efeitos da separacao judicial

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  • INCIDENTE DE PREVENÇÃO OU COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. 1. O advento da Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da CF, não baniu do ordenamento jurídico vigente o instituto da separação judicial. 2. Em uma interpretação lógico-sistêmica, não há como entender preservados os requisitos de um ano de separação de fato, quando litigioso o pedido (art. 1.572, § 1º, do CC), ou ano de casamento, quando consensual (art. 1.574 do CC), na medida em que, para o divórcio, este mesmo Colegiado já disse não mais subsistirem (Súmula nº 37). Ocorre que, notoriamente, o instituto do divórcio possui ef...

    ..., o instituto do divórcio possui efeitos muito mais contundentes do que o da separação ...

  • INCIDENTE DE PREVENÇÃO OU COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. 1. EMENDA À INICIAL PARA PEDIDO DE DIVÓRCIO. O advento da Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da CF, não baniu do ordenamento jurídico vigente o instituto da separação judicial. Não se cogita da subsistência de determinação judicial ordenando às partes a emenda da petição inicial para mudar o pedido de separação judicial para divórcio. 2. Em uma interpretação lógico-sistêmica, não há como entender preservados os requisitos de um ano de separação de fato, quando litigioso o pedido (art. 1.572, § 1º, do CC), ou ano de c...

    ..., o instituto do divórcio possui efeitos muito mais contundentes do que o da separação ...

  • Relevance: 2 Relevance: 2 Relevance: 2

    ...ARTIGO 1. A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a ção de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº ...

  • INCIDENTE DE PREVENÇÃO OU COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. 1. O advento da Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da CF, não baniu do ordenamento jurídico vigente o instituto da separação judicial. 2. Em uma interpretação lógico-sistêmica, não há como entender preservados os requisitos de um ano de separação de fato, quando litigioso o pedido (art. 1.572, § 1º, do CC), ou ano de casamento, quando consensual (art. 1.574 do CC), na medida em que, para o divórcio, este mesmo Colegiado já disse não mais subsistirem (Súmula nº 37). Ocorre que, notoriamente, o instituto do divórcio possui efe...

    ..., o instituto do divórcio possui efeitos muito mais contundentes do que o da separação ...

  • Ação de cobrança - Seguro-DPVAT - Incidência de juros de mora desde a data do pagamento inferior ao devido-Ação de restituição de valores-Alegação de publicidade enganosa - Ausência de provas nos autos Ação revisional de alimentos manutenção do valor arbitrado - Não comprovação da alteração das possibilidades do alimentante Alvará judicial - Crédito derivado de PIS e FGTS - Falecimento do titular - Levantamento de saldo pelas herdeiras - Dívida do espólio-Reserva de bens suficientes para a solução do débito- Compra e venda de safra futura a preço certo - Alteração do valor do produto agrícola - Inexistência de fato imprevisível-Nota Bonijuris-Dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada - Apuração de haveres do sócio - Pagamento na forma prevista no contrato socialDoaç...

    .... . . Separação judicial - sonegação de bens - ação de ...o de bens no patrimônio do casal para os efeitos da partilha . Família. Separação judicial. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PELO ADVENTO DA EC 66/2010. NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO RETIRA A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A aprovação da Emenda Constitucional nº 66/2010, ao dar nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, não enseja automática revogação da legislação infraconstitucional que disciplina a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Para que isso ocorra, indispensável seja modificado o Código Civil, que, por ora, preserva em pleno vigor os dispositivos atinentes à separação judicial e ao divórcio. Intelig...

    ..., soando desarrazoado atribuir efeitos de divórcio à separação judicial ocorrida ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PELO ADVENTO DA EC 66/2010. NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO RETIRA A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A aprovação da Emenda Constitucional nº 66/2010, ao dar nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, não enseja automática revogação da legislação infraconstitucional que disciplina a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Para que isso ocorra, indispensável seja modificado o Código Civil, que, por ora, preserva em pleno vigor os dispositivos atinentes à separação judicial e ao divórcio. Intelig...

    ..., soando desarrazoado atribuir efeitos de divórcio à separação judicial ocorrida ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS AOS FILHOS. GUARDA E PARTILHA. ÓBITO DO VARÃO NO CURSO DA DEMANDA. 1. Ajuizada ação de separação judicial com pedidos de alimentos aos filhos, definição da guarda e partilha de bens foi noticiado o óbito do demandado no curso do processo. O evento morte retira o objeto da ação, sendo igualmente impossível julgar procedente o pedido de partilha. 2. Com a morte está aberta a sucessão e outra é a causa jurídica para a divisão patrimonial - diversa da repartição patrimonial como consequência do fim do casamento, pela separação judicial, e dos efeitos do respectivo regime de bens. DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O PROCESSO, PREJUDICADA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046726337, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe...

  • AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. REVELIA. Mostra-se correta a aplicação dos efeitos da revelia, ante a apresentação intempestiva da contestação, por se tratar de direito disponível. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70043993138, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/11/2011)

    ... decisão que, nos autos da ação de separação judicial, cumulada com partilha de bens, ajuizada ...

  • Execução. Separação judicial. Efeitos. Também responde pelas dívidas assumidas antes da separação o cônjuge dito meeiro, quando a empresa executada integra o patrimônio comum do casal na constância do casamento. Sentença mantida.

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