APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FESTIVIDADE PROMOVIDA PELA MUNICIPALIDADE. FALECIMENTO DE FREQUENTADOR. OMISSÃO ESPECÍFICA. Hipótese dos autos em que a municipalidade patrocinou uma festa para promover a inauguração das novas instalações de uma Escola Municipal. 1. Prescrição. Na espécie, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, especialmente porque o art. 200, do Código Civil determina a suspensão da contagem do prazo prescricional civil, quando houve a necessidade de apuração da existência do fato e de sua autoria no juízo criminal. O prazo prescricional da pretensão indenizatória do lesado somente começou a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença penal. 2. Efeitos da sentença penal absolut...
...2. Efeitos da sentença penal absolutória na esfera civil. O lesado busca o ressarcimento do...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. VIA PROCESSUAL ELEITA. ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA RESIDUAL. INEXISTÊNCIA. PENALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. A impetração não se esgota na discussão de provas colacionadas ao processo disciplinar, pois formula impugnações cognoscíveis no âmbito do remédio heróico, porquanto relativas à observância do contraditório e da ampla defesa, à proporcionalidade da sanção aplicada e, sobretudo, aos efeitos de sentença penal absolutória, na esfera administrativa. Rejeitada a...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, FUNDADA NA PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE). REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 7/STJ. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. A sentença penal absolutória que reconhece a ocorrência de causa excludente de ilicitude (estad...
...REPERCUSSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CRIMINAL NAS ESFERAS CÍVEL E ADMINIS...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E 935 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGADO. O acórdão recorrido limitou-se a dizer que não restou demonstrada a certeza e liquidez do direito vindicado, obstando a via mandamental ajuizada pelo Recorrente e, portanto, rever esse posicionamento esbarra no óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. A alegação de afronta ao art. 439, alínea c, do Código de Processo Penal Militar e ao art. 935 do Código de Processo Civil, não possui o condão de reverter o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, porquanto, na es...
... está atrelado à repercussão de sentença penal absolutória na esfera administrativa, [..].... à pretensa necessidade de extensão dos efeitos da sentença penal absolutória na esfera administ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AGENTE FISCAL EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO VANTAGEM INDEVIDA. Preliminares Nulidade da sentença Violação aos princípios da isonomia processual, da ampla defesa e do devido processo legal não caracterizada Análise de prova emprestada não afeta a coisa julgada na esfera criminal, nem essa interfere na esfera cível Ação penal que absolveu o réu do crime de concussão Reconhecimento dos efeitos civis da sentença absolutória Impossibilidade A responsabilidade civil é independente da criminal Art. 935 do CC a absolvição, por não constituir crime o fato imputado ao réu, não exclui a responsabilidade civil, pois o fato poderá ser civilmente ilícito (STF RT 464/265) Preliminares rejeitadas. Liberação de alvará de funcionamento Negociação diret...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO OU DA AUTORIA. Trata-se de Embargos à Execução fundada em título executivo decorrente do descumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, que estipulou o prazo de 90 dias para o cumprimento da obrigação de regularizar loteamento, com ultimação do registro imobiliário, sob pena de multa diária de 2.000 UFIRs. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a sentença penal absolutória somente gera influência no juízo cível nas hipóteses de reconhecimento da inexistência da materialidade do fato ou da autoria, consoante previsto no art. 935 do Código Civil de 2002. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 973.595/PR, Rel. Ministro HER...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO OU DA AUTORIA. Trata-se de Embargos à Execução fundada em título executivo decorrente do descumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, que estipulou o prazo de 90 dias para o cumprimento da obrigação de regularizar loteamento, com ultimação do registro imobiliário, sob pena de multa diária de 2.000 UFIRs. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a sentença penal absolutória somente gera influência no juízo cível nas hipóteses de reconhecimento da inexistência da materialidade do fato ou da autoria, consoante previsto no art. 935 do Código Civil de 2002. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 973.595/PR, Rel. Ministro HER...
AÇÃO RESCISÓRIA. ACTIO CIVILIS EX DELICTO. ABSOLVIÇÃO PENAL. ART. 386, III, CPP. EFEITOS. DOCUMENTO NOVO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A sentença penal que absolve por reconhecer "não constituir o fato infração penal" não interfere no resultado da actio civilis ex delicto. Não se configura documento novo apto a instruir ação rescisória sentença penal absolutória que não nega a autoria e a materialidade. V.: AÇÃO RESCISÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - APLICAÇÃO DO ART. 1.525 DO CC - DOCUMENTO NOVO - PROCEDÊNCIA. Não há dúvida de que a responsabilidade civil independe da criminal. Apesar disso, na hipótese, de decisão criminal absolver o acusado, negando a existência de autoria, fica tran...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. A responsabilidade civil é independente da criminal, apenas não se podendo questionar sobre a existência do fato ou quem seja o seu autor quando estas questões já tiverem sido decididas na esfera penal (art. 1.525 do Código Civil). Sentença prolatada em processo criminal, que absolveu os réus por insuficiência de provas, não faz coisa julgada no cível. A fundamentação foi no sentido de culpa exclusiva da vítima e ausência de prova da culpa dos réus, o que também não alcança o juízo cível, onde se utilizam critérios diversos na aferição da culpa, notadamente nas questões relativas a acidente do trabalho, onde se admite, até mesmo, a culpa levíssima a firmar a obrigação de indenizar. APELO P...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E 935 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGADO. O acórdão recorrido limitou-se a dizer que não restou demonstrada a certeza e liquidez do direito vindicado, obstando a via mandamental ajuizada pelo Recorrente e, portanto, rever esse posicionamento esbarra no óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. A alegação de afronta ao art. 439, alínea c, do Código de Processo Penal Militar e ao art. 935 do Código de Processo Civil, não possui o condão de reverter o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, porquanto, na es...
... está atrelado à repercussão de sentença penal absolutória na esfera administrativa, [..].... à pretensa necessidade de extensão dos efeitos da sentença penal absolutória na esfera administ...
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