RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DECIDIU SOBRE OS EFEITOS DA APELAÇÃO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. O recurso especial interposto contra agravo de instrumento que decidiu sobre os efeitos com os quais a apelação é recebida, perde seu objeto se superveniente o julgamento do respectivo recurso. Precedentes. Recurso especial prejudicado. (REsp 1127930/CE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 17/10/2011)
PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. AÇÃO COMINATORIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO PELO USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA.ATUALIDADE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE ILÍCITA QUE IMPEDE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO PRINCIPAL QUE DIZ COM A SINGELA ABSTENÇÃO DA CONDUTA, SENDO TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DELA DECORRENTES. PRAZO DO ART. 225 DA LEI N°. 9279/96 QUE SE REFERE APENAS AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO. APELAÇÃO. EFEITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ Io E 3o, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE É A INTERPOSIÇÃO VÁLIDA DO RECURSO QUE DEVOLVE O CONHECIMENTO DA TOTALIDADE DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO A PRESCINDIR DE OUTRA PROVA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. PROPRIEDADE IND...
..., relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0030804-42.2010.8.26.0602, da Comarca de Soroc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. EFEITOS DO RECURSO APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. INCIDÊNCIA DA LEI 8429/92 AFIRMADA. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO N. 2138/2002 PELO STF. EFEITO INTER PARTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A Lei 8.429/92, em seu art. 2º, reputa agente público aquele que exerce função pública decorrente do exercício de mandato político, não possuindo o julgamento da Reclamação nº 2.138/2002, pelo STF, o efeito erga omnes pretendido pelo recorrente. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70028069672, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 11/03/2009)
... do efeito suspensivo ao recurso de apelação, por iminência de execução provisória da sente...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA EM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITOS DO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. O recebimento do recurso de apelação contra sentença que confirma a antecipação de tutela deve se dar apenas no efeito devolutivo (art. 520, VII, CPC). Precedentes desta Corte e do STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70043025758, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA EM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITOS DO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. O recebimento do recurso de apelação contra sentença que confirma a antecipação de tutela deve se dar apenas no efeito devolutivo (art. 520, VII, CPC). Precedentes desta Corte e do STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70044560423, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 19/08/2011)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA EM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITOS DO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. O recebimento do recurso de apelação contra sentença que confirma a antecipação de tutela deve se dar apenas no efeito devolutivo (art. 520, VII, CPC). Precedentes desta Corte e do STJ. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70044859833, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 28/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA EM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITOS DO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. O recebimento do recurso de apelação contra sentença que confirma a antecipação de tutela deve se dar apenas no efeito devolutivo (art. 520, VII, CPC). Precedentes desta Corte e do STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70043025758, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/05/2011)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA EM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITOS DO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. O recebimento do recurso de apelação contra sentença que confirma a antecipação de tutela deve se dar apenas no efeito devolutivo (art. 520, VII, CPC). Precedentes desta Corte e do STJ. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70040869430, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 02/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA EM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITOS DO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. O recebimento do recurso de apelação contra sentença que confirma a antecipação de tutela deve se dar apenas no efeito devolutivo (art. 520, VII, CPC). Precedentes desta Corte e do STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70046110284, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 14/11/2011)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA EM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITOS DO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. O recebimento do recurso de apelação contra sentença que confirma a antecipação de tutela deve se dar apenas no efeito devolutivo (art. 520, VII, CPC). Precedentes desta Corte e do STJ. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70044577500, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 14/09/2011)
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