efeitos da sentença trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
..., aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer ... e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, ... detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
..., Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ...ção civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:. I -. ... produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações ...á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ..., contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ...Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal ... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento:. #Redação dada pelo Decreto ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais. § 7º Aos membros do CNPS, enquanto ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;. b) inadimplentes na prestação de ...-se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. § 1º O Programa Especial ...§ 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até 31 de dezembro de 2020 e poderá ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...Equiparam-se a empresa, para os efeitos" desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa f\xC3"...ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...
- Características e efeitos da sentença trabalhista
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. ... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. ARTIGO 43. ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...I - de sentença" judicial transitada em julgado; ou. II - de decis\xC3"...ão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de ...efeitos de direito. § 2º Não ocorrendo opção, os ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ...-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... deu origem a esta lei, assim como para efeitos fiscais, é de Cr$ 126,8621. ARTIGO 4. A partir ... em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão ... dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...§ 1º Não serão consideradas, para os efeitos do caput, as eventuais reservas:. I - à conta de ...ários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ...efeitos do § 1º do art. 15, considera-se varejista a ...trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a ... todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença.” (NR). “Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a ...
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Acórdão nº 2015/0108803-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 26,05%. UPR DE FEVEREIRO DE 1989. SENTENÇA TRABALHISTA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO E QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS
...SENTENÇA" . TRABALHISTA. . TRANSPOSIÇÃO . DO . REGIME\xC2"...produção dos efeitos... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1129835 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. SERVIDOR PÚBLICO. IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%). EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. VIGÊNCIA DA LEI 8.112/90. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que...
...IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%). EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ... -
Acórdão nº 2013/0253201-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. 1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que concedeu vantagens pessoais
...SENTENÇA" . TRABALHISTA. . TRANSPOSIÇÃO . DO . REGIME\xC2"...efeitos... -
Acórdão nº 2008/0222414-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. LIMITE TEMPORAL. ADVENTO DA LEI N. 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E AO DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS....
...PELA . JUSTIÇA . TRABALHISTA". LIMITE TEMPORAL. ADVENTO DA LEI \xC2"...que os efeitos... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 140051 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO SALARIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS. LIMITE TEMPORAL. LEI 8.112/90. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM AÇÃO TRABALHISTA. DESCABIMENTO. NATUREZA ALIMENTÍCIA. BOA-FÉ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação...
...NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO SALARIAL. SENTENÇA" TRABALHISTA. EFEITOS. LIMITE TEMPORAL. LEI 8.112\xE2"... -
Acórdão nº 2012/0184853-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SÚMULA 83/STJ. 1. "É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico e que os efeitos da sentença trabalhista têm
...EM . RECURSO . ESPECIAL. . SENTENÇA . TRABALHISTA. . ... a regime jurídico e que os efeitos da sentença . ...