Efeitos Adocao

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Abril de 2011

RECURSO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. ANÁLISE CONJUNTA. INTERVALOS INTERJORNADA. os intervalos interjornada detém a mesma natureza jurídica dos intervalos intrajornada (remuneratória), sendo basicamente os mesmos os efeitos advindos da sua irregular concessão. Adoção do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI I do TST.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

JORNADA DE TRABALHO. REGIME COMPENSATÓRIO. 12X36. LIMITES DE LEGALIDADE. EFEITOS. A despeito de estar respaldada em norma coletiva a adoção de sistema de compensação de jornadas, são extraordinárias as horas excedentes à décima diária, em regime compensatório de 12 horas de trabalho por 36 de descanso (ou similares), dado que a lei somente autoriza a prorrogação sistemática da jornada até o máximo de duas horas por dia (CLT, art. 59).

• Breve relato histórico das reformas processuais na itália. Um problema constante: a lentidão dos processos cíveis

Introdução; 2. A universalidade do problema com a lentidão dos processos e os movimentos de reforma na Europa; 3. A lentidão dos processos cíveis na Itália e as reformas no processo de conhecimento; 4. O caso Capuano. A primeira condenação da Itália na Corte Européia de Direitos do Homem por violação ao direito à razoável duração dos processos (art. 6º da Convenção); 5. Ainda as reformas; 6. Século XXI. Novos ares, velhos problemas; 7. Os efeitos da adoção obrigatória de um remédio interno para a reparação dos danos causados pela longa duração dos processos (a Lei Pinto); 8. Conclusão; Bibliografia.

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 2-2008, Dezembro 2008

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Setembro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Regularmente intimado o reclamado para juntar aos autos os documentos que embasam o pagamento das comissões, com referência à cominação dos efeitos do art. 359 do CPC, a consequência da sua não apresentação é a adoção dos critérios pleiteados pelo reclamante na petição inicial, reconhecidos como verdadeiros. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS-EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. Ainda que o autor exerça cargo de gestão (gerente-geral de agência) com remuneração diferenciada, não estava abrangido pela exceção prevista no art. 62, II, da CLT porque foi contratado para o cargo com uma jornada de oito horas (com expressa referência a ela no contrato de trabalho escrito e no registro de empregados) sendo devido o pagame...

• Acórdão nº 2008/0224775-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO OU DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACEN-JUD. DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DESNECESSIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/06. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL, NO RESP 1.112.943/MA, MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 15/09/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (EDcl no REsp 1098302/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011)

• Acórdão nº 1171/2012 de Tribunal de Contas da União, 16 de Maio de 2012

Levantamento de Auditoria. Obras de Construção do Trf-1ª Região. Pagamento por Serviços Não Previstos. Sobrepreço. Superfaturamento. Determinação para Adoção de Medidas Visando ao Ressarcimento de Valores. Embargos de Declaração. Conhecimento. Efeitos Infringentes. Provimento. Insubsistência de Itens do Acórdão. Pedido de Reexame. Conhecimento. Insuficiência Dos Argumentos. Negado Provimento. Restituição Dos Autos à Secob-1

• Acórdão nº 70028858959 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 23 de Abril de 2009

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE/PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AVÓS PATERNOS. EFEITOS DE ADOÇÃO. REGISTRO DE NASCIMENTO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Estando o registro de nascimento correto e sem qualquer tipo de vício de consentimento, espelhando a verdade registral quanto à maternidade/paternidade biológica, não há como proceder a retificação do registro. O reconhecimento do vínculo de filiação entre avós e netos configura uma verdadeira adoção, o que é vedada pelo art. 42, § 1º, da Lei n. 8.069/90 (ECA), mesmo que envolva maior de idade. RECURSO IMPROVIDO (Apelação Cível Nº 70028858959, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 23/04/2009)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Março de 2011

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O trabalho habitual com exposição aos efeitos da radiação, como é o caso da autora, dá direito à percepção do adicional de periculosidade. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 345 da SDI-1 do TST. Recurso da reclamada não provido.

• Acórdão nº 86606 de Primeira Turma, 03 de Agosto de 2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR POR FATO JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO: IMPOSSIBILIDADE: CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. Configura constrangimento ilegal a continuidade da persecução penal militar por fato já julgado pelo Juizado Especial de Pequenas Causas, com decisão penal definitiva. 2. A decisão que declarou extinta a punibilidade em favor do Paciente, ainda que prolatada com suposto vício de incompetência de juízo, é susceptível de trânsito em julgado e produz efeitos. A adoção do princípio do ne bis in idem pelo ordenamento jurídico penal complementa os direitos e as garantias individuais previstos pela Constituição da República, c...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2011

ENFERMEIRA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O trabalho habitual em exposição aos efeitos da radiação, como é o caso da autora, dá direito à percepção do adicional de periculosidade. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 345 da SDI-I do TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento.