efeito translativo recursos
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , não receberá, a qualquer Título , recursos" públicos ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ... efeito do caput deste artigo, deverá ser igual ou ... da data de registro do Título translativo de domínio, destinará a respectiva área aos ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Acórdão nº 2015/0282250-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE HAJA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À MATÉRIA SUSCITADA, PRESCINDINDO TÃO SOMENTE A INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO). NECESSIDADE...
... INEXISTÊNCIA ... TRANSLATIVO EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 'LATO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. RETENÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. RECONVENÇÃO. CONEXÃO COM A CAUSA PRINCIPAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973....
... CABIMENTO. ... TRANSLATIVO ... PREQUESTIONAMENTO. ... tutela, tendo em vista o efeito" ... translativo dos recursos. Julgados \xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1293721 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE MÉDICA. FORÇA MAIOR. REMARCAÇÃO DO TESTE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de...
... EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE ... , em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia ... -
Acórdão nº 2014/0216883-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. SÚMULA 283/STF. ARTIGO 512 DO CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. AFERI
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Acórdão nº 2015/0234189-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... efeito" translativo dos recursos, ... conforme\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0130567-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA, AFASTANDO UM DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA PARTE, SEM ANALISAR OS DEMAIS. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. CPC, ART. 515, § 2º. 1. Por força do chamado efeito translativo, cumpre ao tribunal de apelação, ao afastar o fundamento adotado pela sentença apelada, examinar os demais fundamentos invocados pela parte para sustentar a...
... EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. CPC, ART. 515, § 2º ... -
Acórdão nº 2013/0409933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS COMPETENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF. EFEITO SUBSTITUTIVO DA APELAÇÃO....
... DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF. EFEITO ... SUBSTITUTIVO ... APELAÇÃO. ... , em razão do efeito translativo" dos recursos, conforme o ... teor \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0064147-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NULIDADE ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO ... 1. As matérias de ordem ... , à luz do efeito translativo dos recursos. Precedentes do STJ: REsp 801.154⁄TO, DJ ...
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Acórdão nº 2001/0020240-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ÂMBITO DE COGNIÇÃO. VOTO VENCIDO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. MATÉRIA DE ORDEM ...
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Acórdão nº 2005/0049671-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE REFORMA PARA O FIM DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO E DE PROSSEGUIMENTO DO ... APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL, DO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS, COM A EXTINÇÃO DIRETA DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0007698-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO VINCULADA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL. EFEITO TRANSLATIVO. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Cuida-se de medida cautelar de...
... EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL. EFEITO ... TRANSLATIVO. ... INSTÂNCIA ... translativo é próprio dos recursos ordinários (apelação, agravo, ... -
Acórdão nº 2007/0259153-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NO ÂMBITO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS ... 1.Por força do efeito ... 1.Por força do efeito translativo" dos recursos ordinários, as matérias de ordem p\xC3" ...
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Acórdão nº 2000/0143066-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CC/1916. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS EXCEPCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO TUCIONAL. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0146080-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO ... especial, dado o efeito translativo dos recursos. Nesse sentido: REsp 609.144⁄SC, 1ª Turma, ...
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Acórdão nº 2005/0008267-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ... 1. Até mesmo as ... , ante o efeito translativo dos recursos, que tem aplicação, mesmo que de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79300-68.2008.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. 1. A Corte a quo não poderia ter considerado a matéria da nulidade da contratação por ausência de concurso público dentre aquelas cognocíveis de ofício por parte do julgador ad quem. 2. Com efeito, a contratação pela...
... IMPOSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ... 1. A Corte a quo ... -
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Para efeito de enquadramento dos créditos nas condições de ... de reforma agrária que tenha utilizado recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... ) anos, o imóvel objeto de título translativo de domínio somente poderá ser alienado se a ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 16009 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ultrapassado o conhecimento, à luz do efeito translativo dos recursos, o que não é o caso ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1382247 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CDAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A Corte de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que as certidões em que se funda a ação executiva encontram-se incólumes. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. É inadmissível o recurso especial quando não ventilada,
... ultrapassado o conhecimento, à luz do efeito translativo dos recursos. O que não é o caso ... -
Acórdão nº 2010/0210946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CDAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A Corte de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que as certidões em que se funda a ação executiva encontram-se incólumes. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. É inadmissível o recurso especial quando não ventilada,
... ultrapassado o conhecimento, à luz do efeito translativo dos recursos. O que não é o caso ... -
Acórdão nº 2007/0268282-2 de T4 - QUARTA TURMA
... EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ESPECIAL. APELO INADMITIDO ... 1. O efeito translativo dos recursos, consiste na possibilidade de o Tribunal, ...
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Acórdão nº 2005/0199274-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ... 1. O Ministério ... , sob o fundamento de malversação de recursos federais recebidos pelo Município de Couto ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS...