Trata-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto contra a Decisão Proferida Pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 11ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, que, nos Autos da Ação de Execução, Deferiu o Pedido de Penhora On-Line sobre os Valores Depositados em Instituições Financeiras, Bem como a Constrição de Automóveis, Utilizandose, para Tanto, do Sistema Renajud. Alegou o Agravante que a Decisão Hostilizada Encontra-se Eivada de Ilegalidade, Pois Foi Proferida sem Qualquer Fundamentação. Ocorre que Tal Decisum Foi Cumprido, Procedendo-se o Bloqueio dos Ativos Financeiros do Agravante. Em Suas Razões, o Recorrente Sustentou que a Decisão Interlocutória Padece de Nulidade, Sendo Necessária e Indispensável a Sua M...
... a sua motivação para estender os efeitos da obrigação aos sócios da executada. Out...
PRESCRIÇÃO TOTAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Ação de reparação de danos oriundos de doença ocupacional. Inocorrência, no caso, da prescrição total, porquanto permanentes os possíveis efeitos do ilícito absoluto e das obrigações de caráter alimentar, de trato sucessivo, dele oriundos. Sentença mantida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Desconsideração da personalidade jurídica Empresas executadas não localizadas para citação e inexistência de ativos e bens para garantir débitos assumidos Prejuízo a terceiros Exercício disfuncional Desvio de finalidade da empresa que contraria os arts. 5º, XXIII e 170 da CR, apto a justificar a desconsideração da personalidade jurídica Efeitos das obrigações que devem ser estendidos aos bens particulares dos sócios Recurso desprovido.
Agravo Regimental. Ausência de elementos de convicção que infirmem a decisão monocrática, a qual indeferiu a liminar pleiteada com o objetivo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela que buscava o cumprimento das obrigações elencadas na ação civil pública subjacente.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PENHORA ON LINE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO COM PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. I ¿ A decisão interlocutória carecedora de fundamentação padece de nulidade, por ofensa ao disposto nos artigos 165, do CPC, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. II ¿ Necessidade de análise motivada da incidência das hipóteses legais de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, indispensáveis para estender os efeitos das obrigações aos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica, nos termos do disposto no artigo 50 do Código Civil de 2002. Outrossim, não é admissível a p...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Ação de reparação de danos oriundos de acidente do trabalho. Inocorrência, no caso, da prescrição do fundo do direito, porquanto permanentes os efeitos do ilícito absoluto e das obrigações de caráter alimentar, de trato sucessivo, dele oriundos. Prescrição parcial compatível com a especialidade do Direito do Trabalho. Recurso provido para afastar a prescrição total e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Ação de reparação de danos oriundos de acidente do trabalho. Inocorrência, no caso, da prescrição do fundo do direito, porquanto permanentes os efeitos do ilícito absoluto e das obrigações de caráter alimentar, de trato sucessivo, dele oriundos. Prescrição parcial compatível com a especialidade do Direito do Trabalho. Recurso não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PETIÇÃO APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - INADIMPLEMENTO - FATO NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, constituindo a ausência de assinatura um vício sanável, não se mostra possível a declaração de nulidade do ato processual, sem que antes seja dada à parte a oportunidade de corrigi-lo. De acordo com a jurisprudência do STJ, apesar de não estar prevista no rol do art. 59, § 1º, da Lei nº. 8.245/91, a antecipação de tutela em ação de despejo por falta de pagamento constitui medida cabível, desde que presentes os pressupostos do art. 273, do CPC. Nos termos do ar...
... os efeitos do inadimplemento das obrigações contratuais, entendo que não se mostra presente a...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Ação de reparação de danos oriundos de acidente do trabalho. Inocorrência, no caso, da prescrição do fundo do direito, porquanto permanentes os efeitos do ilícito absoluto e das obrigações de caráter alimentar, de trato sucessivo, dele oriundos. Recurso do reclamante provido para se afastar a prescrição total pronunciada e determinar o retorno dos autos à origem para o julgamento do mérito da pretensão.
SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. A transferência de titularidade de um estabelecimento, na sua unidade orgânica, qualquer que seja a natureza do título sob a qual se processe, gera a sucessão para todos os efeitos de assunção das obrigações trabalhistas. Contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso pelo qual a empresa Gazeta Mercantil S.A. cedeu à Editora JB S.A. a exploração do empreendimento comercial, sem solução de continuidade e no mesmo ramo de atividade, com objetivo de atender à mesma clientela e com o mesmo nome fantasia. Os direitos adquiridos pelos empregados da sucedida, assim como os respectivos contratos, não são afetados, ficando o sucessor responsável pelos encargos e obrigações decorrentes das relações jurídicas de emprego. ...
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