... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigaçõe...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom...I- no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;. II- se os...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...
...3. A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feita independente... nesse contexto, participando de contratos de parceria relacionados à USINA SOBAR, somado à...
... ou que nele produzam ou possam produzir efeitos. § 1° Reputa-se domiciliada no território nacio...XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e...o também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inativida...
PROCESSO CIVIL E DIREITO FALIMENTAR. FALÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATOS BILATERAIS. DECISÃO DO SÍNDICO. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 250, parágrafo único, não se pronuncia a nulidade de ato processual na hipótese em que não seja caracterizado prejuízo para o exercício do direito de defesa da parte. É possível ao síndico, independentemente de ação própria, rescindir os contratos bilaterais, diferindo-se a apuração de danos para eventual ação a ser proposta pelo prejudicado, caso entenda necessário. Recurso especial conhecido, mas não provido. (REsp 1260409/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 25/08/2011)
...Ação: de falência da sociedade PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LT... 2007, o síndico requereu a extensão dos efeitos da falência da sociedade PETROFORTE a uma série ...
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
... ajuizado perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Ao exame... na qual se incluía, além dos bens, os contratos de trabalho, pela sub-rogação, sendo que a VRG f... de recuperação judicial, apenas para efeitos de dívidas tributárias não haverá sucessão(.....
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... tutela: Há pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deferido pelo juízo de primeiro grau, ... as relações securitárias, pena de falência do sistema. Pedi vista dos autos para melhor exame...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
..., assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Just... passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos... dita, pois está sujeito tanto aos efeitos da decisão prolatada quanto ao mérito da causa. ...
RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. /74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. O art. 36 da Lei n. 6.024/74 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. Essa rígida indisponibilidade, que, de lege ferenda, talvez esteja a merecer alguma fl...
... transferência com o fim de evitar os efeitos desta Lei. . § 3º Não se incluem nas disposiç... CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada. SUSTENTAÇÃO ORAL. Dr(a)....
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Aparente violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. À luz do entendimento prevalente desta Turma, -nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da ...
... à promulgação da nova Lei de Falências (Lei n. 11.101, de 09/02/2005), motivo pelo qual d... novo empregador passa a responder pelos contratos de trabalho concluídos pelo antigo, porque lhe ad...Reconhece-se que os efeitos originados pelo fenômeno são aqueles próprios d...
Recuperação judicial. Ação caulelar inominada incidenlal. Liminar deferida para determinar que a ré retome a prestação dos serviços de assistência médica. Inadmissibilidade. Contrato (cláusula XXIX) e Lei 9656/98 (art. 13, parágrafo único, II) que previram a rescisão em caso de inadimplemento por prazo superior a sessenta dias. Princípio da força obrigatória dos contratos consagrado no art. 49, § 2o, da LRE, assim como o princípio da liberdade de contrato, previsto no art. 421 do CC. O pedido de recuperação judicial não resolve os contratos celebrados pela devedora, que continuam regidos pelas normas de direito comum. Cuidando-se de contrato de direito privado, a regra é a de liberdade de contratar, consagrada no art. 421 do Código Civil, não podendo o Judiciário imiscuir-se e forçar a ...
.... ACORDAM, em Câmara Reservada à Falência e Recuperação do Tribunal de Justiça de São Pa... falência, conforme sustentei no estudo "Efeitos da concordata e da falência em relação aos cont...
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