PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DIFERE DO JUÍZO DE REJULGAMENTO. ABERTURA DE INSTÂNCIA. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 456/STF. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. O Tribunal de origem quando julgou a causa apreciou a questão da violação do princípio da razoabilidade, o que configura o prequestionamento implícito do art. 2º da Lei n. 9.784/99. Conhecido o recurso especial por qualquer dos seus fundamentos, opera-se a abertura de instância, de modo que, ao julgá-lo, poderá esta Corte Superior conhecer de ofício, ou por provocação, de todas as matérias que podem ser alegadas a qualquer tempo, bem como, de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, mesmo que não tenham sido enfrentadas no acórdão recorrido. É preciso...
...4. Trata-se do chamado efeito translativo (profundidade do efeito devolutivo), reconhecido n... Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. NÃO-CONHECIMENTO. Quanto ao recurso fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, o recorrente deve demonstrar adequadamente o dissídio pretoriano, por meio do cotejo analítico entre os arestos confrontados. A mera transcrição de ementas não é suficiente para caracterizar o dissídio pretoriano. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, bem como a ausência de embargos declaratórios para suprir pretensa omissão, impedem o conhecimento do recurso especial. Súmulas 282/STF e 356/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não...
... de conferir ao recurso especial o chamado efeito translativo, ainda que de maneira temperada, desde...
... competentes para a apreciação dos recursos relativos à prova - competências administrativas..., os critérios da avaliação levada a efeito pela Banca Examinadora, bem como pela Comissão Re... ou ilegitimidade em face do efeito translativo dos recursos. Confira-se a doutrina:. 'A respeito ... recursos, inclusive: no recurso extraordinário e no recurso especial, mesmo que não exista o pre...
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 295/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com ...
... exige fundamentação vinculada e o seu efeito translativo se opera, tão-somente, nos termos do ...STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não...
O trânsito do extraordinário é inviável para debater matérias processuais, de índole ordinária, relativas ao reexame dos julgamentos proferidos em grau de embargos de declaração para fins de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, à suposta concessão de efeito translativo a recurso especial e a eventual julgamento extra petita pelo Tribunal a quo. 2. Agravo regimental improvido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA TRAZIDA SOMENTE NAS RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA. Como regra, esta Corte exige o prequestionamento para as questões de ordem pública. Entretanto, permite-se a análise dessas matérias quando o recurso especial supera o juízo de admissibilidade por outros fundamentos, à luz do efeito translativo. Precedentes. Não conhecido o recurso especial, inviável examinar as nulidades suscitadas já em sede de agravo regimental. É inadmissível o manejo de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, com vistas a interposição de recurso extraordinário. Precedentes. Embargos de declara...
...11 a. Tur m a. . RECURSO ORDINÁRIO DA 42ª. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO... ou supressão de instância, em virtude do efeito translativo do recurso; assevera que, em virtude dda habitualidade do trabalho extraordinário, são devidas horas extras e reflexos conforme o p...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO JULGADO RECORRIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (REsp 159.204/ES, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ 13/12/99). "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Súmula 284/STF. No presente caso, o...
Direito Processual Civil, Constitucional e Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de Taxa de Limpeza Pública. Exceção de Pré-Executividade. Acolhimento Com Base na Imunidade Tributária Recíproca dos Entes da Federação. Inteligência do Art. 150, Vi, a, da Cf . Apelação. Impossibilidade de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução Fiscal. Alegação Descabida. Possibilidade. Ausência de Dilação Probatória. Taxa de Limpeza Pública. Inconstitucionalidade da Sua Cobrança. Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Serviço Indivisível e Inespecífico. Violação ao Artigo 79, Ii e Iii, do Ctn. Condenação do Município ao Pagamento de Honorários Advocatícios. Admissibilidade. Inaplicabilidade da Lei 9.494/97 Intrdduzida Pela Mp 2.180-35, de 25/08/2001. Apelaç...
...150. VI. "a", da. CF/88. Aplicagao do Efeito translativo da Apelagao. Analise de materia suscit... os pressupostos do admissibilidade do recurso cm tcla. Ab initio, rcssaltc-se, porque oportuno q...
..."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 53...MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Até mesmo as ... Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Revolta | exploradores da caverna | creches na tijuca | responsabilidade contratual do estado | Naturalidade | Service Committee | In Nova Iguacu | workfare programs | James Post | Altec Inc
