...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a ab...IV- os credores de obrigações vencidas e não pagas. ARTIGO 28. ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigaçõe...I- no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;. II- se os...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...
...3. A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feita independente...Entrementes, a Rural Leasing cedeu seus direitos creditórios, oriundos do mesmo contrato de arrend...Há, portanto, razão quanto aos fundamentos utilizados pelo i. Professor Fábi...
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
... passiva, não reconhecida na origem, e quanto à responsabilidade solidária que lhe foi imposta... ajuizado perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Ao exame..., que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” . Não h... de recuperação judicial, apenas para efeitos de dívidas tributárias não haverá sucessão(.....
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem ...
...106v.). Rejeito a argüição. Quanto ao mérito, cumpre destacar, em harmonia com a sen... mero acordo resultante de assembléia de credores realizada em processo falencial, mas desprovido de... de falência, cujos possíveis efeitos no brasil relacionam-se exclusivamente com imóvel..., irradiando limitações inclusive sobre direitos de terceiros, não podendo ser decotada para a per...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Aparente violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. À luz do entendimento prevalente desta Turma, -nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da ...
... à promulgação da nova Lei de Falências (Lei n. 11.101, de 09/02/2005), motivo pelo qual d..., que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. (Sublinhei.).... o objetivo estampado na norma legal quanto à manutenção do emprego dos trabalhadores, isto...Reconhece-se que os efeitos originados pelo fenômeno são aqueles próprios d..., adquirindo a titularidade de todos os direitos e assumindo todas as obrigações que daí derivam...
APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO - Pretensão autoral de inscrição, no Quadro Geral de Credores da Falida, na classe dos quirografários, do crédito aduzido na petição inicial. - Sentença de procedência. Apelação da falida, pretendendo a exclusão da quantia referente à multa moratória, em razão de sua não comprovação. - Acolhimento da pretensão recursal diante da ausência de provas quanto à estipulação de cláusula penal moratória nos contratos originários do crédito habilitando. - A pena convencional consubstancia obrigação acessória, cujo ajuste depende da manifestação de vontade dos contratantes, não se tratando de cláusula obrigatória nos contratos. - Inexistindo comprovação efetiva quanto à sua estipulação, não se justifica a sua incidência sobre o val...
..., através de Escritura de Cessão de Direitos lavrada em 07/05/1971. Que o Sr. SERAFIM cedeu, em..., o apelante determinou o cancelamento dos efeitos da prenotação. Salienta não ter praticado...
... 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissiona... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. ARTIGO 11. O direiito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho...Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita pe... à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. #Redação dada pel...
EXECUTIVO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVO DA CLT. MASSA FALIDA. A multa por infração de artigo da CLT não pode ser objeto de execução contra massa falida, forte no art. 23, § único, III, do Decreto-Lei 7661/45, aplicável ao caso por força da data em que decretada a falência, de vez que a obrigação não é exigível da mesma.
...-Lei n.º 7.661/45, seção primeira, dos efeitos quanto aos direitos dos credores, art. 23:. . Art...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 418 DO STJ. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEDE DA MASSA FALIDA DENTRO DO PERÍODO SUSPEITO. A Súmula 418 do STJ enuncia que: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação." 2. O posicionamento consolidado no referido enunciado sumular tem escopo meramente declaratório, explicitando norma há muito vigente, e não o estabelecimento de uma nova regra, razão pela qual não há cogitar em aplicação retroativa. O juízo singular, com base em laudo pericial, considerou flagrante a existência de fraude a invalidar a alienação do i...
...53 da Lei de Falências, uma vez que o valor da compra e venda do imóvel ... patrimônio, atingindo a garantia dos credores. Por isso aplicou à espécie o art. 52, VIII, do ...Ampara sua tese, ainda, no quanto decidido no Resp 90.156⁄SP, rel. o ilustre Min. ... lógico que a alienação já operava efeitos materiais naquela oportunidade (não se cogita a p...VII - as inscrições de direitos reais, as transcrições de transferência de prop...
...II - as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial... suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2º O administrador... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e d... caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assem...
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