PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. VIA PROCESSUAL ELEITA. ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA RESIDUAL. INEXISTÊNCIA. PENALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. A impetração não se esgota na discussão de provas colacionadas ao processo disciplinar, pois formula impugnações cognoscíveis no âmbito do remédio heróico, porquanto relativas à observância do contraditório e da ampla defesa, à proporcionalidade da sanção aplicada e, sobretudo, aos efeitos de sentença penal absolutória, na esfera administrativa. Rejeitada a...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FESTIVIDADE PROMOVIDA PELA MUNICIPALIDADE. FALECIMENTO DE FREQUENTADOR. OMISSÃO ESPECÍFICA. Hipótese dos autos em que a municipalidade patrocinou uma festa para promover a inauguração das novas instalações de uma Escola Municipal. 1. Prescrição. Na espécie, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, especialmente porque o art. 200, do Código Civil determina a suspensão da contagem do prazo prescricional civil, quando houve a necessidade de apuração da existência do fato e de sua autoria no juízo criminal. O prazo prescricional da pretensão indenizatória do lesado somente começou a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença penal. 2. Efeitos da sentença penal absolut...
...2. Efeitos da sentença penal absolutória na esfera civil. O lesado busca o ressarcimento do...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AGENTE FISCAL EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO VANTAGEM INDEVIDA. Preliminares Nulidade da sentença Violação aos princípios da isonomia processual, da ampla defesa e do devido processo legal não caracterizada Análise de prova emprestada não afeta a coisa julgada na esfera criminal, nem essa interfere na esfera cível Ação penal que absolveu o réu do crime de concussão Reconhecimento dos efeitos civis da sentença absolutória Impossibilidade A responsabilidade civil é independente da criminal Art. 935 do CC a absolvição, por não constituir crime o fato imputado ao réu, não exclui a responsabilidade civil, pois o fato poderá ser civilmente ilícito (STF RT 464/265) Preliminares rejeitadas. Liberação de alvará de funcionamento Negociação diret...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). DELITO PRATICADO CONTRA CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. A tese referente à alegada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar crime de roubo praticado contra carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela acusação, o que impediria a sua aprecia...
Desaforamento. Homicídio. Desmembramento de Julgamento. Absolvição de um dos Pronunciados, Acusado de Ser Executor do Crime. Pretensão Ministerial que Aponta a Imparcialidade dos Jurados em Virtude de Influência Externa Exercida sobre Estes por Outros Co-Réus e Suspeitos de Serem os Autores Intelectuais do Crime. Manifestação da Defesa Includente de Arguição Preliminar de "Extensão dos Efeitos da Sentença Absolutória" Aos Demais Pronunciados, Bem como, e em Mérito, Pela Improcedência do Pedido. Informações da Autoridade Judiciária Competente Concordando Com o Pretendido Desaforamento, Ressaltando, Inclusive, que "Durante o Julgamento do Acusado Robison Pereira Honorato, Ficou Claro que a Intenção dos Jurados Era Absolver os Demais, Tendo Inclusive Indagado da Desnecessidade do Julgament...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, FUNDADA NA PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE). REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 7/STJ. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. A sentença penal absolutória que reconhece a ocorrência de causa excludente de ilicitude (estad...
...REPERCUSSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CRIMINAL NAS ESFERAS CÍVEL E ADMINIS...
Ação ordinária. Exclusão de herdeiro por indignidade. Artigo 1.595, inciso I do Código Civil de 1916. Absolvição do réu pelo Tribunal do Júri. Sentença absolutória que não impede o prosseguimento da ação cível e não gera efeitos sobre esta, uma vez que não é fundamentada e se baseia somente na livre e íntima convicção dos jurados. Indignidade do herdeiro que depende de sentença declaratória, a ser proferida em ação proposta por qualquer dos interessados na sucessão, observado o prazo prescricional de quatro anos, a contar da abertura da sucessão. Prova dos autos que revela indícios bastantes de que o réu-apelante tenha sido o autor do crime, justificando sua exclusão. Desprovimento do recurso.
O mandado de segurança é veículo inadequado para fazer cessar os efeitos da sentença absolutória.2. Carência de ação por falta que leva à extinção do processo.3. Agravo improvido.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E 935 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGADO. O acórdão recorrido limitou-se a dizer que não restou demonstrada a certeza e liquidez do direito vindicado, obstando a via mandamental ajuizada pelo Recorrente e, portanto, rever esse posicionamento esbarra no óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. A alegação de afronta ao art. 439, alínea c, do Código de Processo Penal Militar e ao art. 935 do Código de Processo Civil, não possui o condão de reverter o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, porquanto, na es...
... está atrelado à repercussão de sentença penal absolutória na esfera administrativa, [..].... à pretensa necessidade de extensão dos efeitos da sentença penal absolutória na esfera administ...
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PAULO. DESCLASSIFICAÇÃO EM SEGUNDO GRAU PARA O ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06. POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À TRAFICÂNCIA. PENA FIXADA. ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS. ART. 28, INCISO I, DA LEI N.º 11.343/06. RÉ ROSÂNGELA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 386, INCISO VII, DO CPP. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DENUNCIADOS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO RÉU PAULO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (Apelação Crime Nº 70034718510, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 31/03/20...
...184-v). Processado o feito, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal,...
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