APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMAÇÃO ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AÇÃO EX DELICTO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS. Legitimidade ativa ad causam dos pais da vítima. Os genitores da vítima são parte legítima para figurar no pólo ativo da relação jurídico-processual, cujo pleito se refere à indenização por dano moral em decorrência da morte da vítima. Inocorrência de cerceamento de defesa, por inexistir qualquer vício que possa macular de nulidade a sentença proferida de acordo com o art. 458 do CPC. Havendo sentença penal condenatória, as questões atinentes à autoria e ao fato em si não cabem mais discussão no juízo cível. Efeitos da sentença penal condenat...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMAÇÃO ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AÇÃO EX DELICTO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS. Legitimidade ativa ad causam dos pais da vítima. Os genitores da vítima são parte legítima para figurar no pólo ativo da relação jurídico-processual, cujo pleito se refere à indenização por dano moral em decorrência da morte da vítima. Inocorrência de cerceamento de defesa, por inexistir qualquer vício que possa macular de nulidade a sentença proferida de acordo com o art. 458 do CPC. Havendo sentença penal condenatória, as questões atinentes à autoria e ao fato em si não cabem mais discussão no juízo cível. Efeitos da sentença penal condenat...
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO A PARTIR DE DOLO GENÉRICO. REVISÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO-CRIME SEM IDENTIDADE SUBJETIVA QUE NÃO AFASTA PEREMPTORIAMENTE A CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE EFEITOS ADMINISTRATIVOS DA SENTENÇA PENAL. DOSIMETRIA DA PENA EXIGE, IN CASU, REVISÃO DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO COM AMPARO EM NORMA ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A prestação de "declaração falsa inserida em documento público" (apresentação de nota de importação inexistente) caracteriza improbidade administrativa prevista no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, por ter como efeito a liberação de arma de fogo de uso proibido. A jurisprudência do STJ dispensa o dolo específico para a configuração de improbidade ...
... de efeitos administrativos de sentença penal exige identidade de partes. Ademais, foi det...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMAÇÃO ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AÇÃO EX DELICTO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS. Legitimidade ativa ad causam dos pais da vítima. Os genitores da vítima são parte legítima para figurar no pólo ativo da relação jurídico-processual, cujo pleito se refere à indenização por dano moral em decorrência da morte da vítima. Inocorrência de cerceamento de defesa, por inexistir qualquer vício que possa macular de nulidade a sentença proferida de acordo com o art. 458 do CPC. Havendo sentença penal condenatória, as questões atinentes à autoria e ao fato em si não cabem mais discussão no juízo cível. Efeitos da sentença penal condenat...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FESTIVIDADE PROMOVIDA PELA MUNICIPALIDADE. FALECIMENTO DE FREQUENTADOR. OMISSÃO ESPECÍFICA. Hipótese dos autos em que a municipalidade patrocinou uma festa para promover a inauguração das novas instalações de uma Escola Municipal. 1. Prescrição. Na espécie, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, especialmente porque o art. 200, do Código Civil determina a suspensão da contagem do prazo prescricional civil, quando houve a necessidade de apuração da existência do fato e de sua autoria no juízo criminal. O prazo prescricional da pretensão indenizatória do lesado somente começou a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença penal. 2. Efeitos da sentença penal absolut...
RECURSO. Extraordinário. Transação penal. Homologação. Efeitos de decisão condenatória. Ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da presunção de inocência. Relevância. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a imposição de efeitos de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CÍVIL EX DELICTO. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS CÍVIS DA SENTENÇA PENAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSIONAMENTO MENSAL. I - É possível a alteração do pólo ativo da demanda antes da citação do réu, pois ainda não ocorrida a estabilização subjetiva da demanda. Exegese do art. 264, do CPC. II - A prescrição da ação civil ex delicto somente tem início com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, consoante o art. 200 do Código Civil. III - Inexistência de coisa julgada em relação ao autor, pois este não foi parte na ação indenizatória anteriormente ajuizada por suas filhas e ex-esposa. IV - Em se tratando de liquidação de sentença penal con...
AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDIMENTO DE BENS IMÓVEIS RURAIS EM FAVOR DA UNIÃO. PROPRIEDADE DE TERCEIROS ESTRANHO À LIDE PENAL. NÃO CONHECIMENTO. A presente ação rescisória visa rescindir os efeitos da sentença penal condenatória referente à pena de perdimento de imóveis rurais em favor da União, decretada nos termos do art. 34, da Lei nº 6.368/76. A pretensão dos autores não é compatível com a via eleita, tendo em vista que a parte da sentença que pretendem desconstituir refere-se aos efeitos penais da condenação, a teor do art. 91, inciso II, do Código Penal, combinado com o art. 34 da Lei nº 6.368/76. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade por caracterizado erro grosseiro e, ademais, o objeto da revisão criminal encontra-se limit...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. A parte apelante deve indicar as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da sentença, nos termos do art. 514, II do CPC, bem assim o equívoco da decisão. Descumprida a determinação legal no que diz com a responsabilidade pelo evento, o recurso não pode ser apreciado. Precedentes do STJ e do TJRGS. Decisão que reconheceu os efeitos da sentença penal condenatória na esfera civil que não restou, em momento algum, impugnada pela denunciada. É devido pensionamento às filhas da vítima, menores de idade na época do acidente, dada a dependência econômica, que é, inclusive, presumida. Ausente comprovação dos rendimentos que auferia o de cujus, a pensão mensal deve ser estabelecida com...
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA TESES DEFENSIVAS NÃO RELATADAS E APRECIADAS - SENTENÇA OMISSA - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE - PRAZO PRESCRICIONAL - DESAPARECIMENTO DO ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO CORRÉU. 01. É nula a sentença penal condenatória que, por não relatar e examinar todas as teses deduzidas pela defesa, viola a obrigatoriedade constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX da CR/88). 02. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a da presente decisão transcorreu lapso temporal superior àquele previsto no art. 109, III do Código Penal, tendo em vista a mais alta dentre as penas aplicadas na sentença rescindida, impõe-se declarar a extinção da punibili...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
fundação mudes | edital 263 2006 | dicionario | emigrar imigrar | manual de rotina de vendas | economicos el mercurio | The Atlanta-based Carter Center | cooperative aguada pr | Carolyn Campbell | Corn Products Korea Inc.
