HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., a investigação continua e persistem os efeitos das demais medidas decretadas. Foi impetrado, pela..., sob pena de se tornar possível a condenação de alguém com base em "prova secreta". XX - Assen... eles relacionando os dados fáticos específicos da realidade levada ao conhecimento do julgador e ... da Relatora, veio vazada em termos genéricos, destituída de fundamentação e de argumentos de...
TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - LESÃO CORPORAL GRAVE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DA DOSIMETRIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL DE WELTON PEREIRA DE OLIVEIRA - NECESSIDADE - DECOTE DAS INDENIZAÇÕES - RECURSO PROVIDO EM PARTE - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. I - Somente se permite a cassação do veredicto popular, por manifestamente contrários à prova dos autos, quando a decisão é arbitrária, escandalosa e totalmente divorciada das provas coletadas no processo. Se a decisão popular encontra apoio em qualquer prova do processo, ainda que minoritária, não pode a Superior Instância cassá-la, sob pena de afrontar o princípio da soberania reservado aos julgamentos do Tribunal do Júri pela Constituição da República. II - Recurso provido em parte.V....
..., extra penal e genérico da condenação, nos termos do art. 91, inciso I, do Código Penal...91, I, do CP:. CAPÍTULO VI. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. Efeitos genéricos e específicos...
JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA NOS TERMOS DO ART. 593, INC. III TODAS AS ALÍNEAS DO CPP, POIS EM QUE PESE A DEFESA PÚBLICA TENHA RESTRINGIDO SUA INCONFORMIDADE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES, A INTERPOSIÇÃO DO APELO FOI FEITA COM BASE NO ART. 593, INC. III DO CPP, E QUANTO A ESTA QUESTÃO MINHA POSIÇÃO É TRANQUILA NO SENTIDO DE QUE HAVENDO LACUNA, MAS SENDO A MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. SENTENÇA DA JUÍZA PRESIDENTE DE ACORDO COM A DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA BASE. FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS DO ART. 59 DO CP. AGRAVANTE. ART. 492, INC. I LETRA `B¿ DO CPP. CABE AO JUIZ PRESIDENTE APLICÁ-LA, DESDE QUE ALEGADA EM DEBATE. ...
... sentença que: I – no caso de condenação: a) fixará a pena-base; b) considerará as circun... prisão preventiva; f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (..). ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - MULTA DE 40% DO FGTS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 5º, XIII, 6º, 7º, I e XXIV, 93, IX, 193 e 202 da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora ...
... recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de diferenças do acréscimo de 40% d... a apreciação dos seus pressupostos específicos de admissibilidade. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JU... ofensa a princípios constitucionais genéricos como o da reserva legal, o do devido processo lega...
HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, IV, CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM DE PRISÃO. Prisão determinada na sentença condenatória, em julgamento pelo Tribunal do Júri. Fundamentação eficiente, tendo em vista a garantia de aplicação da lei penal. Diante da revelia do condenado, desde a fase instrutória, quando havia sido concedida a liberdade condicionada. PRISÃO PARA APELAR. O acesso ao Segundo Grau é garantia constitucional, não se sustentando a ordem de que o recebimento do apelo está condicionado à prisão. Inteligência do artigo 387 CPP. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70030452627, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 16/07/2009)
..., se baseando tão-somente na condenação. Sinaliza com predicados favoráveis, tais como pr... nº 11.689, de 2008) f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação;. (Inclu...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... forem sendo colocados no mercado, os efeitos na saúde devem ser cuidadosamente monitorados e o...Agora, pode-se argumentar que essa condenação poderia ter origem na tradição judaica ou crist...Entre os componentes específicos da agricultura sustentável, beneficiada pela biot... encaminhadas, não emitindo pareceres genéricos sobre, por exemplo "soja transgênica" ou "milho t...
CONTRAVENÇÕES PENAIS. JOGOS DE AZAR. ART 50 DA LCP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PERDA DOS OBJETOS E DO PRODUTO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. Se a declaração extintiva da punibilidade exime os réus das conseqüências diretas da sentença condenatória (cumprimento da pena, inscrição no rol de culpados, registro para fins de reincidência, etc), incabível a manutenção dos efeitos secundários, quer sejam genéricos (tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado, perda dos instrumentos, do produto ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelos agentes ¿ art. 91, CP), quer sejam específicos (perda de cargo, função pública ou mandado eletivo, incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatel...
... o afastamento do efeito da condenação, consistente na perda dos instrumentos e do produt...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDÁRIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. A Constituição da república prevê o dever de prestar os serviços de saúde de forma solidária aos entes federativos, de modo que qualquer deles tem legitimidade para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento. A divisão de competências no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde não é oponível ao particular. Precedentes do STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere ou não aprecia expressamente requerimento de produção de prova pericial, contanto que a parte autora junte documentos (laudos, exames ou atestados idôneos) demons...
... como a necessidade dos medicamentos específicos, e a contestação não os infirme de forma espec... com o nome comercial por medicamentos genéricos. . Minoração do valor da condenação referente ... coadjuvado a decisão que antecipara os efeitos da sentença com a possibilidade de se proceder ao...
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência reiterada desta Corte segue no sentido de que a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato laboral e os efeitos principais do vínculo, como a contagem por tempo de serviço, o pagamento de salários e a prestação de serviços. Nesse compasso, os efeitos do pacto não vinculados diretamente à prestação de serviços, a exemplo do direito ao plano de saúde, permanecem inalterados. Assim, o apelo encontra óbice na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
...V O T O. CONHECIMENTO PRESSUPOSTOS GENÉRICOS. O recurso é tempestivo (cfr. fls. 322 e 323) e t... efetuado no valor rearbitrado à condenação (fls. 252 e 341). PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. a) AP...
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