PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CITAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desvio patrimonial. Não há nulida...
... de cada um a quem os efeitos da falência serão estendidos. 4. Na hipótese em que as pesso...
APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Em que pese a distinção entre a pessoa jurídica e os sócios integrantes, o ordenamento jurídico pátrio autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, com responsabilização pessoal dos sócios e extensão dos efeitos da falência à segunda empresa, sobretudo, quando detectada confusão patrimonial, entre outros motivos, cumprindo manter a sentença hostilizada, perfeitamente amparada no conjunto probatório, legislação aplicável, doutrina e precedentes jurisprudenciais. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70032823494...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...
...3. A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feita independente...
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. BENS. DESTINO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FALÊNCIA. CONFLITO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, é cabível o pedido de restituição baseado no adiantamento de contrato de câmbio, pois os valores dele decorrentes não integram o patrimônio da massa falida ou da empresa concordatária (art. 75, § 3º, da Lei 4.728/65 - Lei do Mercado de Capitais). Porém, isso não significa, entretanto, que as execuções possam prosseguir em outro juízo que não o da recuperação judicial, pois cabe a este apurar, mediante pedido de restituição formulado pela instituição financeira, se o cr...
... e, portanto, excepcionado dos efeitos da falência, sendo certo que o conflito de compet...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA À EMPRESA SUPOSTAMENTE SUCESSORA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS - DECISÃO CASSADA. Embora o colendo STJ tenha posicionamento no sentido de que a extensão dos efeitos da falência à sociedade empresária coligada ou sucessora dispensa o ajuizamento de ação autônoma, não se afigura razoável afetar todos os bens e atividade de uma empresa terceira e de seus respectivos sócios, sem, de alguma forma, garantir-lhes o devido processo legal e seus consectários do direito ao contraditório e ampla defesa, como exige o artigo 5º, LV, da Constituição da República. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica só...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro...
...3. A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feita independente...
Agravo de Instrumento - Falência Extensão aos sócios Revogação em relação a um deles. Inexistindo elementos suficientes à caracterização de abuso da personalidade jurídica pelo agravante, deve ser revogada a extensão a ele dos efeitos da falência da pessoa jurídica. Agravo provido, com observação.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SITUAÇÃO EM ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 NA HIPÓTESE. QUESTÃO QUE DEVE SER ALEGADA OPORTUNAMENTE NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Cumpre afastar a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre todas as questões postas à sua apreciação, em especial sobre a impossibilidade de se concluir, em tese, a respeito dos efeitos da suposta decretação de falência da empresa. A pretensão recursal é no sentido de se determinar a exclusão da multa fiscal e dos juros de mora em face da suposta decretação superveniente de falência da empresa executada. Em que pesem os arg...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO COM A SEGUNDA EMPRESA. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DO QUADRO SOCIETÁRIO. LIGAÇÃO FAMILIAR ENTRE OS SÓCIOS DE AMBAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, não há se falar em prescrição, na medida em que não houve encerramento da falência, termo inicial para responsabilização pessoal dos sócios. Visando preservar o interesse público, concretizado no princípio da Par condicio creditorum, diante das evidências de confusão patrimonial e sucessivas alterações do quadro societário, composto por familiares, de empresas com mesmo objeto social, mostra-se imperiosa a manutenção da decisão que, adotando parecer m...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA DO EXECUTADO. ADMINISTRADOR JUDICIAL MANTIDO PARA ASSEGURAR PENHORA AUTORIZADA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. CARGA DOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Verificando que o procurador da parte agravante, inconformada com a penhora sobre o faturamento da empresa, obteve carga dos autos e extrapolou o prazo recursal, cumpre não conhecer do agravo de instrumento. Não conheceram do agravo de instrumento. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70025541715, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 12/05/2011)
...suspensão dos efeitos da falência do executado. administrador judicial mantido para ...
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