efeitos da sentenca trabalhista

• Acórdão nº AgRg no REsp 1129835 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. SERVIDOR PÚBLICO. IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%). EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. VIGÊNCIA DA LEI 8.112/90. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. Os efeitos da sentença trabalhista que concedeu vantagens pessoais aos autores têm por limite temporal o advento da Lei 8.112/90, com a transposição do regime celetista de trabalho para o estatutário. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1129835/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS...

• Acórdão nº 2009/0018951-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%). SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS. LIMITE TEMPORAL. LEI 8.112/90. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Os efeitos da sentença trabalhista que concedeu vantagens pessoais aos autores têm por limite temporal a data do advento da Lei 8.112/90, com a transposição do regime celetista de trabalho para o estatutário. Precedentes. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1121097/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 04/04/2011)

• Acórdão nº 583619 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE VÍNCULO CELETISTA, EM PERÍODO ANTERIOR À PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS AO ADVENTO DA LEI 8.112/ ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA AO MAGNO TEXTO. 1. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação de servidor sujeito ao regime estatutário, mas apenas quanto ao contrato individual de trabalho celebrado antes da vigência desse regime. O advento da Lei 8.112/1990 estanca, de plano, a competência da Justiça especial. 2. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão impugnado demandaria a análise da legislaç...

• Acórdão nº 2007/0129259-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. SENTENÇA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EFICÁCIA ATÉ 11/12/90. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal a data do advento da Lei nº 8.122/90, com a transposição do regime celetista de trabalho para o estatutário. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 958.469/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011)

• Acórdão nº 2010/0222421-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS. LIMITE TEMPORAL. LEI 8.112/1990. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. Inexiste contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadam...

.... 5. A sentença trabalhista tem por limite temporal a data do adve...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Junho de 2009

AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DESDE QUE LIMITADA À PENHORA. No processo trabalhista os recursos, como regra, são dotados de efeitos meramente devolutivos. A possibilidade de penhora, por sua vez, ainda que provisória a execução, decorre de expressa previsão legal. Contudo, a imediata satisfação dos valores à requerida, a despeito da provisoriedade da execução que, nestes termos, consoante o artigo 899 da CLT, não deve ir além da penhora, autoriza a concessão, parcial, da cautela.

...01469-2008-005-04-00-1 contra a sentença que, reconhecendo a existência de relação de em...

• Acórdão nº 2010/0192463-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. Esta Corte assentou compreensão de que o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1216217/RS, Rel. Ministro ...

• Acórdão Inteiro Teor nº AP-1646/1994-004-17.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Novembro de 2007

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, definiu a competência residual da Justiça do Trabalho para julgar as controvérsias que envolvam direitos e vantagens oriundos do contrato de trabalho, referentes ao período anterior à mudança de regime jurídico de celetista para estatutário, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1. A exeqüente estava sujeita à CLT. Com a transmudação do regime, a relação jurídica, até então contratual, passou a ser de natureza administrativa, portanto, de direito público, de forma que é vedado o seu exame pela Justiça do Trabalho, por força de sua incompetência material absoluta. Por isso ...

...� juridicamente inviável a projeção dos efeitos da sentença trabalhista (exeqüenda) sobre a nova...

• Acórdão nº 538434 de 2ª Turma, 30 de Setembro de 2005

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. APLICAÇÃO DE SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. VANTAGEM TRABALHISTA ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS À EDIÇÃO DA LEI 8.112/ I. - As questões relativas aos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas, notadamente quando o exame de tais pressupostos apóia-se em súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, não viabilizam a abertura da via extraordinária, por envolverem discussão de caráter infraconstitucional. II. - O pressuposto constitucional do recurso extraordinário inscrito no art. 102, III, b, da Constituição é que tenha a decisão recorrida declarado a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. ...

• Acórdão nº 70010987733 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Abril de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS. - Não se pode fazer incidir lei nova que dispõe a respeito de prazo decadencial sobre situações constituídas na vigência da regra anterior, para atingir situações jurídicas definidas conforme legislação vigente à época da concessão do benefício. - Para que os efeitos da sentença trabalhista prevaleçam no reconhecimento de benefícios previdenciários, desnecessário integre o INSS aquela lide. Proveniente aquela decisão de instrução processual e de revisada pela instância recursal, um novo processo perante a autarquia previdenciária redundaria num bis in eadem, desnecessário. Ademais, não poderia o INSS avaliar do direito àquelas as parcelas decorrent...