Efeitos da constituição sobre a legislação ordinária
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, ... crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;. V - oferta de equipamentos ...XV - simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem ...ção para as designações e demais efeitos do art. 7º, desta lei. #Vide Lei nº 9.069, de ...ções que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ARTIGO 5. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e ... Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente ... contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
..., Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ...-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela:. #Redação dada ...195, I, da Constituição Federal. #Vide ADIN nº 15-2. ARTIGO 10. A partir ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica poderá optar pela constituição de provisão para créditos de liquidação ...Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente. § 2º Os prazos previstos neste ...ábeis, serão desprezados, para todos os efeitos legais, os valores inferiores ao correspondente a ...166, § 5º , da Constituição Federal, serão corrigidas para preços médios ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das ... estritamente com base na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, vedado ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... mobiliários, de acordo com a legislação pertinente. ARTIGO 5. As operações de ...§ 1º Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o ...ública ou por instrumento particular com efeitos" de escritura pública. #Redação dada pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
...239 da Constituição e a Lei Complementar n70, de 30 de dezembro de 91, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de ... julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ARTIGO 4. Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada ... no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria. ..., ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia. § 4º Os bens não poderão ser ... do que o atribuído a cada ação ordinária; ou. #Incluído dada pela Lei nº 10.303, de ... de obrigação que, nos termos da legislação em vigor, possa ter o pagamento estipulado em ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e ... respectiva Seção Judiciária, para os efeitos previstos em lei. ARTIGO 58. A União e as ... os Juízes Estaduais aos quais a legislação anterior atribua essa jurisdição. § 1° Essa ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:. I - ...VI - efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos ... revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. ARTIGO 13. ...ínio secreto, na última sessão ordinária do mês de dezembro, ou, em caso de vaga ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... utilizarão peritos para análise e parecer sobre os projetos, permitida a indenização de ... no regulamento desta lei, bem como a legislação em vigor. § 8° As instituições públicas ou ...ARTIGO 8. Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico ...§ 1º Para os efeitos" deste artigo, considera-se solidariamente respons\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação. § 2.A cada ... comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária. ARTIGO 2. Cada unidade com saída para a via ... pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do ... do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio, ou sua ..., ainda que esteja desobrigado pela legislação tributária. #Incluído pela Lei nº 10.931, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou ... de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...IX - zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e ...-lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente ... tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda e o lucro. #Incluído pela Lei nº ... pela Aneel a cada revisão tarifária ordinária da principal concessionária de distribuição ... nos anos de 2015 ou 2016, sempre com efeitos prospectivos, nos termos da regulação da Aneel. ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
...149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ...3º. Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se formulador de ... no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto às ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as ... das Forças Armadas, denominada atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das ... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... no DOU de 1/4/2014, limitando-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que ... com deficiência, nos termos da legislação, matriculadas regularmente em cursos técnicos de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...§ 1° Para os efeitos dêsse artigo equipara-se ao "habite-se" das ... suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação. ... obedecerá aos dispositivos da legislação vigente sôbre as contribuições ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...-F da Lei nº 4.591, de 1964, bem como os efeitos do regime de afetação instituídos por esta ...óveis competente e do registro da constituição da garantia, se for o caso;. IV - a modalidade da ...legislação comum ou especial aplicável. ARTIGO 27-A. A ... será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...146, in fine, da Constituição Federal. #Incluído pela Lei Complementar nº ...ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ...ARTIGO 3. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se ...§ 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... I a V desta Lei Complementar, e lei ordinária disporá sobre a repartição dos valores ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...ária decorrente das alterações na legislação;. IX – as disposições relativas à ..., sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização ... a artigo 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ...§ 3.As isenções concedidas pela legislação vigente a emprêsas a instituições, públicas ...§ 3. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema ... e planejada, definidos pela legislação vigente. ARTIGO 4. São objetivos essenciais do ... das Agências somente produzirão efeitos após publicação no Diário Oficial, e aqueles ...