efeito suspensivo ativo

• Acórdão nº MC 17183 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO INTERPOSTO NA ORIGEM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIAS. O STJ só admite em casos excepcionalíssimos a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto perante o órgão ordinário. Incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635/STF. Esta Corte, apenas como exceção, tem admitido a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto junto ao Tribunal a quo, e isso somente quando configurada a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos inexistentes nestes autos. Medida cautelar improcedente. (MC 17.183/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julga...

• Acórdão nº 4321 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Ajuizamento no Supremo Tribunal Federal. Impugnação a decisão que concede efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento. Admissibilidade. Incidente conhecido. Agravo regimental improvido. Precedentes. É admissível pedido de suspensão, que versa sobre questão constitucional, contra decisão que concede efeito suspensivo ativo em agravo de instrumento. 2. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Efeito multiplicador. Lesão à ordem pública. Ocorrência. Pedido deferido. Agravo regimental improvido. O chamado “efeito multiplicador”, que provoca lesão à ordem pública, é fundamental suficiente para deferimento de pedido de suspensão.

• Acórdão nº AgRg na MC 17954 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 24 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. DESCABIMENTO. SÚMULAS DO STF/634 E 635. I - Nos termos das Súmulas do STF/634 e 635, a Medida Cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial, seja para sustar os efeitos do decisum atacado, seja a fim de antecipar provisoriamente a tutela requerida (efeito suspensivo ativo), somente será da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Apelo Excepcional já tiver sido submetido ao juízo de admissibilidade a quo. II - Como vem sendo várias vezes anotado, o sistema jurídico reserva a competência deste Tribunal para o deslinde de teses de interpretação da lei controvertidas nos Tribunais do País, para as quais seja neces...

• Acórdãos nº 066322 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Agosto de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração voltada a atacar pronunciamento do Relator que, em agravo de instrumento, concedeu efeito suspensivo ativo ao recurso - Inexistência de direito líquido e certo do impetrante a ser protegido - Carência da ação - Decisão monocrática mantida - Petição inicial indeferida. /

• Acórdão nº MC 17080 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA CAUTELAR. AUSÊNCIA. O STJ só admite em casos excepcionalíssimos a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto ou pendente de análise no órgão ordinário. Incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635/STF. Na hipótese, não antevejo viabilidade ao recurso especial interposto pela ora requerente, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, para aferir existência de direito líquido e certo em sede de recurso especial faz-se necessário, como regra, reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Esta Corte, apenas como exceção, tem ad...

• Acórdão nº RCDESP na MC 18208 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA RESCINDIR ACÓRDÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR EXORBITANTE. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR DEFERIDA. Tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebe-se o pedido de reconsideração na qualidade de agravo regimental. O juízo de verossimilhança do recurso especial a que se intenta dar efeito suspensivo está presente na figura do precedente REsp. n. .910/RS (Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.10.2006), onde foi julgado procedente o recurso especial em ação rescisória proposta para rescindir ação onde houve a fixação exorbitante da verba honorária em ca...

• Acórdão nº 2010/0138024-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE IMPRESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA CONCOMITANTE DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. O STJ só admite em casos excepcionalíssimos a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial pendente de análise de admissibilidade pelo órgão de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635/STF. Reconhecida a prática de ato de improbidade, a dosimetria da pena pode ser realizada com fundamento nos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta Corte: AgRg no REsp 1.122.984/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21.10.2010, DJe 9.11.2010; REsp 1.156.564/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2...

• Acórdão nº 70040988271 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE GUINCHO ELÉTRICO. ACOLHIMENTO. Efetivamente verifica-se a existência de erro material no acórdão embargado, relativamente ao deferimento do efeito suspensivo ativo pleiteado, para que o Estado fornecesse CADEIRA DE RODAS. Embargos acolhidos para sanar erro material. EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70040988271, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 22/06/2011)

• Acórdão nº AgRg na MC 18128 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PROBABILIDADE DE ÊXITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. A concessão de provimentos de natureza cautelar para conferir efeito suspensivo (ou suspensivo ativo) a recursos de competência dos Tribunais Superiores demanda que a parte requerente faça prova conjunta de três requisitos: (a) a viabilidade do recurso a que se pretende conferir efeito suspensivo; (b) a plausibilidade jurídica da pretensão invocada; e (c) a urgência do provimento. No caso, não se verifica a probabilidade de êxito do apelo especial, pois o Tribunal a quo utilizou-se de fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, consignando que o juiz não está vinculado aos dispositivos legais su...

• Acórdão nº AgRg na MC 18189 / BA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU ADMISSIBILIDADE A RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS EXCEPCIONALÍSSIMOS CONFIGURADOS. Nas razões cautelares, sustentou a parte agravada que o recurso especial foi inadmitido na instância ordinária pelas extemporaneidades tanto do recurso especial como da complementação do preparo e que tais extemporaneidades só ocorreram porque o banco agravado não foi corretamente intimado da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Além disso, fez considerações acerca do mérito do acórdão objeto do recurso especial, a fim de caracterizar a verossimilhança das alegações e as chances de êxito no especial. Para configurar o perigo na demora, alegou o ora ag...