... 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissiona... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vid...§ 3º- Quando da cessação do contrato de trabalho, o empregador anotará na ...
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - MULTA DE 40% DO FGTS - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - APOSENTADORIA ESPONT NEA - EFEITOS. A decisão do Tribunal Regional viola o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a cessação do contrato de trabalho ocorrera no dia 11/2/1997, em razão da aposentadoria espontânea, sem continuidade da prestação de serviço, tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada apenas em 23/7/2007, ou seja, fora do biênio subsequente à cessação do contrato de trabalho. O fato de o Supremo Tribunal Federal ter declarado inconstitucionais os §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, e entendido que a aposentadoria espontânea não é mais causa automática do término do contrato de trabalho, quando haja a continuidade na prestação de serviços, não altera o prazo prescricional,...
ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE PELO ART. 19 DO ADCT. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA CLT. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE REMUNERADA. EFEITOS A PARTIR DA LEI Nº 8.112/90 (ART. 243), COM A CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A autora/apelada foi contratada pelo regime celetista em 17/06/83, adquiriu estabilidade pelo art. 19 do ADCT e teve seu contrato de trabalho suspenso em 01/12/89, pelo período de 02 anos, nos moldes da legislação trabalhista. Foi colocada em disponibilidade remunerada por força do Decreto nº 99.321, de 19/06/90. Com o advento do art. 243 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, foram absorvidos como estatutários todos aqueles servidores que prestavam serviço à Administração, incluindo os celetistas estáveis, cas...
RECURSO ORDINÁRIO DA FUNCEF. incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. A obrigação de complementar proventos à jubilada decorre da relação de emprego, conquanto fundamentada em normas instituídas pela empregadora em favor da empregada, aderindo, por isso, indiscutivelmente, ao seu contrato de trabalho. Incidência do art. 114, da Constituição Federal. Provimento negado. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNCEF. Tratando-se a Fundação de uma extensão da Caixa e concedido o benefício de complementação de aposentadoria em razão de ter sido a reclamante empregada da instituidora, é também a Fundação parte legítima para participar do pólo passivo da relação processual, sendo ambas solidariamente responsáveis pelos créditos devidos à demandante. Provimento negado. COMPLEMENT...
... o salário do obreiro para todos os efeitos legais. (Ac. 01526.011/93-0 RO, Rel. Juíza Tânia..., embora extinto, gera efeitos além da cessação da relação de emprego. Provimento negado, no par...
... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigaçõe...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleit... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
...Ao final, postula a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja imediatamente suspenso... pela autora para que fosse mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 60% ... no Distrito Federal, determinando-se a cessação imediata do movimento, se ainda em curso, sob pena... princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salár...
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - DESPEDIDA IMOTIVADA - DIREITO AOS SALÁRIOS - PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. O fato de o empregado, detentor de estabilidade provisória, demorar a propor ação trabalhista, mas atento ao prazo prescricional, que não se consumou, não lhe retira o direito aos salários do período correspondente entre a demissão e o término da estabilidade. O art. 10, II, "a", do ADCT não condiciona, em momento algum, o exercício do direito de ação à imediata extinção do contrato como causa excludente dos efeitos da estabilidade do cipeiro, e o art. 7º, XXIX, "a", assegura o prazo de dois anos, após a cessação do contrato de trabalho, para propositura da reclamação, prazo que foi observado pelo reclamante. Recurso de revista con...
...Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:. I - Assinante: contratan... o disposto no caput, cabendo a elas a cessação da distribuição desses canais após o recebiment... - elaborar e tornar público plano de trabalho como instrumento de avaliação da atuação admin...pia impressa ou em meio eletrônico dos contratos assim que formalizados;. VI - ter a opção de con...
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - DESPEDIDA IMOTIVADA - DIREITO AOS SALÁRIOS - PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. O fato de o empregado, detentor de estabilidade provisória, demorar a propor ação trabalhista, mas atento ao prazo prescricional, que não se consumou, não lhe retira o direito aos salários do período correspondente entre a demissão e o término da estabilidade. O art. 10, II, "a", do ADCT não condiciona, em momento algum, o exercício do direito de ação à imediata extinção do contrato como causa excludente dos efeitos da estabilidade do cipeiro, e o art. 7º, XXIX, "a", assegura o prazo de dois anos, após a cessação do contrato de trabalho, para propositura da reclamação, prazo que foi observado pelo reclamante. Recurso de revista con...
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - DESPEDIDA IMOTIVADA - DIREITO AOS SALÁRIOS - PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. O fato de o empregado, detentor de estabilidade provisória, demorar a propor ação trabalhista, mas atento ao prazo prescricional, que não se consumou, não lhe retira o direito aos salários do período correspondente entre a demissão e o término da estabilidade. O art. 10, II, "a", do ADCT não condiciona, em momento algum, o exercício do direito de ação à imediata extinção do contrato como causa excludente dos efeitos da estabilidade do cipeiro, e o art. 7º, XXIX, "a", assegura o prazo de dois anos, após a cessação do contrato de trabalho, para propositura da reclamação, prazo que foi observado pelo reclamante. Recurso de revista con...
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