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Efeitos dos Direitos Reais de Garantia
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Embargos de terceiro - Oposição com base em compromisso particular de venda e compra não registrado - Contrato firmado com os co- executados em execução hipotecária promovida pelo Banco do Brasil S/A - Hipoteca decorrente de cédula de crédito comercial - Descabimento da oposição de embargos nesta hipótese, tendo-se em vista os efeitos dos direitos reais de garantia, notadamente o direito de seqüela ? Inaplicabilidade, no caso, da Súmula n. 84 do E. Superior Tribunal de Justiça - Improcedência dos embargos que deve ser mantida - Recurso do embargante improvido
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..., inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI- as pessoas físicas obrig... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ..., seja igual ou inferior a vinte mil reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22);. Alienação do...72, § 8º). § 1º Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos b...
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...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipot... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigaçõe...I- os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;. II-...
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..., oitocentos e vinte e dois milhões de reais), sendo R$ 96.973.000.000,00 (noventa e seis bilh...§ 1o Não será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a eventual reserva: . I - ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações... do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalent...
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TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. -C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 538 DO CPC. EXCLUSÃO. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte, cujos precedentes são de clareza hialina: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXIGIBILIDAD...
...FIANÇA BANCARIA COMO GARANTIA ACOLHIDA EM LIMINAR. ART. 151, CTN. LEI 6830⁄80 ... a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos. . (Precede... pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jur...
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CAUTELAR. SEQUESTRO. REVELIA. PRODUTO SOJA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHOR CEDULAR. GARANTIA REAL. SEQUELA. PRODUTORES. NUS-PROPRIETÁRIOS. USUFRUTUÁRIA. Revelia configurada. Efeitos. Art. 319, CPC. Produto soja dado em garantia de penhor cedular pelos produtores do produto e nus-proprietários do imóvel. Vínculo real. Direito de sequela. Art. 1.419, do CC. Viabilidade do sequestro. Disputa da propriedade e posse. Art. 822, I, CPC. Alegação de que os frutos pertencem à usufrutuária que não veio comprovado nos autos. Eventual vício que deve ser objeto de ação própria e deduzido pela parte interessada. Vedação de invocar propriedade de terceiro, sob pena de beneficiar a própria torpeza. Sentença mantida. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70038620662, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal...
...É que os efeitos dos direitos reais de garantia são a preferência e a sequela,...
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A indenização por dano moral no âmbito das relações trabalhistas tem origem, diretamente, em fato específico, qual seja, a prática de conduta ilícita pelo sujeito ativo, não se referindo ao inadimplemento de direitos trabalhistas propriamente. O atraso ou o descumprimento de obrigação contratual resulta no reconhecimento de infração, porém não de violação de dever legal em sentido estrito, de modo a ensejar a indenização de que tratam os incisos V e X, do artigo 5º da CF/88, bem como, os artigos 186 e 927, do Código Civil Decisão: ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. (grifos inexistentes na origem). Decorre, então, dessas premissas, que os juros de mora equivalentes à TR...
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃ... ou acha-se na iminência de suportar os efeitos de um constrangimento ilegal , parece-me extreme d... como o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de reparação dos danos morais causado...
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Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... com transparência, diálogo social e garantia dos direitos humanos 26. Implantar uma infraestrut... decorreram, sobretudo, da variação, em reais, da dívida externa líquida, ou seja, da dívida ..., de tal sorte que foram considerados os efeitos da apreciação da moeda nacional sobre ativos e p...
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Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
