Efeitos aos bens dos filhos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... , Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... ída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, ... locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ... III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e ... de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, ... dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; ... IV - determinar a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre ... efeitos desta Lei, considera-se violência contra a ... I - a bens culturais em formato acessível; ... II - a ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº ... recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido ... § ... morais de excepcional gravidade para os filhos menores ... A separação judicial importará na ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o ... IV - reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança ... função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância promoverão atividades ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país ... , a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais ... #(Redação dada pela Lei nº ... ília estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua ... efeitos do inciso II, considera-se a entrega como ... - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; ... II- os tutores e curadores, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... , por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; ... III - ... da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do ... ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de cinqüenta por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... § 3º No caso de menores ou de filhos incapazes, que estejam sob a responsabilidade de ... 72, § 8º) ... § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que ... "- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela Lei nº ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, ... natureza, será considerado, para os efeitos deste artigo, o valor do conjunto dos bens ... § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade ... assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e ... V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo ... ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, ... , serviços, programas, projetos, pessoal, bens móveis e imóveis para a esfera municipal ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: ... I- o liberado definitivo, ... , com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que ... , onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... Parágrafo único. Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída ... ção credora deve desconsiderar os efeitos de eventual previsão contratual de atualização ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... #Redação dada pelo ... tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) ... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário ... ARTIGO 4 ... Para os efeitos desta lei, conceituam-se: ... I - Imóvel ... V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... das Forças Armadas, denominada atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das ... exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente ... ARTIGO 144-A ... Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma ... § 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da ... II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... , madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde ... § 4o Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais ... á por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ...