Seção I - Da curadoria de ausentes - Seção II - Da sucessão provisória - Seção III - Da sucessão definitiva - Seção IV - Dos efeitos quanto aos direitos de família
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...VI quanto à pessoa casada separada de fato ou judicialmente..., com a respectiva atribuição de efeitos jurídicos dela advindos. 5. Comprovada a existên... alternativa Âpara garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç...Significa dizer: a ausência de previsão legal jamais pode servir de pretexto ...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a ab... a morte presumida, sem decretação de ausência:. I- se for extremamente provável a morte de quem... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigaçõe... e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser re...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, estando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. A finalidade da Lei n. 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas sim abrigar a família, evitando a sua desarticulação. Por isso, ainda que a penhora tenha recaído tão somente sobre a metade do bem pertencente ao executado, tem ele legitimidade para manejar embargos de devedor, visando à desconstituí-la ...
... a indivisibilidade do imóvel para os efeitos da Lei nº 8.009⁄90. Rejeitada a preliminar de c...4. Quanto à questão da legitimidade do recorrido para post... titularidade (ou da cotitularidade) dos direitos sobre o bem, mas sim da condição de possuidor (o... da família diante da omissão ou da ausência do titular do bem" (REsp n. 151.281⁄SP, Relator ...
EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)
... contínua e com o objetivo de constituir família deve ser o mesmo que é atribuído em nosso ordena..., onde pares homossexuais questionavam direitos próprios de uniões estáveis, tais como alimento...-se juridicamente impossível pela ausência de previsão legal, não constituindo nem relaçã... de registro oficial, não gerando efeitos jurídicos no Direito de Família, devendo ser tra... Código Civil, reflexo da Carta Federal, quanto ao conceito dessa forma de convívio. . A redaçã...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... de uma prova específica de quanto ganhava por mês. Essa conclusão ganha especial r..., repita-se, os autores tiveram os seus direitos conhecidos. Nessa questão, com a máxima vênia, ... do julgado, sob as alegações de ausência de prequestionamento e de incidência do Enunciado..., 4.c e 4.f, da inicial, não sofrerão os efeitos da ação, posto que não se visa a anulação dos...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... confessou, tanto no inquérito policial quanto em Juízo, a prática delitiva. Acolhendo pedido d... que a mera alegação de que sua família lhe enviará recursos para manter-se aqui não eli..., este Tribunal já decidiu que a ausência de manifestação do Ministério Público nessas h... Federal lhe assegura os mesmos direitos reservados ao brasileiro nato. Ainda que resida no... em liberdade, por se tratar de um dos efeitos da sentença condenatória a conservação do réu...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... pessoas, o Ministério Público Federal, quanto a cada um dos denunciados, combinou as imputaçõe..., movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, ... Peluso estendeu ao referido corréu os efeitos da liminar anteriormente concedida. No tocante ao ... prestada por assistente social de que a família do requerente não obtém renda superior a 1⁄4 d... de uma ação penal exige que a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou uma ca...
...ARTIGO 2. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incomp... e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem preju...ARTIGO 4. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p... sediados e no país de acolhida, inclusive quanto à sua composição, funcionamento e situação fi...§ 2º A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhu...
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