PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... então decidido, cumprindo-se, assim, os efeitos jurídicos da prefacial acatada, bem como e por co... 11.6.02, sobreveio o acórdão que, na apelação criminal nº 99.003736-3, confirmou a sentença co...
ACr Nº. 70.036.521.003 AC/M 2.807 - S 24.06.2010 - P 31 APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS. TESES RECURSAIS ABSOLUTÓRIAS CENTRADAS NA NEGATIVA DE AUTORIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. À ausência de prova suficiente para a formulação de um juízo conclusivo quanto à autoria dos réus sobre o 1º fato-subtração denunciado, a absolvição é medida que se impunha, com força no princípio humanitário do in dubio pro reo (art. 386, inc. VII, do C.P.P.). De outro lado, a prova firme e segura produzida no caderno processual sobre a materialidade dos roubos e o reconhecimento seguro dos réus apelantes pelas vítimas, legitimam os veredictos de inculpação lançados na sentença recorrida em relação aos fatos 02, 03, 04 e 05, afastando, de plano, os pleitos absolutórios deduzidos nos recursos, bem assim a a...
... específico e respondendo a mais 8 processos por crimes contra o patrimônio. 3. REINCIDÊNCIA....|Apelação Crime |OITAVA CÂMARA CRIMINAL. |Nº 70037404498 |... Breton Baisch (RELATORA) TRATA-SE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA J...ncia que deve surtir a plenitude dos seus efeitos nos lindes executórios da pena carcerária defini...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... ou acha-se na iminência de suportar os efeitos de um constrangimento ilegal , parece-me extreme d..., pendente ainda o julgamento da apelação apresentada contra a mesma sentença. Entrementes,...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE QUADRILHA. ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 312, DO CÓDIGO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI. INOCORRÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". NULIDADE DO PRECEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ARTIGO 22, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, III, 'D', DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO. AGRAVANTE DE VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL. "BIS IN IDEM". AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICÁVEL. Transcorreu o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, considerando os marcos inter...
...; negar provimento aos recursos de apelação de ADILSON DA SILVA SÁ, JOSMAR DOS REIS FREIRE, F... fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. Irresignados, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA... ser equiparado a servidor público para efeitos penais, em virtude de ter sido editado o § 1º do...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...
... a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, prof... DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS AO CO-RÉU, TAMBÉM ADVOGADO. REPRESENTAÇÃO E DE...
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. QUADRILHA OU BANDO. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA. CONDENAÇÃO. CORRÉU BENEFICIADO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO PREVISTO NO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A aplicação do instituto previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, nominado pela doutrina como extensão subjetiva dos efeitos dos recursos, é condicionada à constatação de que o benefício obtido pelo recorrente não seja fundado em razões estritamente pessoais, não se operando de forma automática. Por tal razão, a análise da similitude fática e jurídica deve ser realizada pelo órgão prolator da decisão que se pretende ver estendida em favor do paciente, sob pena de atuação desta Corte Supe...
... de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 459994.3⁄9-0000-000). Noticia o impe...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...
...Irresignada, interpôs apelação, à qual se deu parcial provimento para, reconheci... TURMA Número Registro: 2010⁄0003084-1 PROCESSO ELETRÔNICO HC 158.968 ⁄ RJ MATÉRIA CRIMINAL ... irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. . Retroatividade de lei mais be...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO DE RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES ORA ARGUIDAS. TESE DE NULIDADE DO FEITO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE EM OUTRO WRIT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE PROCESSO QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COMO REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO VÁLIDA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RÉU SOLTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Verifica-se a prejudicialidade do pleito de re...
... da superveniência do julgamento da apelação criminal, na qual as arguições foram apreciadas ... parcialmente a ordem para suspender os efeitos do acórdão prolatado pela Corte a quo até o tr...
HABEAS CORPUS. PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DA LEI DE IMPRENSA. NORMA PENAL NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO DO APELO EXCLUSIVO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O CRIME DE CALÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Após o oferecimento da denúncia e a prolação da sentença que condenou o Paciente como incurso nos arts. 20 e 22 da Lei de Imprensa, o Supremo Tribunal Federal declarou não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei federal n.º 5.250/67, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Sendo o Paciente denunciado, processado e condenado por crimes da Lei de Imprensa, não poderia o Tribunal Federal a quo, em sede de apelação exclusiva da defesa, desclassificar a conduta par...
... abolitio criminis, perdendo seu objeto o processo penal proposto em desfavor do acusado. 4. Ordem co... de Processo Penal, fazer cessar os efeitos da sentença condenatória proferida no processo-c...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESCAMINHO DE MERCADORIAS, INTRODUZIDAS NO PÁIS COM ILUSÃO DE TRIBUTO (ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE, CP) - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 - ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI 10.521/2002 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - CONTRABANDO DE CIGARROS DE PRECEDÊNCIA ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA (ART. 334, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU - ART. 397, III, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO DE CONTRABANDO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I - Na espécie, a denúncia descreveu o crime de contrabando de cigarros, de procedência estrangeira e de importação proibi...
...APELAÇÃO CRIMINAL 200738030048317/MG Processo na Origem: 200738030048317. RELATOR(A): DESEMBARGA... a Turma dar parcial provimento à apelação, por unanimidade. 3ª Turma do TRF/1ª Região - 2...-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregula...
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