DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., estabelecida com o objetivo de constituição de família, sem a ocorrência dos impedimentos do..., com a respectiva atribuição de efeitos jurídicos dela advindos. 5. Comprovada a existên... reconhecer o direito do companheiro sobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ... alternativa Âpara garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral a... três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por def... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigaçõe... ingratidão não prejudica os direitos adquiridos por terceiros, nem obriga o donatário a restituir...
... por títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de dist... (cento e oitenta) dias após a sua constituição para enquadrar-se no disposto neste artigo e de 90... em assembleia geral, para todos os efeitos desta Lei, o acionista que registrar a distância ... § 1º A União sucederá o FND nos seus direitos e obrigações e ações judiciais em que este sej...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... acórdão reconhece que os bens foram adquiridos com o produto da venda de outros bens da proprieda... inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal de 1988, buscam os recorrentes a reforma d... de divergência, "o percentual de 15% sobre os bens vindicados deverá ser calculado sobre o v..., repita-se, os autores tiveram os seus direitos conhecidos. Nessa questão, com a máxima vênia, ..., 4.c e 4.f, da inicial, não sofrerão os efeitos da ação, posto que não se visa a anulação dos...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
...Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se nec...5º, LV, da Constituição Federal, 2º da Lei 9.784⁄99 e 35, II, da Lei 8.... redução da condições de sobrevivência, em franco desrespeito ao princípio da dignidade ..., os quais, por assim dizer, geram direitos adquiridos. Celso Antônio Bandeira de Mello, ...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... Medida Provisória não altera a questão sobre o não comprometimento do FCVS. Por outro lado, Le...I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema F... em lei no prazo previsto na Constituição Federal, cumpre destacar que o Congresso Nacional ... dos imóveis sinistrados e adquiridos pelo SFH, ajuizado exclusivamente em desfavor da S..., espécie normativa que produz efeitos jurídicos imediatos no mundo jurídico, aliás, u...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. A quitação em face do Termo de Opção de Migração ao Plano de Benefício BrTPREV, por não ser judicial, não pode prejudicar direitos adquiridos pelo reclamante, mesmo porque não se constata qualquer efetiva transação de direitos, mas simples adesão do autor ao novo plano de previdência, com imposição de cláusulas à parte mais vulnerável, no caso o reclamante.
... no que trata o artigo 114 da Constituição Federal. Nega-se provimento. COMPLEMENTAÇÃO DE AAPOSENTADORIA - EFEITOS DA RENÚNCIA DE DIREITOS ADQUIRIDOS NO PLANO DE OR... computar no seu cálculo as parcelas sobre as quais houve incidência de salário de particip...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 853/2001 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS ANTERIORMENTE. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - EFEITOS. "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas"...
...DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA D..., MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO, DE DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS. (alegação de violação do artig...
...84, inciso IV, da Constituição. DECRETA:. Art.1oO Imposto sobre Produtos Industr... nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a ...efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá a... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ressalvado...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...
...18); que a constrição de direitos da pessoa, sob o ponto de vista do principio da pr...19); que a parte da decisão, que versa sobre o recebimento da petição inicial da ação de im...1. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e ... processual, para obstar a retroação dos efeitos da citação interruptivos do prazo prescricional,... IN MORA - DECRETAÇÃO SOBRE BENS ADQUIRIDOS ANTES DOS ATOS SUPOSTAMENTE ÍMPROBOS: POSSIBILIDA...
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