APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PELO ADVENTO DA EC 66/2010. NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO RETIRA A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A aprovação da Emenda Constitucional nº 66/2010, ao dar nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, não enseja automática revogação da legislação infraconstitucional que disciplina a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Para que isso ocorra, indispensável seja modificado o Código Civil, que, por ora, preserva em pleno vigor os dispositivos atinentes à separação judicial e ao divórcio. Intelig...
..., soando desarrazoado atribuir efeitos de divórcio à separação judicial ocorrida ante...
..., independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o me... do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjuga... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigaçõe...
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PELO ADVENTO DA EC 66/2010. NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO RETIRA A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A aprovação da Emenda Constitucional nº 66/2010, ao dar nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, não enseja automática revogação da legislação infraconstitucional que disciplina a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Para que isso ocorra, indispensável seja modificado o Código Civil, que, por ora, preserva em pleno vigor os dispositivos atinentes à separação judicial e ao divórcio. Intelig...
..., soando desarrazoado atribuir efeitos de divórcio à separação judicial ocorrida ante...
AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. REVELIA. Mostra-se correta a aplicação dos efeitos da revelia, ante a apresentação intempestiva da contestação, por se tratar de direito disponível. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70043993138, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/11/2011)
... decisão que, nos autos da ação de separação judicial, cumulada com partilha de bens, ajuizada ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. UNIAO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. Citada uma das rés, sem apresentar contestação, fazendo-se revel, desnecessária sua intimação dos demais atos do processo. Art. 322 do CPC. Nulidade afastada. Existindo omissão no acórdão quanto a impossibilidade de reconhecimento da união estável em período paralelo ao casamento do falecido, deve ser acolhido parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, com efeitos infringentes, para o fim de delimitar a data de início da união estável a partir da separação judicial do falecido companheiro e sua esposa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043220771, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 29/06/2011)...
Ação de cobrança - Seguro-DPVAT - Incidência de juros de mora desde a data do pagamento inferior ao devido-Ação de restituição de valores-Alegação de publicidade enganosa - Ausência de provas nos autos Ação revisional de alimentos manutenção do valor arbitrado - Não comprovação da alteração das possibilidades do alimentante Alvará judicial - Crédito derivado de PIS e FGTS - Falecimento do titular - Levantamento de saldo pelas herdeiras - Dívida do espólio-Reserva de bens suficientes para a solução do débito- Compra e venda de safra futura a preço certo - Alteração do valor do produto agrícola - Inexistência de fato imprevisível-Nota Bonijuris-Dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada - Apuração de haveres do sócio - Pagamento na forma prevista no contrato socialDoaç...
.... . . Separação judicial - sonegação de bens - ação de inclus...o de bens no patrimônio do casal para os efeitos da partilha . Família. Separação judicial. Part...
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PERDA DO OBJETO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM PROCESSO EXECUTIVO. ALUGUÉIS. CASO EM QUE NÃO SE EVIDENCIA MODIFICAÇÃO DOS EFEITOS DO ACORDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ASSIM, A FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DO AUTOR ATÉ A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL SE DÁ EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DO BEM POR PARTE DA RÉ DE IMÓVEL QUE ATÉ ENTÃO PERTENCIA PELA METADE A CADA UM DOS LITIGANTES, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DELA EM RELAÇÃO AO TEMA DA FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO, SOMENTE EM GRAU RECURSAL. OUTROSSIM, RESTA CONSAGRADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 21, CAPUT, DO CPC E NA SÚMULA Nº 306 DO STJ DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. APELAÇÃ...
... dos efeitos do acordo da separação judicial diante da parcial procedência da ação ...
Execução. Separação judicial. Efeitos. Também responde pelas dívidas assumidas antes da separação o cônjuge dito meeiro, quando a empresa executada integra o patrimônio comum do casal na constância do casamento. Sentença mantida.
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. A data da separação a ser considerada para efeitos de partilha é a data da separação de fato do casal. O financiamento contraído pelo varão posteriormente á separação de fato não deve integrar os rol partilhável. A verba alimentar fixada na sentença atende bem o binômio necessidade/ possibilidade. Embora as necessidades dos alimentandos sejam evidentes, não se pode atribuir ao alimentante ônus maior do que pode suportar. Não havendo consenso quanto à divisão dos bens, inviável acolher-se a pretensão da autora, devendo ser mantida a partilha efetuada na sentença. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70022643779, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz...
INVENTÁRIO - SUCESSÃO - HERANÇA - CASAL SEPARADO - EXCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE - ADMISSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE CORPOS - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL - EFEITOS PATRIMONIAIS - RETROAÇÃO - DATA DA CONCESSÃO DA CAUTELAR. A sentença que julgar a separação judicial produz seus efeitos à data da decisão que tiver concedido separação cautelar.
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