... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezessei... termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a ab...IV- a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. ARTIGO 10. Far-...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigaçõe...ARTIGO 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem ...I- no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;. II- se os...III- se o devedor for insolvente, ou falido. ARTIGO 829. A fiança conjuntamente prestada a um...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem ...
...106v.). Rejeito a argüição. Quanto ao mérito, cumpre destacar, em harmonia com a sen... a sentença estrangeira declaratória de falência, se bem que relativa a imóvel situad... de falência, cujos possíveis efeitos no brasil relacionam-se exclusivamente com imóvel..., VISANDO A OBTER, AQUI, OS EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DO ART. 1030 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEI...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...
...3. A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feita independente...Daí se obtém uma sentença judicial, ora condenatória, ora homologatória de... sido escancarada em uma ação declaratória de nulidade de ato jurídico proposta pela RIVER S...Há, portanto, razão quanto aos fundamentos utilizados pelo i. Professor Fábi... na suposta inexistência de negócios jurídicos com a falida, não pode naturalmente ser revista n... de falências a sociedades coligadas ao falido. Não há, portanto, sob qualquer uma das óticas ...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEPENDE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AgRg no Ag 1032830/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 07/11/2011)
... à 12ª Vara Cível e que Âa sentença foi proferida quase 4 (quatro) meses depois de ces...2.309). Quanto aos arts. 47, 130, 267, 330, 333, 400 e 402 do CPC... mantida da decisão agravada por seus jurídicos fundamentos, os quais são aqui adotados como raz...DIREITO CIVIL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. SEXAGENÁRIO. ART. 258, INCISO II DO CÓDIGO CIVI...Já com relação aos efeitos do provimento jurisdicional, se anulação ou inef...'PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO ANULATÓRIO. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN IUR...7º, § 2º, e 56 da Lei de Falências). – Não se tratando no caso de constrição jud... com inegáveis vínculos pessoais com o falido Ricardo Mansur. . Não houve pagamento e o ato foi...
Falência. Embargos de terceiro. Indevida arrecadação de bens de sociedade constituída por ex-sócio da falida, após procedência de ação de dissolução parcial movida por sua mulher e ex-sócia. Agravo retido não provido, diante da inexistência de qualquer cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Legitimidade ativa da embarganie. Termo ad quem de responsabilidade do ex-sócio. Agravo retido e apelação não providos.
...Zayede (fls. 4.030/4.082) contra a r. sentença de fls. 3.993/4.001, da lavra da MMa Juíza Renata... razão de decidir tanto o agravo retido quanto a apelação e vai em seguida, para gáudio de que... a eclodir no processo falimentar, e os efeitos da respectiva decisão. Há, In casu, imbricaç...cia constitutiva e aquela meramente declaratória, resultantes do registro de atos societários. A p... precedentes ou a precedentes negócios jurídicos já perfeitos, em que a sua falta dá lugar apenas... as obrigações que cabem ao devedor ou falido. Parágrafo único. 0 disposto neste artigo apli...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO 'INAUDITA ALTERA PARTE'. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para de...
...3. A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feita independente...- A dúvida quanto ao grupo econômico a que pertence a requerente re...Daí se obtém uma sentença judicial, ora condenatória, ora homologatória de... sido escancarada em uma ação declaratória de nulidade de ato jurídico proposta pela RIVER S... na suposta inexistência de negócios jurídicos com a falida, não pode naturalmente ser revista n... de falências a sociedades coligadas ao falido. Não há, portanto, sob qualquer uma das óticas ...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. VENDA DO BEM REALIZADA DENTRO DO TERMO LEGAL. INEFICÁCIA FRENTE À MASSA. INCIDÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DO ATO JURÍDICO. PREJUÍZO. DESNCESSIDADE DO EXAME DA BOA OU MÁ FÉ NA PRÁTICA DO ATO. Da prescrição. 1.Afastada a prescrição, uma vez que o art. 55 do Decreto Lei nº 7.661/45 dispõe que a ação revocatória deverá ser proposta dentro de trinta (30) dias seguintes à data de publicação do aviso a que alude o art. 114 e parágrafo do mesmo diploma legal, o que não ocorreu no caso em tela. Mérito do recurso em exame 2. A pretensão deduzida no feito está embasada nas hipóteses de ação revocatória estabelecidas no Decreto Lei n. 7.661/45, na medida em que a alienação do imóvel pertencente à falida ocorreu no termo legal fixado na sentença de quebra....
...57 da anterior lei de falência, ou seja, independente do prazo para o exercício ... à efetivação do auto de seqüestro de bens, sendo legítima possuidora e proprietária. Cláu... de direito alegadas na contestação quanto à preliminar de prescrição, estando equivocada ... período suspeito, quando os negócios jurídicos realizados são válidos, se não houver fraude ao... de falência e arrecadação dos bens do falido. . Por certo correto Requião ao dizer que estabel... – sem perder a natureza declaratória de ineficácia – traz desde logo uma carga de co...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO FALIMENTAR. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 187 DO CTN E DO ART. 29 DA LEI 6.830/1980. Dá-se Conflito de Competência: a) se os juízes se declararem competentes (positivo) ou incompetentes (negativo) para processar a mesma demanda; ou b) se entre eles houver controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos (art. 115 do CPC). O STJ tem interpretado de forma extensiva a norma do art. 115 do CPC, apreciando Conflitos de Competência quando verificada a existência de decisões conflitantes proferidas por juízes distintos. Hipótese em que o Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza apreciou e acolheu, em Ação de Falência, as impugnações ...
... a ele cabia decidir, administrativamente, quanto a Massa deveria pagar à Fazenda Nacional, tendo p... os cofres públicos federais, com sentença condenatória confirmada no TRF da 5ª Região;. b... jurisdicional do passivo do devedor falido em relação a cada um dos credores, com o expurgo...ão judicial, os credores sujeitos a seus efeitos, na falência denominados de concursais em oposiç...Ao fazê-lo, porém, deve mandar reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus..., 'assemelhando-se a uma ação declaratória', muito embora sem força de coisa julgada sobre a...-0), sustando todos os seus efeitos jurídicos posteriores, inclusive os praticados no Processo F...
... que se refiram direta ou indiretamente aos bens, interesses, direitos e obrigações compreendidoss na falência, que não tiverem sido objeto de pronúncia do ju... de 10/07/1997, todos os bens, atos jurídicos, contratos e credores do referido grupo passaramm ... de credores pelo valor determinado em sentença. (..)” “Art. 76. O juízo da falência é indi...ões sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aqu...Mantenho a r. decisão primeva quanto a questão. 2.3. SUCESSÃO DA 1ª PELA 2ª RECLAMA... colhe-se a existência de “ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização” ..., tendo em vista ter ela sofrido os efeitos da quebra da empresa PETROFORTE BRASILEIRO DE PETR...
Agravo de Instrumento - Falência - Alienação de bens imóveis na data da distribuição da concordata e dias antes - Unidades não compreendidas no ativo permanente da concordatária. De admitir-se o sócio da falida, que atuava como seu administrador, como assistente litisconsorcitil da Massa - A declaração de ineficácia de alienação de bem imóvel pela concordatária pode ser feita de ofício e sem oitiva dos interessados, aos quais incumbe, dela cientificados, tomarem a providência processual que julguem cabível para a ampla defesa de seus supostos direitos - Não se caracterizando como bens do ativo permanente da então concordatária os imóveis alienados por ela, não se há de declarar, de ofício, sem processo autônomo no qual se discuta a fraude contra credores, a ineficácia do negócio. Agravo...
...sentença aponta como um dos ex-administradores da falida (f... essas medidas, convém esclarecer que os efeitos desse despacho retroagem até o instante em que fo...) para verificar a validade de atos jurídicos realizados sob a égide da legislação anterior (...Quanto à letra (a), não lhe assiste qualquer razão, po...-lei 7.661/45, a ineficácia dos atos do falido, tanto a denominada ineficácia objetiva, como a i...40, § Io, é declaratória de ineficácia relativa, e não constitutiva negat...
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