AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Constando cláusula expressa que prevê a responsabilidade exclusiva dos vendedores de pagamento de qualquer débito trabalhista, devem os demandados arcar com o pagamento das despesas decorrentes do débito trabalhista objeto da cobrança pelo autor, uma vez que era anterior à contratação. Impossibilidade de imputar a empresa estranha à lide a responsabilidade por eles assumida, por força do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Agravo retido e apelação improvidos.. (Apelação Cível Nº 70038419446, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 30/08/2011)
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LEI Nº 6.024/74. INAPLICABILIDADE. No processo trabalhista não é aplicável o disposto no art. 18, al. “a”, da Lei nº 6.024/74, porque os contratos de trabalho têm natureza especial e não estão sujeitos aos mesmos efeitos dos contratos de natureza civil. OJ nº 143 da SDI-1 do TST.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DOS CONTRATOS. AUSENCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA ANTECIPADA: Requer-se a demonstração de prova inequívoca para fins de incidência do artigo 273 do Código de Processo Civil. A concessão da tutela está estribada em requisitos objetivos que a parte interessada deverá observar, ou seja: a) ação judicial que se discuta o débito contratual em seu montante total ou parcial, b) cobrança indevida que tenha escólio em jurisprudência pacificada no âmbito do STF e do STJ; e c) depósito de parte incontroversa ou caução idônea. Ausência dos requisitos que impede o provimento do agravo. SUSPENSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESCISÃO CONTRATUAL E LIBERAÇÃO DE FIANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO SEGUNDO A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. MUDANÇA EX OFFICIO DA QUALIDADE DA PARTE RÉ. INADMISSIBILIDADE. CONTRATOS DE EMPREITADA. INOBSERVÂNCIA DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR ALGUNS DIAS EM PERÍODO DE SUPERINFLAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. TEORIA DA IMPREVISÃO. RESCISÃO DOS CONTRATOS. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS PRODUZIDOS ATÉ A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. A legitimidade das partes deve ser aferida com base na causa de pedir e nos pedidos expostos na petição inicial. Tendo a CEF e a COHESPA figurado como pa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DOS CONTRATOS. AUSENCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA ANTECIPADA: Requer-se a demonstração de prova inequívoca para fins de incidência do artigo 273 do Código de Processo Civil. A concessão da tutela está estribada em requisitos objetivos que a parte interessada deverá observar, ou seja: a) ação judicial que se discuta o débito contratual em seu montante total ou parcial, b) cobrança indevida que tenha escólio em jurisprudência pacificada no âmbito do STF e do STJ; e c) depósito de parte incontroversa ou caução idônea. Ausência dos requisitos que impede o provimento do agravo. SUSPENSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DOS CONTRATOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSENCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA ANTECIPADA: Requer-se a demonstração de prova inequívoca para fins de incidência do artigo 273 do Código de Processo Civil. A concessão da tutela está estribada em requisitos objetivos que a parte interessada deverá observar, ou seja: a) ação judicial que se discuta o débito contratual em seu montante total ou parcial, b) cobrança indevida que tenha escólio em jurisprudência pacificada no âmbito do STF e do STJ; e c) depósito de parte incontroversa ou caução idônea. Ausência dos requisitos que i...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, EMBARGOS DE DEVEDOR E BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL. Segundo reiterada jurisprudência, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios deve ficar sujeita ao limite de 12% ao ano, no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Precedentes do TJRS e do STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL. A legislação vigente e a jurisprudência dominante autorizam a livre pactuação da capitalização nas cédulas de crédito, por expressa autorização da legislação específica. Inteligência da Súmula nº 93 do STJ. Precedentes do TJRS e do STJ. CAPITALIZ...
... À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NOS CONTRATOS. Inviável o acolhimento da postulação no atinen...Possível o afastamento dos efeitos da mora, mas, somente naqueles contratos em que op...
SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE. A sucessão da primeira reclamada, Doux Frangosul S.A., pelo Frigorífico Mabella Ltda, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, os quais vinculam o empregado à unidade econômica, e não com a pessoa do empregador, assegura, primeiramente, a continuidade do emprego ou, quando não mais existente este, atribui à unidade econômica adquirente a responsabilidade pelos efeitos presentes, passados e futuros dos contratos de trabalho.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA E AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO - Não conhecido o recurso da parte autora da ação revisional no que tange à limitação da taxa de juros remuneratórios nos contratos para desconto de títulos e desconto de cheques e ao pedido de afastamento da capitalização mensal dos juros em todos os contratos revisandos, por ausente o prejuízo, requisito indispensável de recorribilidade. 2. EFEITOS DA REVELIA - A aplicação dos efeitos do art. 319, CPC, assumindo verdadeiros os fatos alegados na exordial, não é absoluta, ou seja, não induz à conclusão de que os pedidos formulados na inicial devem ser, em sua integralidade, alcançados ao propo...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA E AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO - Não conhecido o recurso da parte autora da ação revisional no que tange à limitação da taxa de juros remuneratórios nos contratos para desconto de títulos e desconto de cheques e ao pedido de afastamento da capitalização mensal dos juros em todos os contratos revisandos, por ausente o prejuízo, requisito indispensável de recorribilidade. 2. EFEITOS DA REVELIA - A aplicação dos efeitos do art. 319, CPC, assumindo verdadeiros os fatos alegados na exordial, não é absoluta, ou seja, não induz à conclusão de que os pedidos formulados na inicial devem ser, em sua integralidade, alcançados ao propo...
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