efeitos do recurso especial
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, ... ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial. § 3º No caso do § 2º deste artigo, o ... a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...especial, à proteção dos direitos dos administrados e ...ção e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício ... o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. ARTIGO 20. Pode ser argüida a ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...Especial Cível tem competência para conciliação, ... conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será ... seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);. IV- não ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização ... contribuinte, na forma da legislação especial reguladora da matéria. ARTIGO 32. A ... prazo previsto para a interposição do recurso. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. ARTIGO 25. Não compete à autoridade ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título ...Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal ...§ 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de ...recurso para a assembléia, convocada pelo interessado. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais ... que seja o agente, salvo disposição especial;. II - os crimes previstos neste Código e os ..., com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a ...ARTIGO 9. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 8o, os ... com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...§ 1º Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deverá ... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto. ARTIGO 14. Os débitos de que trata o ...ão de quaisquer outras matérias, em especial" as de direito em que se fundaram as respectivas a\xC3"...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...Especial da Receita Federal do Brasil. #Redação dada ...Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das ... contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...ção para as designações e demais efeitos do art. 7º, desta lei. #Vide Lei nº 9.069, de ...ões, departamentos, entidades em regime especial de administração e quaisquer pessoas físicas ...ção, indicando as respectivas fontes de recurso. Parágrafo único. A Comissão Consultiva do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. ...Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
...ções decorrentes da aceitação do recurso a que se refere o § 5º deste artigo. #Incluído ...3º. Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se formulador de ... que estabelecer, inclusive de registro especial do produtor, formulador, importador e adquirente. ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...-se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e ... por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de ...217 da Constituição Federal. § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ...Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento:. #Redação dada pelo Decreto ...á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...ARTIGO 4. Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:. ...ço, grande variedade de mercadorias, em especial produtos alimentícios em geral e produtos de ... com a da perícia de contraprova, caberá recurso da parte interessada ou do perito responsável ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ... trabalhada para todos os fins e efeitos legais. § 7º Aos membros do CNPS, enquanto ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos:. #Redação dada pela Lei nº 14.382, ..."- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ...-se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso. § 2° Os autos da justificação serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.487, de 2007. § 9º O recurso recebido na forma do caput deste artigo constitui receita própria da ICT beneficiária, para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
..., submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do ...ás natural não se estende a nenhum outro recurso natural, ficando o concessionário obrigado a ... e adaptação à mudança do clima e seus efeitos, considerando-se como mitigação a redução de ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...á, desde sua decretação, os seguintes efeitos:. a) suspensão da exigibilidade das obrigações ...Das decisões do interventor caberá recurso, sem efeito suspensivo, dentro em dez dias da ... Central do Brasil, adotar qualquer forma especial" ou qualificada de realização do ativo e liquida\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ...éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. IV - ...á impugná-la mediante interposição do recurso cabível. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...§ 3º Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deve exercer, ...ções administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta ... manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ...