CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. /1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. /1999. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo regimental no qual se discute a legitimidade para interpor recurso especial de terceiro interessado na modulação dos efeitos do acórdão que julga ação de controle concentrado de constitucionalidade. Tratando-se de ação de controle concentrado de constitucionalidade, somente aqueles legitimados à atuação como sujeitos processuais n...
... "diante da concreta possibilidade da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Campi...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.0...
... em 17.11.2000, objetivando a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º,... melhor reflexão, ante a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos artig...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 9/94. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com a promulgação da Emenda Constitucional 19/98, alterou-se a redação do art. 39 da CF/88, eliminando-se a exigência do regime jurídico único e dos planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas. Todavia, na assentada de 2.8.2007, o STF concedeu liminar na ADI n. 2.135, restabelecendo a redação original do art. 39 da CF/88. Ao proferir o resultado do julgamento, o Plenário modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, concedendo efeito ex-nunc à decisão. Dessa forma, até que se julgue o mérito da questão, os Municípios que adotaram o...
Delimitação do Tema. 2 Coisa Julgada. 3 . 4 Embargos e Impugnação da Decisão Inconstitucional. 5 Ação Direta de Inconstitucionalidade. 6 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. 7 Declaração de Inconstitucionalidade e Coisa Julgada. 8 Conclusões. 9 Bibliografia.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 9/94. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com a promulgação da Emenda Constitucional 19/98, alterou-se a redação do art. 39 da CF/88, eliminando-se a exigência do regime jurídico único e dos planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas. Todavia, na assentada de 2.8.2007, o STF concedeu liminar na ADI n. 2.135, restabelecendo a redação original do art. 39 da CF/88. Ao proferir o resultado do julgamento, o Plenário modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, concedendo efeito ex-nunc à decisão. Dessa forma, até que se julgue o mérito da questão, os Municípios que adotaram o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. LEGISLAÇÃO GENÉRICA E INESPECÍFICA. OBSCURIDADE E JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO LIMITE TEMPORAL DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX TUNC. NÃO DEMONSTRADAS RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. Não há falar em julgamento ultra petita, se o Acórdão não fez alusão e tanto menos dispôs sobre os cargos de Secretários, Secretários Adjuntos, Procurador-Geral, Assessores Especiais, Assessores de Direito e Chefes de Gabinetes. Também não se omitiu na apreciação das teses invocadas. Verdade, não chegou às minúcias apreciando um a um os cargos em comissão, e não fez porque comuns as atribuições, quando não se in...
...ex tunc”, os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. Por isso, admitido o mec...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 1995 A DEZEMBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N. 2.445/88 e 2.449/88. RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ART. 18 DA LEI N. 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI N. /98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.136.210/PR, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do a...
...Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fl. 234). Aduz a agravante, prel...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUTARQUIA ESTADUAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR ILÍQUIDO - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL MEDIANTE COMPENSAÇÃO - ÁREA LOCALIZADA EM MICROBACIA DIVERSA DO IMÓVEL RURAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO IEF - APLICAÇÃO LEI ESTADUAL 14.309/02 - CORTE SUPERIOR DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITO DA DECISÃO - "EX TUNC" - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LIMITAÇÃO A DETERMINADAS HIPÓTESES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Não consta disposta na Lei n.º 7.347/85 a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição nos casos de procedência ...
...-se acerca dos efeitos no tempo da declaração de inconstitucionalidade entendendo que a limitaç...
Agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Município do Rio de Janeiro. Efeitos ex nunc. Improcedência. Precedentes. Inviável concessão de efeitos ex nunc em face da declaração de inconstitucionalidade de cobrança progressiva de IPTU. 2. Agravo regimental não provido.
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