... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:. I- os menores de dezesseis anos;. ... ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigaçõe...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom...I- no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;. II- se os...III- se o devedor for insolvente, ou falido. ARTIGO 829. A fiança conjuntamente prestada a um...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 418 DO STJ. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEDE DA MASSA FALIDA DENTRO DO PERÍODO SUSPEITO. A Súmula 418 do STJ enuncia que: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação." 2. O posicionamento consolidado no referido enunciado sumular tem escopo meramente declaratório, explicitando norma há muito vigente, e não o estabelecimento de uma nova regra, razão pela qual não há cogitar em aplicação retroativa. O juízo singular, com base em laudo pericial, considerou flagrante a existência de fraude a invalidar a alienação do i...
...53 da Lei de Falências, uma vez que o valor da compra e venda do imóvel ... o período suspeito é ineficaz em relação à massa falida, sendo certo que a reforma da deci... lógico que a alienação já operava efeitos materiais naquela oportunidade (não se cogita a p....661⁄45), bem como que são revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores... tempo existentes, não tendo restado ao falido, bens suficientes para solver o seu passivo, salvo... a legitimidade passiva a partir dos contratos anexados aos autos, afirmando também que a aliena...
RECURSO ORDINÁRIO DA SÉTIMA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMANDANTE DE AERONAVE. CABIMENTO. Faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade o comandante da aeronave que permanece no seu interior quando esta é abastecida. Aplicação da alínea “q” do quadro do item 3 da NR-16 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente a credencial sindical são indevidos os honorários assistenciais uma vez que sua concessão somente é devida nos moldes da Lei 5.584/70. Entendimento prevalente na Turma, vencida a Relatora.
...-39, pretende modificar a sentença em relação aos tópicos que seguem: aumento salarial; multa n...AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS (DJ 25.04.2007). A juntada de nova procuração ao... artigo 37 do CPC, salvo para a prática de atos urgentes, os quais não abrangem a interposição ... jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.”), no ca... lei, inserido no Capítulo V - “Da Falência”, e regulam situações semelhantes de forma e com ... falida, ou sociedade controlada pelo falido; . II - parente, em linha reta ou colateral até ...
... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhist... sua disposição os livros e documentos do falido;. b) examinar a escrituração do devedor;. c) rel...i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamen... caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assem... vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretra...
Petição. Apelação cível. Ausência de intimação de advogado para sessão de julgamento. Inexistência de coisa julgada. Retorno do processo à fase de intimação para a sessão de julgamento. Se não ocorre a regular intimação do advogado para a prática dos atos processuais, cerceando, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, lV, da CF/88), trata-se de nulidade pleno iure. Anulação de todos os atos desde a inválida intimação para a sessão de julgamento, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão proferido foi apenas aparente. Processo anulado desde a intimação para a sessão de julgamento, inclusive. É possível o deferimento do pagamento das custas para o final da tramitação do feito, demonstrada a crise financeira enfrentada pela massa falida, como forma de garantir o ace...
...Atuando o falido como mero assistente no procedimento de habilitaç...Junta relação dos dos clientes, juntando aviso de expectativa de...27 até 1074 são meros contratos de alienação fiduciária, sendo que muitos foram...82 da Lei de Falências, carecendo o pedido de liquidez e certeza. Por fim...aos efeitos de condenar a ré ao pagamento da parcela de compl...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEPENDE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AgRg no Ag 1032830/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 07/11/2011)
...a adequada qualificação jurídica dos contratos particulares e das circunstâncias relativas ao ne...e-STJ ):. ÂCom relação ao aspecto da competência, inexistente a nulidade... imóvel, e, em conseqüência, de todos os atos que o compõem, violadores do regime obrigatório ...Já com relação aos efeitos do provimento jurisdicional, se anulação ou inef...7º, § 2º, e 56 da Lei de Falências). – Não se tratando no caso de constrição jud... com inegáveis vínculos pessoais com o falido Ricardo Mansur. . Não houve pagamento e o ato foi...
Falência. Embargos de terceiro. Indevida arrecadação de bens de sociedade constituída por ex-sócio da falida, após procedência de ação de dissolução parcial movida por sua mulher e ex-sócia. Agravo retido não provido, diante da inexistência de qualquer cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Legitimidade ativa da embarganie. Termo ad quem de responsabilidade do ex-sócio. Agravo retido e apelação não providos.
...Indeferida a liminar para a suspensão dos atos constritivos, o Al 426.732.4/1-00, relatado pelo D... que consta do recurso é inovação em relação à peça defensiva. A ilegitimidade aparece, pela ... a eclodir no processo falimentar, e os efeitos da respectiva decisão. Há, In casu, imbricaç... sujeito aos "princípios gerais dos contratos", segundo a lição de Tullio Ascarelli, Natureza... as obrigações que cabem ao devedor ou falido. Parágrafo único. 0 disposto neste artigo apli...
...possibilidade de, na falência de instituição financeira, haver a compensação...(falido), a SAB Trading Comercial Exportadora S.A. (agrava... a exportadores, como adiantamento de contratos de câmbio, é, na falência, crédito. preferenci...III a "relação negocial" decorrente do ACC se estabeleceu "única... de R$ 4.747.500,00 "para fins e efeitos do artigo 75 (e seus parágrafos) da Lei 4.728, de... de que não considerou inválidos tais atos, assim como nada adiantou sobre sua validez. (Fl. ...
... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:. I - os menores de dezesseis anos;.... ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigaçõe...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom...I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;. II - se o...III - se o devedor for insolvente, ou falido. ARTIGO 829. A fiança conjuntamente prestada a um...
... (destacam que a recorrida manteve dois contratos de trabalho distintos, o primeiro com a Viação A... do Trabalho naquilo que atinja os efeitos declaratórios dos direitos postulados, ou seja, o... e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho", bem como "IX - outras controvérsias... o presente feito perdura até a fase de atos de alienação de bens, sendo do Juízo em que se ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral... falida, ou sociedade controlada pelo falido; . II - parente, em linha reta ou colateral até ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
produção industrial e agrícola da região centro-sul | alcool anidro | industria de brinquedos | Dias festivos | peritos inss | Rede Eléctrica Nacional | Quantum Effect Devices, Inc. | preference personnel fargo | Gsi Group Inc. | Said Dementieva
