Efeitos dos Legados e Seu Pagamento

• Dos efeitos dos legados e seu pagamento

...

• Parecer sobre a redação do Código Civil. V. 29, t. 1 (1902)
• Parte especial
• Livro IV Do direito das sucessões
• Título III Da sucessão testamentaria

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

... ou que nele produzam ou possam produzir efeitos. § 1° Reputa-se domiciliada no território nacio... sobre condutas em andamento, mediante pagamento de taxa e acompanhadas dos respectivos documentos....V - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem dest...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Código Civil

... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigaçõe..., que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a ...II- aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;. III- transi...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2008/0273289-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI 9.961/00. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLO FUNDAMENTO. ENTENDIMENTO DO STF DE QUE COMPETE AO STJ EXAMINAR A QUESTÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 77, 78 E 97 DO CTN RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O STF tem decidido que compete ao STJ apreciar a questão em torno da exigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar instituída pela Lei 9.961/00, sob o fundamento de que eventual violação à Constituição Federal seria reflexa. Diante disso, merece ser revista a solução até então adotada por esta Corte, de não conhecer de recursos especiais em que discutido o tema, sob pena de se negar aos contribuintes o efetivo acesso à jurisdição. Por força do princípio da legalidade estrita, corolário da tipicidade fechada, própria do Direito ...

... o que está na lei, para exigir novo pagamento com majoração, viola de forma clara a própria t...Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontad...VII - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem dest...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...� 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissiona... trabalho, o salário e a forma de seu pagamento;. #Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.19...d) as doações e legados;. e) as multas e outras rendas eventuais. ARTIGO 5...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 475/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Fevereiro de 2011

Tomada De Contas Especial. Irregularidades Em Contratos Celebrados Entre A Caixa E A Datamec. Descaracterização Do Débito. Citação Considerada Sem Efeito. Audiência. Aceitação Das Razões De Justificativa De Vários Responsáveis. Rejeição Das Razões De Justificativa De Alguns Envolvidos. Rejeição De Parte Das Razões De Justificativa De Outros. Retorno Do Processo À Natureza De Representação. Multa. Determinação

...III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reaju... com os sistemas corporativos legados. Canais alternativos, como Contact Center, Interne... pela inserção de cláusula que prevê efeitos financeiros retroativos em benefício da contratad...

• Código de Processo Civil

... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda,... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. ARTIGO 43. Ocorr... toda a herança estiver distribuída em legados;. V - o inventariante judicial, se houver;. VI - p...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70036648111 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. ARRENDAMENTO RURAL. RITO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. DESPEJO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 32 DO DECRETO N.º 59.566/66. BENFEITORIAS. SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Mantido o afastamento da lide da esposa do arrendatário, por não ter participado da relação contratual travada entre as partes. ÔNUS SUCUMBENCIAL RELATIVO À EXCLUSÃO DA LIDE DA ESPOSA DO DEMANDADO. Responsabilidade do demandado pelo pagamento da sucumbência, diante do princípio da causalidade, por ter sido ele quem requereu a citação da sua esposa. RITO PROCESSUAL. Aceitação tácita por parte dos litigantes de que o feito seguisse a sua tramitação pelo rito ordinário, e não sumário. Ausência de prejuízo às ...

...É de se aplicar os efeitos do Princípio da Causalidade, pelo qual quem deu c... necessários, distribuindo seus bens em legados. Em meados de 1983, a Sr.ª Glória Luiz Carneiro ...

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

... a liquidação e a emissão de ordem de pagamento, denominada ordem bancária. No caso de contratos ..., não são mais utilizados (campos legados), sem indicação de tal fato nas listagens (item ...Efeitos reais e potenciais. 4.1.14. Comprometimento de aç...

• Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

...7º ;. III - doações, legados e patrocínios;. IV - prêmios de concursos de pro...I - quarenta e cinco por cento para pagamento dos prêmios, incluindo o valor correspondente ao ...-se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e disp...

• Códigos
• Nacional