGÊNCIA ESPECIAL QUE QUESTIONA A MEDIDA CAUTELAR LIMINARMENTE INDEFERIDA. INOCORRÊNCIA. Embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a análise da perda do objeto do recurso especial interposto, em razão de já ter sido proferida ulterior sentença nos autos de ação cautelar originária, em face da qual foi interposta apelação apenas no efeito de...
APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - PRETENSÃO A QUE À APELAÇÃO SEJA AGREGADO O EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - MATÉRIA SUPERADA ANTE A DEVOLUÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE EMENDA DA MORA - DEPÓSITO INFERIOR AO DEVIDO - ALEGAÇÃO DE REAJUSTE UNILATERAL, ABUSIVO DO ALUGUEL, PRATICADO PELO LOCADOR - DESCABIMENTO - MERA ATUALIZAÇÃO DO ALUGUEL SEGUNDO ÍNDICE PACTUADO - VARIAÇÃO DO IGPM - LEGALIDADE - MORA NÃO EMENDADA PELO LOCATÁRIO - DEPÓSITO REALIZADO EM IMPORTÂNCIA INFERIOR ATÉ MESMO AO VALOR INCONTROVERSO - MORA ABSOLUTA - CONFIGURAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 62, II DA LEI 8.245/91.
..., relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0004453-97.2007.8.26.0000, da Comarca de São ...
MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO-OCORRÊNCIA. A competência para a análise de medida cautelar com vistas a emprestar efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade é da Corte de origem, a teor do disposto nas Súmulas 634 e 635, do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia a este STJ. Todavia, em casos excepcionais, este Superior Tribunal de Justiça tem concedido efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto do juízo de prelibação, notadamente em hipótese na qual o acórdão questionado revela-se primo oculi teratológico ou manifestamente contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos...
... em hipótese na qual o recurso de apelação em embargos à execução fiscal não foi recebido...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MNADADO DE SEGURANÇA - EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO NA APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação perpassa necessariamente pelo exame, ainda que superficial, das razões da apelação, pois essencial à avaliação da plausibilidade do direito invocado no recurso. O efeito suspensivo atribuído à apelação em MS só será concedido se a concessão da liminar, no caso em concreto, for vedada. Agravo regimental não provido. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 14 de março de 2011., para publicação do acórdão.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 558 DO CPC. AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "a apelação interposta contra sentença que defere a antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo." (REsp 1001046/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 06/10/2008). Excepcionalmente, "é possível a concessão de efeito suspensivo à apelação contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, desde que a decisão recorrida seja capaz de gerar lesão grave de difícil reparação, ex vi do artigo 558, parágrafo único, do ...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. As Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a avaliação da presença ou não dos critérios autorizadores da atribuição de efeito suspensivo à apelação em embargos à execução fiscal demanda o reexame fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1351701/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 26/05/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1267506/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 16/02/2011)
... à concessão de efeito suspensivo à apelação. É o relatório. . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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