Dano moral - Responde o supermercado, na forma do art. 14, da Lei 8078/90, por defeito do serviço ao se confirmar que o segurança do pátio do estacionamento agride, de forma violenta, marido da cliente que saía do local com as compras, sem que a ação iure próprio, ajuizada pela vítima das lesões corporais, interfira no direito de a esposa pleitear danos morais pelos efeitos nocivos da cena violenta que presencia, equiparável aos efeitos de uma injúria real [art. 140, § 2°, do CP] - Hipótese de legitimidade por danos indiretos - Provimento para fixar o quantum em cinco mil reais.
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. PERDA DE DENTES. DEFORMIDADE OU DEBILIDADE PERMANENTES NÃO VERIFICADAS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Hipótese em que a vítima, ao levar um soco na boca em meio a uma briga com colega, perdeu dois dentes inferiores. II. Impossibilidade de equiparação da hipótese dos autos, de amolecimento e perda de dois dentes em razão de um soco desferido na boca em meio a uma briga, com casos de mutilações de membros, de nariz ou orelhas, de cicatrizes grandes advindas de queimaduras a fogo ou por substâncias químicas, ocasionadas de forma violenta e dolosa, que só podem ser revertidas através de cirurgia plástica. III. Caracterização da qu...
... para determinar a extensão de seus efeitos físicos, o que é inviável em sede especial, di... permanente caracterizadora do crime de lesões corporais graves. Argumenta que a possível utiliz...
... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada...CAPÍTULO II Das lesões corporais. Lesão corporal. ARTIGO 129. Ofender a ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infri...
...b) Ausência de lesões na vagina, à luz da sensibilidade da membrana e d..., de ausência de efetivas lesões corporais. Entretanto, se o uso do instrumento à guisa de e... da cautela, pediu-se a suspensão dos efeitos da decisão condenatória, independentemente do tr...
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CP. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. RESISTÊNCIA. ART. 329, CAPUT, DO CP. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimen...
... prova acerca da materialidade do crime de lesões corporais leves, a absolvição do acusado é medi... CULPOSA), PELO ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS, AINDA QUE HABITUAL, NÃO EXCLUI A IMPUT...
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CP. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. RESISTÊNCIA. ART. 329, CAPUT, DO CP. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimen...
... prova acerca da materialidade do crime de lesões corporais leves, a absolvição do acusado é medi... CULPOSA), PELO ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS, AINDA QUE HABITUAL, NÃO EXCLUI A IMPUT...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA -ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - NÃO-CABIMENTO - QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - VERTENTES DE PROVA QUE DEMONSTRAM POSSIBILIDADE CONCRETA DE O CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIR PELA INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS - MANUTENÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
...ão sumária ou a desclassificação para lesões corporais (art. 129, do CP) ou, ainda, o decote da...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AGRESSÃO PRATICADA POR SEGURANÇA DE CASA NOTURNA. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA OU COM EXCESSO DOS SEGURANÇAS NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado d...
... que não esclarece a autoria das lesões sofridas pelos autores. ACÓRDÃO. Vistos, relatad... por se envolver em casos de lesões corporais, bem como que registraram ocorrência das agressõ...“Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas...
Trata-se de Agravo de Instrumento Com Pedido Liminarinterposto contra Decisão Laborada Pelo Mm. Juiz da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, na Ação Ordinária de Cobrança de Seguro Dpvat, que Indeferiu o Pedido Formulado Pela Agravante de Realização de Prova Pericial. O Recorrente, Aduz que a Prova Juntada a Exordial Não Reconhece a Existência de Invalidez Permanente e, Sobretudo, de Seu Caráter Total, única Hipótese na Qual Faria Jus o Autor ao Valor Integral da Cobertura Securitária Invocada. Fundamenta Sua Tese no Fato de que para que Viesse a Possuir Direito ao Teto Indenizatório da Lei 6194/74, o Agravado Teria que Comprovar que o Dano Acometido em Função do Acidente Deixou Totalmente Inválido, Inabilitado para Exercer Qualq...
...£o da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando re... de laudo e exame de lesões corporais confeccionados pelo Departamento de PolÃcia TÃ...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI N° 11.340/06 - (LEI MARIA DA PENHA). PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 129 - § 9°, DO CÓDIGO PENAL). Pelo que se dessume dos autos, a partir da análise do Inquérito Policial de fls. 02/17, verifica-se que o delito, em tese, praticado pelo réu José Adriano da Silva Gallina contra sua ex-namorada, Marcielli Silva da Silva, seria o de lesões corporais leves. No caso concreto, tenho que a Lei n° 11.340/06, em seu artigo 5°, inciso III, deixa bem claro que sua aplicação se estende aos delitos cometidos por ex-namorados. Reza o artigo: ...Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão basead...
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