EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. Mandado de Segurança impetrado na Corte originária. Ordem concedida. Trânsito em julgado do writ em momento anterior ao julgamento do recurso especial. Perda do objeto deste. Não há interesse recursal da parte embargante no recurso especial, pois a determinação cunhada pelo Tribunal a quo, nos autos do mandado de segurança impetrado na origem, com trânsito em julgado em data anterior ao julgamento do recurso constitucional, suplantou os limites estabelecidos na via excepcional para seu objeto jurídico. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no REsp 709...
PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. AÇÃO COMINATORIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO PELO USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA.ATUALIDADE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE ILÍCITA QUE IMPEDE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO PRINCIPAL QUE DIZ COM A SINGELA ABSTENÇÃO DA CONDUTA, SENDO TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DELA DECORRENTES. PRAZO DO ART. 225 DA LEI N°. 9279/96 QUE SE REFERE APENAS AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO. APELAÇÃO. EFEITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ Io E 3o, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE É A INTERPOSIÇÃO VÁLIDA DO RECURSO QUE DEVOLVE O CONHECIMENTO DA TOTALIDADE DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO A PRESCINDIR DE OUTRA PROVA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. PROPRIEDADE IND...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. /1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. /1999. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo regimental no qual se discute a legitimidade para interpor recurso especial de terceiro interessado na modulação dos efeitos do acórdão que julga ação de controle concentrado de constitucionalidade. Tratando-se de ação de controle concentrado de constitucionalidade, somente aqueles legitimados à atuação como sujeitos processuais n...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, havendo posicionamento deste Tribunal de Justiça acerca do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular, procedimento que objetiva uma jurisdição mais célere. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA PARCELA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL, NÃO SUJEITA AOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.192.556-PE DO STJ. Tratando-se de matéria constitucional, de competência do STF, não há sujeição aos efeitos do recurso repetitivo nº 1.192.556-PE DO STJ O servidor que tenha completado as exigências p...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DECIDIU SOBRE OS EFEITOS DA APELAÇÃO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. O recurso especial interposto contra agravo de instrumento que decidiu sobre os efeitos com os quais a apelação é recebida, perde seu objeto se superveniente o julgamento do respectivo recurso. Precedentes. Recurso especial prejudicado. (REsp 1127930/CE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 17/10/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETEXTADA VIOLAÇÃO DO ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/90. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 54 DA LEI N. /99. ALEGAÇÃO QUE, EMBORA PROCEDENTE, NÃO CONDUZ À REFORMA DO ACÓRDÃO, ASSENTADO QUE ESTÁ EM OUTRO FUNDAMENTO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A SUA MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Na espécie, as alegações feitas no recurso especial a pretexto de violação do art. 192, II, da Lei n. 8.112/90 revelam-se manifestamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, daí por que, por falta de...
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. PERDA DE DENTES. DEFORMIDADE OU DEBILIDADE PERMANENTES NÃO VERIFICADAS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Hipótese em que a vítima, ao levar um soco na boca em meio a uma briga com colega, perdeu dois dentes inferiores. II. Impossibilidade de equiparação da hipótese dos autos, de amolecimento e perda de dois dentes em razão de um soco desferido na boca em meio a uma briga, com casos de mutilações de membros, de nariz ou orelhas, de cicatrizes grandes advindas de queimaduras a fogo ou por substâncias químicas, ocasionadas de forma violenta e dolosa, que só podem ser revertidas através de cirurgia plástica. III. Caracterização da qu...
... para determinar a extensão de seus efeitos físicos, o que é inviável em sede especial, di...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...
... acolhidos, para, conferindo-lhes efeitos modificativos, não conhecer do recurso especial d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO (0,001% DO VALOR DA CAUSA). POSSIBILIDADE DE REVISÃO SEM ESBARRAR NA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 7/STJ. A PRESENÇA DE ERRO MATERIAL AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO OBJURGADO APENAS QUANTO À VERBA HONORÁRIA, FIXANDO-A EM R$ 100.000,00. Constatada a efetiva ocorrência de erro material que, uma vez sanada, tem o condão de alterar o resultado do julgamento, de rigor a concessão, nesta oportunidade recursal, do pretendido efeito infringente. É possível afastar ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA EXAMINAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. Há omissão quando o acórdão não examina de modo suficiente a admissibilidade do recurso especial, notadamente por se tratar de matéria de ordem pública. Caso em que equivocadamente admitido o recurso especial diante da incidência da Súmula n. 207/STJ: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". Embargos de declaração do particular acolhidos com efeitos infringentes e embargos de declaração da Eletrobrás prejudicados. (EDcl no REsp 752.455/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/0...
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