efeito vinculante das decisões do stf

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-21.2007.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ENTE PÚBLICO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A JUBILAÇÃO. ESTABILIDADE. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS E VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIN´s nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de...

    ... Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADIN ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-157040-16.2008.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 1.721-3/DF e nº 1.770-4/DF, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em

    ... Em face do efeito" vinculante das decisões do STF em ADI (Constitui\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-535400-51.2001.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Em observância ao efeito vinculante das decisões do STF em ADIN (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º)

    ... Em observância ao efeito vinculante das decisões do STF em ADIN ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264600-11.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Em observância ao efeito vinculante das decisões do STF em ADIN (Constituição Federal...

    ... Em observância ao efeito vinculante das decisões do STF em ADIN ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-38.2008.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A JUBILAÇÃO. EMPREGADO DETENTOR DE ESTABILIDADE. NULIDADE DA DISPENSA REINTEGRAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando...

    ... Em face do efeito" vinculante das decisões do STF em ADI (Constitui\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-379300-45.2007.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ENTE PÚBLICO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A JUBILAÇÃO. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIN´s nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços

    ... Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADIN ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107000-74.2005.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 1.721-3/DF e nº 1.770-4/DF, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação (art. 7º, I, da Constituição da República). Em face do efeito...

    ... Em face do efeito" vinculante das decisões do STF em ADI (Constitui\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-152740-12.2004.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIN´s nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADIN (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º), esta Corte uniformizadora

    ... Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADIN ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86940-97.2003.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 1.721 e nº 1.770.4, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face

    ... Em face do efeito" vinculante das decisões do STF em ADI (Constitui\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-143140/2003-0312-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs nº 1.721 e nº 1.770.4, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador

    ... Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADIN ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59740-25.2002.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Em observância ao efeito vinculante das decisões do STF em ADIN (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º)

    ... Em observância ao efeito vinculante das decisões do STF em ADIN ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-68.2008.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO - UNICIDADE CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS - AVISO-PRÉVIO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 1.721-3/DF e nº 1.770-4/DF, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após...

    ... Em face do efeito" vinculante das decisões do STF em ADI (Constitui\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-71.2006.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Em observância ao efeito vinculante das decisões do STF em ADIN (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º)

    ... Em observância ao efeito vinculante das decisões do STF em ADIN ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39740-38.2003.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 1.721-3/DF e nº 1.770-4/DF, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face do efeito vinculante das...

    ... Em face do efeito" vinculante das decisões do STF em ADI (Constitui\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117240-88.2002.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. ENTE PÚBLICO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A JUBILAÇÃO. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador...

    ... Em face do efeito" vinculante das decisões do STF em ADI (Constitui\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-262340-76.1999.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 1.721 e nº 1.770.4, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (C

    ... Em face do efeito" vinculante das decisões do STF em ADI (Constitui\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-16740-35.2004.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 1.721-3/DF e nº 1.770-4/DF, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação (art. 7º, I, da Constituiç

    ... Em face do efeito" vinculante das decisões do STF em ADI (Constitui\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-240040-04.2001.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 1.721-3/DF e nº 1.770-4/DF, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face do efeito vinculante das...

    ... Em face do efeito" vinculante das decisões do STF em ADI (Constitui\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-61.2007.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s nº 1.721-3/DF e nº 1.770-4/DF, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, tendo registrado, dentre outros fundamentos, em sua decisão, a premissa de que, -uma vez concedida a aposentadoria voluntária, possa o...

    ... Em face do efeito" vinculante das decisões do STF em ADI (Constitui\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-192540-35.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. UNICIDADE CONTRATUAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face

    ... Em face do efeito" vinculante das decisões do STF em ADI (Constitui\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-44840-56.2003.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 1.721 e nº 1.770.4, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face do efeito vinculante

    ... Em face do efeito" vinculante das decisões do STF em ADI (Constitui\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-226340-63.2002.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s nº 1.721-3/DF e nº 1.770-4/DF, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face do efeito vinculante das decisões do STF

    ... Em face do efeito" vinculante das decisões do STF em ADI (Constitui\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47640-15.2007.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 1.721 e nº 1.770-4, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em...

    ... Em face do efeito" vinculante das decisões do STF em ADI (Constitui\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-09.2002.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 1.721 e nº 1.770.4, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face do efeito vinculante das...

    ... Em face do efeito" vinculante das decisões do STF em ADI (Constitui\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115840-04.2004.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 1.721 e nº 1.770.4, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face do efeito vinculante das

    ... Em face do efeito" vinculante das decisões do STF em ADI (Constitui\xC3" ...

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