RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIN´s nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADIN (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º), esta Corte uniformizadora passou a adotar esse entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1. Logo, se a aposentadoria voluntária não produz o efeito de extinguir o contrato de trabalho, faz jus o reclamante às verbas rescisórias, ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS incidente sobre os valores depositados durante todo o contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido....
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. COISA JULGADA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. PRAÇA. PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE-FRAGATA COM PROVENTOS DE CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 10.559/02. DECISÕES DO STF. EFEITO NÃO VINCULANTE. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela configuração da coisa julgada, de modo que infirmar tal fundamento, no caso, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório contido nos autos, providência que é defesa nesta Instância especial, a teor da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. O militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. º, do ADCT, possui ...
... do STF, convém ressaltar que as decisões por ele proferidas, em sede de recurso extraordin...
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 1.721-3/DF e nº 1.770-4/DF, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação (art. 7º, I, da Constituição da República). Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º), esta Corte Uniformizadora passou a adotar esse entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1. Logo, se a aposentadoria voluntária não produz o efeito de extinguir o vínculo de emprego, houve apenas um único contrato de trabalho, não se configurando a n...
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs nº 1.721 e nº 1.770.4, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADIN (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º), esta Corte uniformizadora passou a adotar esse entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1. Logo, são devidas as diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, sobre a totalidade dos depósitos efetu...
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 1.721-3/DF e nº 1.770-4/DF, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º), esta Corte Uniformizadora passou a adotar esse entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1. Logo, se a aposentadoria voluntária não produz o efeito de extinguir o vínculo de emprego, houve apenas um único contrato de trabalho, não se configurando a nulidade do período posterior à aposentadoria espontâne...
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Em observância ao efeito vinculante das decisões do STF em ADIN (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º), esta Corte uniformizadora editou a Orientação Jurisprudencial n° 361 da SBDI-1, consubstanciando o entendimento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, sendo devida, por ocasião da dispensa imotivada, a multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS sobre a totalidade dos depósitos...
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 1.721 e nº 1.770.4, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º), esta Corte uniformizadora passou a adotar esse entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1. Logo, são devidas as diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto labo...
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 1.721-3/DF e nº 1.770-4/DF, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º), esta Corte Uniformizadora passou a adotar esse entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1. Logo, se a aposentadoria voluntária não produz o efeito de extinguir o vínculo de emprego, houve apenas um único contrato de trabalho, o que afasta a prescrição pronunciada pelo Juízo de origem, não se configurand...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 1.721 e nº 1.770-4, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º), esta Corte Uniformizadora passou a adotar esse entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, reconhecendo como devida a indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS em relação a toda contratualidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. ENTE PÚBLICO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A JUBILAÇÃO. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º), esta Corte Uniformizadora passou a adotar esse entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1. Logo, trata-se de um único contrato de trabalho, não se configurando a nulidade do período posterior à aposentadoria espontânea, por ausência do concurso público...
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