efeitos da sentença penal absolutória
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, de infrao penal ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... CAPTULO III Dos efeitos da condenao ... ARTIGO 7 ... So ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 307-73.2017.5.13.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. EXAME DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NAS HIPÓTESES DE RESCISÃO PREVISTAS NO CPC DE 1973. ERRO DE FATO E EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. IMPRECISÃO NA CAPITULAÇÃO DO FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE NO...
... ERRO DE FATO E ... EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. IMPRECISÃO NA ... - Acórdão nº MS 14703 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no REsp 973595 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. JUÍZO CÍVEL ...
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Acórdão nº 2007/0174032-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. JUÍZO CÍVEL ...
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ACÓRDÃO Nº 10790/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-09-2016
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SENTENÇA JUDICIAL QUE RECONHECEU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RESPONSÁVEL NO ÂMBITO PENAL. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA SÓ REPERCUTEM NOS PROCESSOS DO TCU SE HOUVER RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA MATERIAL DOS FATOS OU SE COMPROVAR A NEGATIVA DE SUA AUTORIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO FUNDAMENTO DE VALIDADE DA MEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Com a superveniência de sentença absolutória, desapareceu o fundamento para a manutenção da medida de afastamento da embargante da administração ...
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA ... penal, mediante cognição precária, ... ão acolhidos para, atribuindo efeitos ... -
Acórdão nº 2016/0112112-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CEVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE RECONHECIDA PELO STJ. EFEITOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. O trancamento da ação penal, em sede
... DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO ... E RECONHECIDA PELO STJ. EFEITOS. ... ou tribunal a proferir sentença" ... absolutória ou que desclassifique\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0078832-8 de T6 - SEXTA TURMA
... material, sendo, em única sentença", condenado por um ... dos delitos \xC2" ... penal ... sentença absolutória anterior, transitada em julgado. ... todos os efeitos penais dela decorrentes ...
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Acórdão nº 2009/0063930-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DEMISSÃO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POSTERIOR, POR FALTA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDADO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. VIOLAÇÃO...
... DISCIPLINAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POSTERIOR, ... ão há como conferir extensão dos efeitos da absolvição criminal ... -
Acórdão nº 2006/0284281-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SENTENÇA" PENAL ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA ... DE \xC2" ... punitiva do Estado não produz efeitos sobre a decisão administrativa ...
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Acórdão nº 2016/0219238-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ou extraordinário sem efeitos" ... suspensivos concedidos, não há \xC2" ... superando os fundamentos da sentença" absolutória proferida em ... primeiro\xC2" ... constituindo título executivo penal suficiente para o ...
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Acórdão nº 2014/0047948-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. LATROCÍNIO. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA APENAS QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE...
... DO CRIME. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ... PENAL - CPP. INCURSÃO ... extensão dos efeitos da sentença ... -
Acórdão nº EDcl no HC 214220 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... A RÉ PORQUE ELA POSSUÍA AO TEMPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OUTROS PROCESSOS EM CURSO. ADVENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO CRIME DE ROUBO E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... – ... por ser destituída de qualquer efeito penal e extrapenal não pode ser valorada em desfavor ...
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Acórdão nº 2011/0153653-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL". ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação de\xC2" ... como sentença" penal absolutória em relação ao\xC2" ... efeitos ...
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Acórdão nº 2007/0133133-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRETENSÃO ... ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO ... POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULAS N. ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ordinária, nos termos das leis de processo penal ... ARTIGO 4 ... São crimes de ... ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ... constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com ... Se a sentença for absolutória, produzirá a imediata reabilitação do acusado, ...
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Acórdão nº 0136181-49.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Agosto de 2018
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ... CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE ... PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO ...
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Acórdão nº HC 124820 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. DANO AO MEIO AMBIENTE (ART. 40 DA LEI N ... DELITO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. CONDUTA ANTERIOR À LEI ... para cassar o acórdão e restaurar a sentença absolutória ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Processo nº 0000294-65.2015.8.19.0020 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... , MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA ... SEGUNDA À PRESENTE AÇÃO PENAL". A CONTROVÉRSIA SE REFERE À ... PRIMEIRA\xC2" ... ÇÃO PENAL NÃO TEM OS EFEITOS TÍPICOS DA SENTENÇA ... A ... ABSOLUTÓRIA. ...
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Acórdão nº HC 106181 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA ... à coisa julgada (se já existente sentença condenatória transitada em julgado em um dos ... , a reclamar, portanto, uma decisão absolutória ou condenatória; assim, sendo tipo de decisão ... Juiz de Primeiro Grau que afastou os efeitos da litispendência, trancar a Ação Penal ...
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Acórdão Nº 0629747-98.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-09-2023
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ORGANIZAÇÃO ... ARGUIÇÃO DE DIREITO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NOS AUTOS DO ...
- Acórdão nº HC 210416 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0219122-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. QUESITO DO FALSO TESTEMUNHO. COM A ABSOLVIÇÃO, ... apelação ministerial, estendendo-se os efeitos ao corréu Fabiano Batista dos Santos ...