PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 460, 467 E 471 DO CPC. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NÃO NOMEADO EM RAZÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA PRETENDIDA. INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou que fossem deferidos todos os efeitos retroativos derivados da nomeação e posse tardias, inclusive vencimento e promoção. O Distrito Federal vem arguindo, desde o início, que não era possível deferir este pleito do candidato porque não tal pedido não foi formulado em ação ordinária cu...
RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO JAVARI. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CORRÉU. SITUAÇÃO IDÊNTICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCEDIDA NO HABEAS CORPUS Nº 44.267/PA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Tendo os recorrentes sido condenados, cada um, à pena...
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COM ADICIONAL DE 100%. Não pode o julgador fixar, em juízo, adicional de horas extraordinárias superior a 50% (cinquenta por cento), quando não há qualquer previsão legal ou convencional para tal majoração, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e do devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido. TRANSPORTE DE VALORES. ADICIONAL DE RISCO. Deve ser mantida a v. decisão regional que deferiu o pagamento de adicional de risco quando demonstrado que a reclamante acumulou a função de transporte de valores, pela qual suportava considerável risco à sua integridade física e que era vedada, seja porque não abrangida pelo contrato de trabalho, ou porque a Lei nº 7.102/1983 atribui essa tarefa a empresa especializada ou vigilante es...
... EQUIVALE A FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ FÉ. Inaplicável no Direito do Trabalho a ... de direito real, dizendo respeito aos efeitos da posse (Capítulo III, Título I, Livro III, do ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Cuida-se da natureza de verba arbitrada judicialmente, com trânsito em julgado, em razão de ato ilícito praticado pela Administração Pública que, ferindo a ordem de nomeação, preteriu ilegalmente candidato apto a tomar posse. O Tribunal a quo posicionou-se no sentido de que "os valores recebidos, advindos de pagamento de salários atrasados não têm natureza de indenização, de reparação pela perda do emprego, mas sim salarial, visto que se incorporam ao patrimônio do empregado." 3. No caso dos autos, os valores fixados judicialmente, a título de reparação, não possuem natureza salarial, mas indenizatória. Não há direito aos salários não percebidos...
... fixo, bem como à retroação de todos os efeitos da data da posse à data em que o candidato preter...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Para a antecipação dos efeitos da tutela não basta a prova inequívoca da posse anterior e da turbação ou esbulho, cumprindo à parte fundamentar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do CPC. Ausência de demonstração no sentido de que a mantença da atual situação até o julgamento final irá prejudicar gravemente a agravante. Mantença da decisão hostilizada. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70039028865, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 28/06/2011)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PAPILOSCOPISTA DE POLÍCIA FEDERAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA NOMEAÇÃO E POSSE. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR. DANO MATERIAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. Somente a partir do acórdão proferido em ação anteriormente proposta, determinando a imediata nomeação e posse da candidata, independentemente do trânsito em julgado, é que se consolidou o direito à nomeação e à posse pretendidas pela candidata. Não há, portanto, como acolher o pedido de indenização por alegados danos materiais, visto que não houve o efetivo exercício do cargo no período pretérito à sua nomeação e posse. A pretensão da postulante de alterar a classe na qual foi investida, esbarra nos ditames da Lei n. 11.095/2005, que já se encontrava em pleno vigor no mom...
APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL COMPROVADA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Na linha da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do atual posicionamento desta Câmara, a aprovação do candidato dentro do número de vagas disponível no edital do concurso lhe gera direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo. Nas hipóteses de preterição, em que, por exemplo, dentro do prazo de validade do concurso, a administração providencia contratação precária para o exercício das atividades atinentes ao cargo para o qual realizado o concurso, ou desrespeita a ordem cronológica De classificação dos candidatos selecionados, o direito à nomeação torna-se acionável com a prática do...
... desempenho das funções pertinentes, os efeitos patrimoniais somente podem-se verificar a partir dda posse. Deixo de condenar o ente estatal na sucumbência,...
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 557, CAPUT, DO CPC. CABIMENTO QUANDO IMPROCEDENTE O RECURSO. ART. 535 DO CPC. OFENSA NÃO EVIDENCIADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VPNI - QUINTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO EM SEDE DE EMBARGOS. ART. 741, V, DO CPC. CABIMENTO. LEI 11.358/2006. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. O art. 557, caput, do CPC, além dos recursos em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal e de Tribunal Superior, autoriza o relator a decidir o recurso, também, quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou improcedente, como na espécie. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão recorrido que, embora de forma di...
... ré ao pagamento dos valores vencidos com efeitos financeiros desde a sua posse no cargo de Advogado...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PAPILOSCOPISTA DE POLÍCIA FEDERAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA NOMEAÇÃO E POSSE. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR. DANO MATERIAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. Somente a partir do acórdão proferido em ação anteriormente proposta, determinando a imediata nomeação e posse da candidata, independentemente do trânsito em julgado, é que se consolidou o direito à nomeação e à posse pretendidas pela candidata. Não há, portanto, como acolher o pedido de indenização por alegados danos materiais, visto que não houve o efetivo exercício do cargo no período pretérito à sua nomeação e posse. A pretensão da postulante de alterar a classe na qual foi investida, esbarra nos ditames da Lei n. 11.095/2005, que já se encontrava em pleno vigor no mom...
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