APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Reexame Necessário Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Colenda Câmara, ao qual passo a acompanhar, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para tal fim, a verificação de que o valor dado à causa ultrapasse os 60 salários mínimos. Aposentadoria Por Invalidez A aposentadoria por invalidez requer a constatação de incapacidade definitiva e a impossibilidade de reabilitação do segurado para atividade que lhe gar...
..., que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 20, § 4°), excluídas as parcelas vin..., até o julgamento do mérito, os efeitos da mencionada legislação estadual, em relação ...
... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigaçõe..., enquanto perdurarem os efeitos da condenação. § 2o Aplicam-se à atividade dos administradores...Parágrafo único. Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ...
...I, e, da Lei Complementar n. 64/90. Condenação criminal. Extinção da punibilidade em razão da ... vigente no momento dos fatos, ter seus efeitos ressuscitados para avançar sobre a esfera subjeti... efeitos da absolvição ou da reabilitação penal do candidato, porque impeditiva da condenaç...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. Não integrando a tese de ausência de interesse de agir do demandante, tendo em vista que está com o benefício auxílio-doença ativo, é defesa sua abordagem, neste grau de jurisdição, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e ao princípio da estabilidade da lide. Precedentes jurisprudenciais. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. Presentes os pressupostos do art. 273 do CPC (verossimilhança do direito alegado e perigo na demora), o deferimento da tutela antecipada, para a concessão do benefício postulado, era medida impositiva. Sentença mantida. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. Para a concessão do benefício de apos...
... o trabalho e insusceptível de reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistê... reduzida para 10% sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as prestações vencidas,...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
...Efeitos reais e potenciais. 4.1.14. Comprometimento de aç... ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penali...I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, frau...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. Não integrando a tese de ausência de interesse de agir do demandante, tendo em vista que está com o benefício auxílio-doença ativo, é defesa sua abordagem, neste grau de jurisdição, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e ao princípio da estabilidade da lide. Precedentes jurisprudenciais. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. Presentes os pressupostos do art. 273 do CPC (verossimilhança do direito alegado e perigo na demora), o deferimento da tutela antecipada, para a concessão do benefício postulado, era medida impositiva. Sentença mantida. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. Para a concessão do benefício de apos...
... o trabalho e insusceptível de reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistê... reduzida para 10% sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as prestações vencidas,...
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 31 DA LEI N.º 10.409/02. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SOBRE A POTENCIALIDADE LESIVA DAS MUNIÇÕES. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ART. , INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. ABOLITIO CRIMINIS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO WRIT. A tese relativa à nulidade decorrente da suposta inobservância do art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 10.409/02, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, razão pela qual não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob p...
...Precedentes. 8. O fato de haver condenação definitiva por crime anterior, ainda que reabilita...1. A reabilitação não excluiu, tout court, a função da condenaç..., os quais, mesmo diante da extinção dos efeitos da reincidência, cujo prazo é ainda maior do que...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL E FINAL. Auxílio-Doença Os requisitos legais do auxílio-doença estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. A incapacidade laboral, comprovada por pericia médica, por período superior a 15 (quinze) dias, autoriza a concessão ao trabalhador do auxílio-doença. Precedentes. O benefício é devido desde o indevido cancelamento administrativo e enquanto perdurar a incapacidade, cumprindo ao INSS comprovar a eventual cessação da incapacidade ou encaminhar a segurada a processo de reabilitação profissional. Inviável a fixação do termo final do benefício. Precedentes. Atualização após a Lei nº 11.9060/09 A contar da vigência da lei, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a...
...Requer seja a condenação limitada ao período compreendido entra a data da ..., até o julgamento do mérito, os efeitos da mencionada legislação estadual, em relação ...
PRELIMINARES - ESPIOLHAR NULIDADES. Não se reconhece nulidades que não tenham sustentação fática, ou jurídica, mormente se o réu está a espiolhar nulidades contrárias aos delineamentos normativos, sem indicação de prejuízo, ou sustentação fática. AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - EMBRIAGUEZ E USO DE DROGAS - VOLUNTARIEDADE - IMPOSSIBILDIADE - PENA - MANUTENÇÃO. Configura o delito previsto no artigo 147 do Código Penal, a conduta do réu de ameaçar a mãe adotiva, com palavras e com pedra, de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em tirar-lhe a vida, sendo irrelevante o estado etílico ou o efeito de droga do agente, estes que somente têm relevância para o afastamento da pena quando proveniente de caso fortuito ou força maior, o que não é o caso dos autos. Nos ter...
... culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal do a...o real à sua manutenção seria a reabilitação do réu, que por sua natureza comporta revogação... para um bom advogado para que a condenação seja amena e amistosa. Tal constatação ganha vul...
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO REJEITADA. BENEFÍCIO ASSEGURADO. MULTA DIÁRIA INDEVIDA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. I - A partir da edição da Lei 10.352/01, que acrescentou o inciso VII ao art. 520 do CPC, a apelação da sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela passou a ser recebida somente no efeito devolutivo. É dizer que "(...) A antecipação de tutela na sentença produz a mesma eficácia da confirmação da antecipação de tutela, de modo que o recurso de apelação deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, aplicando-se extensivamente o...
... sustado o benefício em caso de reabilitação da requerente. Condenou, ainda, o INSS ao pagament...Assevera que a condenação em juros de mora é no percentual de 0,5% ao mês ...
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