efeitos do recurso em sentido estrito

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for efeitos do recurso em sentido estrito
  • RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA. ART. 117, III, DO CP. A ausência de intimação do réu quanto aos termos da sentença de pronúncia não tem o condão de afastar os efeitos devolutivos do recurso em sentido estrito interposto pela defesa técnica, cabendo a esta a liberdade da representação processual como extensão do princípio da voluntariedade. Segundo previsão do art. 117, III, do CP, a decisão que mantém a sentença de pronúncia é marco interruptivo da prescrição, sendo, in casu, o motivo pelo qual não se pode reconhecê-la em favor do réu. Recurso desprovido. (RHC 20.54...

  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE HOMOLOGADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Necessária a decretação da prisão preventiva da ora recorrida com amparo na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tendo em vista que na primeira solenidade marcada após a sua soltura, não foi possível sequer intimá-la da audiência, o que demonstra que contribuiu, em muito, para que o ato restasse frustrado, além do fato de que tanto o tipo como a quantidade de droga apreendida (17 pedras de crack) denotam, à saciedade, a necessidade da garantia da ordem pública diante dos nefastos efeitos do tráfico de entorpecentes no meio social. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70035511450, Segunda Câmara Cr...

  • PROCESSUAL PENAL E PENAL. FURTO QUALIFICADO COMETIDO PELA INTERNET. COMPETÊNCIA TERRITORIAL (CPP, ART. 70). DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. I - Há omissão do julgado quando o mesmo deixa de se manifestar sobre questão a respeito da qual se impunha o seu pronunciamento obrigatório. Na hipótese vertente, o Juízo de primeiro grau declinou de sua competência, com fundamento no aspecto territorial. O MPF impugnou, expressamente, na peça recursal originária: a) o aspecto procedimental do Juízo, uma vez que a referida incompetência relativa restou proclamada de ofício; b) a diretriz competencial (mé...

  • Definição e natureza jurídica do - 2 objetivos - 3 Princípios norteadores dos s - 3.1 Princípio do duplo grau de jurisdição - 3.2 Princípio da taxatividade - 3.3 Princípio da singularidade, unic. ou inirrecorribilidade - 3.4 Princípio da fungibilidade - 3.5 Princípio da voluntariedade - 3.6 Princípio da proibição da reformatio in pejus - 4 Requisitos de admissibilidade dos s - 5 Considerações sobre o no âmbito do proc. penal - 6 Efeitos dos s - 6.1 Efeito devolutivo - 6.2 Efeito suspensivo - 6.3 Efeito extensivo - 6.4 Efeito iterativo ou regressivo - 7 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos s - 7.1 Juízo de admissibilidade ou de prelibação - 7.2 Juízo de mérito - 7.3 Espécies de s - 7.3.1 s no processo civil - 7.3.1.1 A...

  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO. A prescrição é causa de extinção da punibilidade que apaga todos os efeitos da condenação, retirando do agente o interesse em recorrer. Recurso não conhecido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70027185867, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 29/01/2009)

  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NULIDADE VENTILADA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES - PRECLUSÃO. Os efeitos preclusivos do art. 593, I, do Código de Processo Penal, não autorizam a análise de pretensa nulidade processual deduzida em sede de contra-razões, mormente quando, se fossem avaliadas, se mostrariam infundadas. HOMÍCIDIO QUALIFICADO - DESPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE MERO JUÍZO DE SUSPEITA - SUBMISSÃO AO JÚRI POPULAR. Somente quando evidente a inexistência de crime ou a ausência de indícios de autoria - em decorrência de circunstâncias demonstradas de plano e estreme de dúvidas - pode o julgador julgar improcedente a pretensão punitiva, impronunciando o réu, sendo que eventuais dúvidas sobre tais circunstâncias deverão ser dirimidas apenas pelo Tribunal do Júri, de modo que a só admissão ...

  • Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Yuri Ramos Cruz e Marcelo José cruz em favor de Guilherme Villani, apontando como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 278.857/SP. Inicialmente, argumentam os impetrantes que o caso concreto autoriza o afastamento do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte. No mais, sustentam, em linhas gerais, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da sua medida constritiva, bem como a ausência dos seus pressupostos autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Afirmam a presença de circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente, tais como primariedade, bons antec...

    ... Ministério Público Estadual recorreu em sentido estrito (Doc. V), sendo o recurso provido pela ... Consideram que deveriam ser estendidos os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que ...

  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ HOMICÍDIO ¿ PRELIMINAR ¿ CERCEAMENTO DE DEFESA ¿ INOCORRÊNCIA ¿ DESPRONÚNCIA ¿ ELEMENTOS NOS AUTOS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO ¿ MANUTENÇÃO. Inexiste cerceamento de defesa na negativa de diligências que não são imprescindíveis para a pronúncia. Pronúncia é juízo de admissibilidade da acusação, sua natureza é declaratória e não condenatória, portanto, existindo indícios que indiquem ter o réu praticado e/ou concorrido para a prática do homicídio descrito na denúncia, cabe ao Juiz remeter a acusação a julgamento pelo Júri, consoante artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. A existência de atritos anteriores, por si só não afasta a circunstância qualificadora do inciso IV ¿ recurso dificul...

    ... agido nesse sentido, a configura para efeitos de pronúncia (Artigo 413, §1º do CPP). ...

  • Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Yuri Ramos Cruz e Marcelo José cruz em favor de Guilherme Villani, apontando como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 278.857/SP. Inicialmente, argumentam os impetrantes que o caso concreto autoriza o afastamento do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte. No mais, sustentam, em linhas gerais, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da sua medida constritiva, bem como a ausência dos seus pressupostos autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Afirmam a presença de circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente, tais como primariedade, bons antec...

    ... Ministério Público Estadual recorreu em sentido estrito (Doc. V), sendo o recurso provido pela ... Consideram que deveriam ser estendidos os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que ...

  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ HOMICÍDIO ¿ DESPRONÚNCIA ¿ ELEMENTOS NOS AUTOS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA ¿ MANUTENÇÃO. Pronúncia é juízo de admissibilidade da acusação, sua natureza é declaratória e não condenatória, portanto, existindo indícios de autoria e prova material do fato delituoso (artigo 413 CPP ¿ Lei 11.689/08) será submetido ao julgamento pelo Júri. A existência de atritos anteriores, por si só não afasta a circunstância qualificadora do inciso IV ¿ recurso dificultante da defesa ¿ a situação fática demonstrando que pode ter havido surpresa, a configura para efeitos de pronúncia (Artigo 413, §1º do CPP). NEGADO PROVIMENTO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70025158049, Terceira Câmara Criminal, Tribunal...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company