... em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. ARTIGO 7. Pode ser declarada a morte p...O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações qu...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Inclu... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigaçõe...
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
... de recuperação judicial, apenas para efeitos de dívidas tributárias não haverá sucessão(.....
O instituto da sucessão de empregadores, no Direito do Trabalho, à luz dos artigos 10 e 448, da CLT, não vincula o empregado à pessoa do empregador, mas à empresa como um empreendimento econômico. Assim, a mudança de titularidade da unidade econômica de produção não afeta o contrato de trabalho e os direitos já adquiridos pelo trabalhador, assumindo o sucessor a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações decorrentes do liame empregatício. Assim, restando incontroverso nos autos que a SEGNOR foi sucedida pela ASERVIT, através da JALFORT (empresa integrante do mesmo grupo econômico) que absorveu mão-de-obra, maquinário, bens e principalmente os contratos de prestação de serviços, deve ser declarada a sucessão de empregadores entre as empresas Decisão: ACORDAM os Membros integrantes ...
... atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáv...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Aparente violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. À luz do entendimento prevalente desta Turma, -nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da ...
... questão relativa à sucessão das empresas. Alega que a matéria já foi decidida pela 8ª Va... visa à declaração da sucessão da empregadora pela arrematante dos bens dessa (fl. 23, letra "c"...Reconhece-se que os efeitos originados pelo fenômeno são aqueles próprios d...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... para guardar cheques de diversas empresas e que possuía contas de poupança conjuntas com o... que a empresa Sirius Mídia é uma sucessão da empresa Sirius Mercantil, se abstendo de esclar... quo ante , ou seja, casos há em que os efeitos do evento danoso podem ser desconstituídos, devol...
... das instalações ou equipamentos empregados. Exclusões. Art.5o Não se considera industriali... que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou col...efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá a... poderão ser transferidos, por sucessão, à pessoa jurídica incorporadora, mediante reque...
VARIG. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Insere-se na competência exclusiva desta Justiça Especializada a apreciação de lides oriundas de relação de trabalho na forma da lei, por força do dispositivo constitucional estabelecido no artigo 114 da Constituição Federal. Assim, incidem as regras previstas nos artigos 10 e 448 e do artigo 2, § 2º, da Consolidação, ainda que se cuide de empresa que esteja em meio a processo de recuperação judicial. Recurso das reclamadas não provido. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Consoante entendimento consolidado desta Turma Julgadora, a arrematação da Unidade Produtiva da Varig em processo de recuperação judicial não afasta a aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT no tocante à sucessão trabalhista, não havendo óbice no art...
... da ADIN 3934-2, grupo econômico, efeitos da reintegração, diferenças salariais, diárias... com preparo conjunto, tratam-se de empresas do mesmo grupo econômico. Assim, as teses recursa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Segundo o princípio do tantum devolutum quantum appelatum, consoante os termos do artigo 515, e parágrafos, do Código de Processo Civil, somente se devolve ao Tribunal a matéria efetivamente julga...
... da CEEE, inexistindo a pretendida sucessão de empregadores, não se configurando a alegada vi... fora sub-rogado para nenhuma das demais empresas. Incidência das Súmulas de n.os 23 e 296 do Trib... o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam...
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Segundo o princípio do tantum devolutum quantum appelatum, consoante os termos do artigo 515, e parágrafos, do Código de Processo Civil, somente se devolve ao Tribunal a matéria efetivamente julga...
... da CEEE, inexistindo a pretendida sucessão de empregadores, não se configurando a alegada vi... fora sub-rogado para nenhuma das demais empresas. Incidência das Súmulas de n.os 23 e 296 do Trib... o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam...
RECURSO DE REVISTA DA RESIN REPÚBLICA SERVIÇOS E INVESTIMENTOS S.A. SUCESSÃO DE DUAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO. I - O Regional não fora incitado a se manifestar sobre as normas dos artigos 24, caput, § 5º e 25, inciso VI da Lei 9.656/98, ou sobre a norma do artigo 15 da MP 2.189-49/01 ou mesmo sobre a do artigo 23 da Resolução RDC/ANS nº 82/01, de modo que, à falta do prequestionamento, que o deve ser explícito, a teor do item I da Súmula 297, não há como o TST deliberar sobre a sua insinuada vulneração, não sendo demais enfatizar a inocuidade da pretensa violação do artigo 23 daquela Resolução, por ela não se equiparar à lei em sentido estrito, a teor do artigo 896, alínea -c- da CLT. II - O aresto paradigmático revela-se inservível à demonstração do conflito pretoriano, por ter si...
... compulsando verifica-se que ao negar a sucessão de empregadores orientara-se precipuamente pelas n... permanecem as mesmas, com todos os seus efeitos, pelo que os débitos constituídos antes da cess...
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