efeito suspensivo eleitoral

• Acordão nº 1350 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Abril de 2012

Mandado de Segurança. Negativa de Fornecimento de Quitação Eleitoral. Inelegibilidade. Condenação Criminal Transitada em Julgado. Cumprimento da Pena. Suspensão de Direitos Politicos. Artigo 1º, I, "e", da Lei Complementar 64/1990##salto##efeitos Com Incidência Restrita À Postulação de Registro de Candidatura. Pedidos de Efeito Suspensivo a Recurso Interposto e Expedição de Certidão de Quitação Eleitoral para Obtenção de Passaporte. Ordem Parcialmente Concedida. os Efeitos de Inelegibilidade Decorrentes da Lei Complementar 64/1990 Incidem no Registro da Candidatura, Mas Não Interferem na Capacidade Eleitoral Ativa. Portanto, Não Obstam Quitação Eleitoral para Outros Fins, desde Que Atendidos os Demais Requisitos Previstos nos Artigos 7º, §1º, do Código Eleitoral e 11, § 7º, da Lei 9.504...

• Acórdão nº 14856 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DATA DA ELEIÇÃO. NULIDADE DOS VOTOS PARA TODOS OS EFEITOS. ART. 175, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO. O c. Tribunal Superior Eleitoral, interpretando o art. 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral, entende que deve prevalecer a situação jurídica do candidato à data da eleição para fim de destinação dos votos por ele recebidos. Na espécie, estando o pedido de registro de candidatura indeferido na data do pleito e mantida tal decisão por esta c. Corte a posteriori, os votos são nulos para todos os efeitos (art. 175, § 3º, do Código Eleitoral). A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra a decisão que indeferiu...

• Acordão nº 794844 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Noviembre de 2010

Recurso contra decisão denegatória em mandado de segurança. Inadmissão de recurso inominado pelo juiz eleitoral por intempestividade. Prazo de 24 horas para a interposição, contado da intimação pessoal, passado o ano eleitoral. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Cabimento do mandado de segurança por inexistir recurso específico com efeito suspensivo previsto no direito processual eleitoral. Agravo de instrumento reservado à denegação de recurso especial. Recurso provido para que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro conheça do mandado de segurança.

• Acórdão nº 2010/0096438-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE E LEVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA SER REFERENDADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. /2010 (COGNOMINADA "LEI DA FICHA LIMPA"). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO APELO EXTREMO CONTRA A SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 SEM QUE TENHA OCORRIDO O EXAME DO DOLO POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO. PRAZO EXÍGUO PARA A ANÁLISE DA ADMISSÃO E JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL FRENTE AO TERMO FINAL PARA A ESCOLHA DOS CANDIDATOS E SOLICITAÇÃO DO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MO...

• Acórdão nº 17772 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE TRIBUNAL REGIONAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA Nº 634/STF. INCOMPETÊNCIA DO TSE. Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar ação cautelar para dar efeito suspensivo a embargos de declaração opostos perante Tribunal Regional, a teor do que dispõe a Súmula nº 634/STF. Precedente. Agravo regimental não provido.

• Acordão nº 122770 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Agosto de 2010

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ELEITORAL. SENTENÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO. REVISÃO. SANÇÃO. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. INCOMPETÊNCIA. TSE. 1. Não compete a esta Corte apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso interposto de decisão de primeiro grau. 2. Agravo regimental desprovido.

• Acordão nº 9609 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 31 de Enero de 2012

Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral. Eleições de 2008. Decisão de Desaprovação. Preliminar Acolhida. Efeito Suspensivo Não Concedido. Irregularidade Insanável. Recurso Desprovido.

• Acordão nº 35497 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Septiembre de 2009

DEFERIMENTO. LIMINAR. CONCESSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ELEITORAL. DECISÃO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Da decisão de tribunal regional que recebe mandado de segurança como ação cautelar e defere liminar para conferir efeito suspensivo a recurso, cabe recurso especial para esta Corte. 2. Não há violação ao art. 275 do Código Eleitoral quando se verifica a apreciação da matéria pela Corte a quo, não havendo falar em omissão, obscuridade ou contradição. 3. Conquanto não seja necessária a indicação numérica do dispositivo legal, para efeito de prequestionamento, é essencial que a matéria contida no artigo de lei apontado como violado tenha sid...

• Acordão nº 35497 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Septiembre de 2009

DEFERIMENTO. LIMINAR. CONCESSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ELEITORAL. DECISÃO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Da decisão de tribunal regional que recebe mandado de segurança como ação cautelar e defere liminar para conferir efeito suspensivo a recurso, cabe recurso especial para esta Corte. 2. Não há violação ao art. 275 do Código Eleitoral quando se verifica a apreciação da matéria pela Corte a quo, não havendo falar em omissão, obscuridade ou contradição. 3. Conquanto não seja necessária a indicação numérica do dispositivo legal, para efeito de prequestionamento, é essencial que a matéria contida no artigo de lei apontado como violado tenha sid...

• Acórdão nº 143095 de Tribunal Superior Eleitoral, 07 de Dezembro de 2011

Propaganda Partidária. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. O Tribunal a quo descontou, em sede de pedido de veiculação, o tempo referente à sanção de cassação de tempo de transmissão de propaganda partidária, aplicada em representações anteriores. A pretensão de exame de efeito suspensivo a recurso dirigido a esta instância especial deve, portanto, ser direcionada contra o acórdão regional que aplicou a sanção de cassação e não contra posterior acórdão que reconheceu a existência da referida sanção e descontou o tempo da veiculação seguinte. Agravo regimental não provido.